ALT. B Art. 162 Lei 11.101/05. O devedor poderá requerer a homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial, juntando sua justificativa e o documento que contenha seus termos e condições, com as assinaturas dos credores que a ele aderiram.
Art. 163. O devedor poderá, também, requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.
Justificando as outras alternativas: c) § 1o Não se aplica créditos de natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho a) § 4o O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará e) § 5o Após a distribuição do pedido de homologação, os credores não poderão desistir da adesão ao plano
Lei de Falências : INCORRETA . Art. 161, § 4o O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial.CORRETA . Art. 163. O devedor poderá, também, requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.INCORRETA . Art. 161, § 1o Não se aplica o disposto neste Capítulo a titulares de créditos de natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho, assim como àqueles previstos nos arts. 49, § 3o , e 86, inciso II do caput, desta Lei.INCORRETA . Art. 161, § 5o Após a distribuição do pedido de homologação, os credores não poderão desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa dos demais signatários.
b
o devedor poderá requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de três quintos de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.
Para propor plano de recuperação judicial o devedor deve cumprir os requisitos do artigo 48 da lei 11.101/05:exercer regularmente suas atividades há mais de 2 anos; não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes, não ter há menos de 5 anos obtido recuperação judicial e não ter sido condenado ou nao ter como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes dessa lei. Além disso há um requisito específico:
O devedor não pode requerer a homologação se estiver pendente pedido de recuperação ou se tiver obtido a recuperação ou homologação de outro plano há menos de 2 anos.
A recuperação extrajudicial não se aplica aos créditos de natureza tributária, aos derivados da legislação do trabalho, aos decorrentes de acidente de trabalho, aos decorrentes de crédito relacionados a propriedade fiduciária e ao contrato de câmbio. O plano não pode contemplar o pagamento antecipado de dívidas.
O pedido de homologação do plano não acarreta suspensão de direitos, ações ou execuções. Após a distribuição os credores não poderão desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência dos demais.
O devedor pode requerer a homologaçao do plano que obriga a todos os credores desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.
A rt. 163. O devedor poderá também requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais da metade dos créditos de cada espécie abrangidos pelo plano de recuperação extrajudicial.
§ 7º O pedido previsto no caput deste artigo poderá ser apresentado com comprovação da anuência de credores que representem pelo menos 1/3 (um terço) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos e com o compromisso de, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contado da data do pedido, atingir o quórum previsto no caput deste artigo, por meio de adesão expressa, facultada a conversão do procedimento em recuperação judicial a pedido do devedor.
ATUALIZADO 2021:
A) O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial NÃO acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial.
B) Art. 163. O devedor poderá também requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais da metade dos créditos de cada espécie abrangidos pelo plano de recuperação extrajudicial. (
§ 7º O pedido previsto no caput deste artigo poderá ser apresentado com comprovação da anuência de credores que representem pelo menos 1/3 (um terço) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos e com o compromisso de, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contado da data do pedido, atingir o quórum previsto no caput deste artigo, por meio de adesão expressa, facultada a conversão do procedimento em recuperação judicial a pedido do devedor.
C) § 1º Estão sujeitos à recuperação extrajudicial todos os créditos existentes na data do pedido, exceto os créditos de natureza tributária e aqueles previstos no § 3º do art. 49 e no inciso II do caput do art. 86 desta Lei, e a sujeição dos créditos de natureza trabalhista e por acidentes de trabalho exige negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional. (VUNESP – TJRJ 2014)
D) Art. 161. § 5º Após a distribuição do pedido de homologação, os credores não poderão desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa dos demais signatários.
Art. 163. O devedor poderá também requerer a homologação de plano de
recuperação extrajudicial que obriga todos os credores por ele abrangidos,
desde que assinado por credores que representem MAIS DA METADE DOS CRÉDITOS
DE CADA ESPÉCIE abrangidos pelo plano de recuperação
extrajudicial. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
De acordo com a alteração provocada pela Lei n. 14.112/2020, a alternativa B deve ser considerada errada, pois o quórum exigido foi alterado de 3/5 para 1/2.
Lei n. 11.101/2005. Art. 163. O devedor poderá também requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais da metade dos créditos de cada espécie abrangidos pelo plano de recuperação extrajudicial .