Questão 994822

• Banca: MPE-PR
• Órgão: MPE-PR
• Ano: 2013
• Provas: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Paraná; Legislação do Estado do Paraná

Assinale a referência que não se inclui no rol de legitimados pela Constituição do Estado do Paraná a propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal:

• A. Procurador-Geral do Estado;
  
• B. Prefeito e Mesa da Câmara de Município paranaense, quando se tratar de lei ou ato normativo local;
  
• C. Partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa;
  
• D. Federações sindicais e entidades de classe de âmbito estadual ou municipal, quando se tratar de lei ou ato normativo estadual ou municipal, conforme o âmbito de representação;
  
• E. Deputado Estadual.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: D

  não se inclui no rol de legitimados pela Constituição do Estado do Paraná a propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal federações sindicais e entidades de classe de âmbito estadual ou municipal, quando se tratar de lei ou ato normativo estadual ou municipal, conforme o âmbito de representação
  

•  Diz o art. 111 da Constituição Estadual: "São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face desta Constituição: I - o Governador do Estado e a Mesa da Assembleia Legislativa; II - o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado; III - o Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, quando se tratar de lei ou ato normativo local ou estadual que afete a autonomia local; IV - o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil; V - os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa; VI - as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual; VII - o Deputado Estadual." Do dispositivo trazido, vê-se que o sindicato municipal não está dentre os legitimados à propositura de ação que visa o controle de constitucionalidade de lei municipal pela via direta.
  

• Art. 111. São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face desta Constituição:
  I o Governador do Estado e a Mesa da Assembléia Legislativa;
  II o ProcuradorGeral de Justiça e o ProcuradorGeral do Estado;
  (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)
  III o Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, quando se tratar de lei ou ato normativo local;
  IV o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;
  V os partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa;
  VI as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual;
  VII o Deputado Estadual.

• R: D

  
  

  DO CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE

  Art. 111. São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face desta Constituição:

  I - o Governador do Estado e a Mesa da Assembléia Legislativa;

  II - o Procurador-Geral de Justiça;

  II - o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado;

  (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

  III - o Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, quando se tratar de lei ou ato normativo local;

  IV - o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;

  V - os partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa;

  VI - as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual;

  VII - o Deputado Estadual.

  
  

• d = municipal não faz parte