Questão 995404

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Considerando as regras de repartição de competências cons­ titucionais, pode­se afimar que legislar sobre: (i) trânsito e transporte; e (ii) responsabilidade por dano ao meio ambien­ te, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estéti­ co, histórico, turístico e paisagístico; cabe, respectivamente,

• A. à União, aos Estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente; e aos Estados, de forma suplementar.
  
• B. aos Estados, de forma suplementar; e à União, aos Esta­ dos e ao Distrito Federal, de forma concorrente.
  
• C. à União de forma privativa; e à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por competência comum.
  
• D. aos Municípios, de forma suplementar; e à União de forma privativa.
  
• E. à União de forma privativa; e à União, aos Estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente.

Gabarito: E

Comentários

• A alternativa E é a correta.
  
  Artigo 22/CF: "Compete privativamente à União legislar sobre: XI - trânsito e transporte".
  
  Artigo 24/CF: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico".
• Não esquecer: Municípios NÃO legislam concorrentemente (artigo 24/CF). 
  
  Bons Estudos!!! 
  #EstamosJuntos!!! 

• Quando a CF se refere à competência comum não é usado o verbo LEGISLAR. (ver artigo 23). E quando se fala em competência legislativa concorrente, não é mencionado o Município.

   #ficaadica#

  SIMBORA!!!

  RUMO À POSSE!!

• Atenção galera, mudança de entendimento do STF. 

   

  O Município possui competencia para legislar concorrentemente? 

  Sim. segundo o STF. O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente (art. 24, VI) com a União e os Estados-membros no limite do seu interesse local e desde que esta regra seja harmônica com a disciplina estabelecida pelos demais entes federativos (REXT 586.224) j. 05.03.2015

• PROTEGER OS BENS DE VALOR HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, OS MONUMENTOS, AS PAISAGENS NATURAIS NOTÁVEIS E OS SÍTIOS ARQUEOLÓGICO -  COMPETÊNCIA COMUM

   

  LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, ARTÍSTICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO - COMPETÊNCIA CONCORRENTE

• Concorrente: não há municípios, em que pese a jurisprudência aceite que ele legisle a partir de dispositivo alocado logo em seguida no Texto Constitucional de 88.

  Abraços.

• Por isso que é bom fazer revisão, errei por falta de atenção quanto ao "legislar".

   

  Vejam que a "mudança de entendimento" diz respeito ao inciso VI, do art. 24, da CF, que trata sobre a preservação, e não quanto ao inciso VIII, do mesmo artigo, que diz repeito quanto á responsabilidade por dano.

• l) É competência privativa da União legislar sobre trânsito e transportes (art. 22, Xl).

  ll) É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (art. 24, Vlll).

• A competência comum é administrativa (não legislativa) / Municípios não legislam cncorrentemente.