Questão 995437

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Assinale a alternativa que corretamente descreve um instru­ mento de controle da administração previsto na Constituição Federal e que deve ser manejado pelo Poder Legislativo.

• A. Analisar as contas prestadas trimestralmente pelo Presi­ dente da República.
  
• B. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exor­ bitem do poder regulamentar ou dos limites de delega­ ção legislativa.
  
• C. Analisar e dar provimento a recurso hierárquico pró­ prio de atos praticados por servidores públicos do Poder Executivo.
  
• D. Exercer a supervisão das entidades descentralizadas e o controle hierárquico dos órgãos da Administração Indireta.
  
• E. Sustar a execução de contrato administrativo, exercen­ do controle financeiro, sem necessidade de impugnação do contrato no âmbito do Tribunal de Contas

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: Letra B
  
  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

  II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

  III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

  IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

  V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

• Lembrando que o Congresso Nacional deverá segundo a inteligência do art. 49 inciso IX:  julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

  Diferentemente do que diz a letra a)

• LETRA "A":

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
  

  I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
  

  LETRA "B":

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
  

  V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
  

  LETRA "C": O Poder Legislativo não pode se imiscuir em atos praticados pelo Poder Executivo no que tange ao seus servidores, uma que este não está subordinado hierarquicamente àquele. Isso porque, conforme é cediço, vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da separação dos poderes.

  
  

  LETRA "D": vide comentários da assertiva "c".
  

  LETRA "E":

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
  

  § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

  § 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

  
  

  
  

  
  

• O enunciado fala instrumento de controle da ADM. A sustação em questão tem mais a ver com a função de governo que a função ADM, mas tudo bem.

• A delegação possui limites rígidos.

  Abraços.