Questão 995461

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional; Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à proteção e aos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais,nos moldes da Lei n.º 10.261/2001.

• A. A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.
  
• B. A internação denominada compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.
  
• C. A internação psiquiátrica denominada involuntária é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários
  
• D. O término da internação compulsória dar­se­á por so­ licitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.
  
• E. A internação psiquiátrica voluntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabele­ cimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA "A"   Lei 10.216/01   Art. 8o A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.

• I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

  II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e

  III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

    b) A internação denominada compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro. Essa é a involuntária.
  
   c) A internação psiquiátrica denominada involuntária é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários. A internação involuntária é requerida pelos familiares do doente (o juiz determina apenas a internação compulsória).
  
  d) O término da internação compulsória dar-­se­-á por so­ licitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.
  O término da internação compulsória se dá por ordem do JUIZ (interpretação sistemica da lei, que é omissa nesse ponto).
  
  e) A internação psiquiátrica voluntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabele­ cimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
  A internação que deve ser comunicada ao MP em 72 horas é a INVOLUNTÁRIA.

• letra A
  Art. 8o A internação voluntária ou involuntária somente será  autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do  Estado onde se localize o estabelecimento.

   

  letra B
  Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante  laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

  Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

  I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

  II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a  pedido de terceiro; e

  III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

   

  letra C
  Art. 9o A internação compulsória é determinada, de acordo com a  legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de  segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e  funcionários.
  

  letra D e E
  Art. 7o A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a  consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse  regime de tratamento.

  Parágrafo único. O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação  escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.
  Art. 8o A internação voluntária ou involuntária somente será  autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do  Estado onde se localize o estabelecimento.

  § 1o A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de  setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável  técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser  adotado quando da respectiva alta.

  § 2o O término da internação involuntária dar-se-á por  solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo  especialista responsável pelo tratamento.

   

• nao cai no tj-sp escrevente !!!

• A questão não se refere à Lei n.º 10.261/2001, mas sim à Lei 10.216/2001 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

• Lembrando que na lei de Drogas são todas as internações que devem ser informadas em 72 ao MP, DP e órgãos de fiscalização

  art. 23-A

  § 7º Todas as internações e altas de que trata esta Lei deverão ser informadas, em, no máximo, de 72 (setenta e duas) horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único, na forma do regulamento desta Lei.         

• Art. 8° A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.

  GABARITO: A