Questão 995479

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

Mostrando­se necessária a intervenção do Ministério Públi­co para a solução de questões de fato e de direito vinculadas ao Direito à Saúde,tal como o fornecimento de medicamen­ tos a um paciente que não se realizou em virtude de irregu­ laridades oriundas de contratos que previam a transferência de verbas oriundas do Sistema Único de Saúde para órgão estadual, assinale a alternativa que indica, respectivamente,a Justiça competente para a discussão dessa questão e a ação judicial adequada,nesse caso.

• A. Justiça federal e ação cautelar.
  
• B. Justiça estadual e ação popular.
  
• C. Justiça estadual e ação ordinária com pedido de anteci­ pação de tutela.
  
• D. Justiça estadual e mandado de segurança.
  
• E. Justiça federal e ação civil pública.

Gabarito: E