Questão 995983

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2013
• Provas: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Competências legislativa e material; Federação e competências em matéria ambiental; Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

• A. Tendo em vista a repartição de competências prevista na Lei Complementar n° 140, de 2011, somente a União pode instituir unidades de conservação na região da Amazônia Legal.
  
• B. A delegação de competência da União para o Estado-membro no tocante ao licenciamento ambiental retira do ente delegante a atribuição de fiscalizar e punir atividades nocivas ao meio ambiente, relativas ao objeto do licenciamento.
  
• C. Por força do princípio federativo e da autonomia político-administrativa dos entes federados, são indelegáveis as competências relativas ao licenciamento ambiental.
  
• D. De acordo com o ordenamento jurídico em vigor, o licenciamento ambiental dá-se em um só nível de competência, sob a responsabilidade de um único ente político, sem prejuízo de que outros entes federativos eventualmente interessados se manifestem, sem força vinculante.
  

Gabarito: D

Comentários

• Letra da lei, alternativa correta "D".
  LC 140, Art. 13.  Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar.    § 1o  Os demais entes federativos interessados podem manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira não vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental. 

• Letra A: incorreta
  A região da Amazônia Legal é unidade administrativa estabelecida para facilitar a gestão e aplicação de subsídios destinados ao seu desenvolvimento. Nela podem ser criadas unidades de conservação pelo Poder Público das 3 esferas. A Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação não limita tal criação apenas à União. Por sua vez, a LC 140/2011, também não fala da criação de unidades de conservação, e sim da cooperação entre os entes federados nas ações administrativas relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. 
  Letra B: incorreta

  Proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas é competência comum da União, Estados, DF e Municípios (Art. 23, VI, CF)

  E nessa linha, vem a LC 140/ 2011 no seu § 3º, do art. 17 informar: 

  Art. 17.  Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. 

  [...]

  § 3o  O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput. 

  
  Letra C: incorreta

  A delegação é um dos instrumentos de cooperação institucional considerados pela LC 140/2011:

  Art. 4o  Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos seguintes instrumentos de cooperação institucional: 

  [...]

  V - delegação de atribuições de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar; 
  

  VI - delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar. 

  
  Letra D: corretaItem fundamentado pelo colega Eduardo D.

• É correto falar em delegação de atribuições e execução, mas delegação de competências?

• RESPOSTA D

  ·      3,0# I. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas na Lei Complementar 140. *** II. Os demais entes federativos interessados podem manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização, , desde que respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental e XXX. *** Os demais entes federativos interessados podem manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira não vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental. *** De acordo com o ordenamento jurídico em vigor, o licenciamento ambiental dá-se em um só nível de competência, sob a responsabilidade de um único ente político, sem prejuízo de que outros entes federativos eventualmente interessados se manifestem, sem força vinculante.

  #IBAMA