Questão 996382

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-BA
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função; Concurso público

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos, na forma prevista pela Constituição Federal, considere:

I. A contratação de pessoal pelas entidades da Administração indireta depende de prévio concurso público, salvo para aqueles sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

II. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam- se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.

III. É vedada, no âmbito da Administração direta e autárquica, a contratação por tempo determinado.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II.
  
• B. I e II.
  
• C. II e III.
  
• D. III e I.
  
• E. III.
  

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A.
  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
  Item I - ERRADO. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
  Item II - CORRETO. V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
  Item III - ERRADO IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

• Olá, caros colegas! Questão que exigiu um pouco de reflexão, pois a alternativa I induz ao erro quem passa o olho muito rápido. Sabemos que a ADM Indireta também é exigido a aprovação em concurso público, agora dizer que tem ressalvas ao regime da CLT?! Um bom exemplo são os Correios, é uma Empresa Pública, mas com regime da CLT!

  Um abraço.
  

• Entendo que, quando a banca diz "salvo para aqueles sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho", ela está ressalvando da necessidade de realizar concurso público os empregados públicos, e é isso que torna a alternativa errada.
  

• Dica para quem faz confusão entre Função de Confiança e Cargos em Comissão.

  
  

  Art. 37, inciso V, da CRFB - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e oscargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

  
  

  Observe o seguinte raciocínio:

  Primeiramente, deve ter um CARGO para depois exercer uma FUNÇÃO. Concorda? Lembre-se Concurseiro, você presta concurso para um CARGO.

  Então, passamos em um concurso para determinado CARGO, agora, podemos exercer com exclusividade uma FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Olha que legal.

  Por outro lado, os cargos em comissão podem ser exercidos por particulares – livre nomeação e exoneração-. Mesma regra, primeiro eu preciso de um CARGO, logo, é impossível ter uma FUNÇÃO DE CONFIANÇA sem ter um CARGO, por isso possui a nomenclatura de cargos em comissão. Agora, leia o artigo atentamente para não caíres neste erro.

  
  

  Rumo à Posse.

• Na afirmativa III refere-se aos termos da Constituição Federal, por isso está errada!
  Na Lei 8112/90 a previsão de contratação foi revogada pela Lei 8745/93 que a proíbe.

• Questão maldosa... ah essas bancas! Vão todas para o inferno kkk

• A questão é fácil, porém o examinador como sempre induzindo ao erro.

• gab. A

  I. A contratação de pessoal pelas entidades da Administração indireta depende de prévio concurso público, salvo para aqueles sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. (os sujeitos à CLT- que não sejam de empresas privadas- também necessitam de concurso público)
  
  II. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam- se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento. ( gabarito, art, 37, CF)
  
  III. É vedada, no âmbito da Administração direta e autárquica, a contratação por tempo determinado. (é permitida)