Questão 996445

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-BA
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Impostos Estaduais; ITCMD; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Anterioridade

Lei X de um determinado Estado-membro majorou a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), entrando em vigor na data de sua publicação. É certo que referido tributo poderá ser cobrado

• A. no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, desde que decorridos 90 dias da publicação, já que o ITCMD observa a noventena e a anterioridade anual.
  
• B. no mesmo exercício financeiro ao da publicação da lei, mas antes de decorridos 90 dias já que o ITCMD não observa a noventena e a anterioridade anual.
  
• C. no mesmo exercício financeiro ao da publicação da lei e após decorridos 90 dias da publicação já que o ITCMD observa a noventena e é exceção à anterioridade anual.
  
• D. antes de decorridos 90 dias e no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, já que o ITCMD é exceção à noventena, mas observa a anterioridade anual.
  
• E. após decorridos 90 dias e após dois exercícios financeiros ao da publicação da lei, já que o ITCMD observa a noventena e a anterioridade anual.
  

Gabarito: A

Comentários

• De acordo com o Princípio da Anterioridade Tributária, que se encontra expresso na Constituição Federal, em seu art. 150, lei da União, dos estados, do DF e dos municípios que criar ou majorar tributos, só poderão ser cobrados no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, respeitado o prazo mínino de 90 dias. 
  
  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios:
  III) Cobrar tributos:
    a) Em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado
    b) No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
    c) Antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o exposto na alínea "b".

• Gabarito A

  
  

  É a regra geral.

  Cuidado para não confundir com a base de cálculo do IPVA e IPTU. Nesses casos, assim como no caso do IR, não há respeito à noventena.

• NÃO respeita Anterioridade / Noventena : II, IE, IOF, Guerra e Calamidade

  Respeita Noventena e Anterioridade : ISS, ITCMD ( opção A )

   

   NÃO respeita Anterioridade, mas respeita Noventena : ICMS combustíveis, CIDE combustíveis, IPI

  NÃO respeita Noventena , mas respeita Anterioridade : IR, base de cálculo do IPVA, base de cálculo do IPTU

   

  NÃO respeita Legalidade: II, IE, IPI, IOF, ICMS combustíveis, alíquota Confaz, CIDE combustíveis (restabelecimento e alíquota), atualização monetária, obrigação acessória, mudança da data de vencimento.

   Respeita Irretroatividade : IR

• GAB: LETRA A

  Complementando!

  Fonte: Prof. Fábio Dutra

   Não  obstante  tal  norma  majoradora  tenha  entrado  em  vigor  na  data  de  sua publicação, não pode  produzir efeitos em virtude dos princípio constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal. Assim sendo, a cobrança do ITCMD só poderá ocorrer no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, desde que decorridos 90 dias da publicação.