Questão 996982

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-BA
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da execução em geral; Processo de execução

Os títulos executivos extrajudiciais, de acordo com o Código de Processo Civil,

• A. são aqueles formados a partir de uma sentença transitada em julgado.
• B. serão executados quando de obrigação certa e exigível, ainda que ilíquidos, desde que apurável o valor por meio de perícia.
• C. têm execução definitiva, sendo provisória, porém, enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo.
• D. são, entre outros, a letra de câmbio, a nota promissória, o cheque e o contrato de qualquer seguro, independentemente de ter sido firmado por duas testemunhas.
• E. não poderão ser executados, se proposta qualquer ação para discutir - lhe o débito, até que se julgue a demanda respectiva.

Gabarito: C

Comentários

• ALT. C
  
  
  Art. 587 CPC.  É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo.
  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
• Comentário de todas as alternativas: 
  
  Os títulos executivos extrajudiciais, de acordo com o Código de Processo Civil,
  
  a) são aqueles formados a partir de uma sentença transitada em julgado. ERRADO
   
  Art. 475-N. São títulos executivos judiciais:
  
  I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia;
  
  II – a sentença penal condenatória transitada em julgado;
  
  III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo;
  
  IV – a sentença arbitral;
  
  V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente;
  
  VI – a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;
  
  VII – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.
   
  b) serão executados quando de obrigação certa e exigível, ainda que ilíquidos, desde que apurável o valor por meio de perícia. ERRADO
  
  Art. 586 - A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.
  
  c) têm execução definitiva, sendo provisória, porém, enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo. CORRETO
  
  Art. 587 - É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo (art. 739).
• CONTINUANDO...
  
  d) são, entre outros, a letra de câmbio, a nota promissória, o cheque e o contrato de qualquer seguro, independentemente de ter sido firmado por duas testemunhas. ERRADO
  
  Art. 585 - São títulos executivos extrajudiciais:
  
  I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
  
  II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;
  
  III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida;
  
  IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio;
  
  V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;
  
  VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;
  
  VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
  
  VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.
   
  e) não poderão ser executados, se proposta qualquer ação para discutir - lhe o débito, até que se julgue a demanda respectiva. ERRADO
  
  Art.585 § 1º - A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.
   
  Fonte: CPC

• Erro letra D: Não é qualquer contrato de seguro. Lembrar que contratos de seguro de acidentes pessoais não são mais títulos executivos. 

• ATENÇÃO!

  Não existe execução provisória de título executivo extrajudicial no NCPC.

  Todo processo de execução de título extrajudicial é definitivo, do começo ao fim.

  Fonte: JusBrasil