Questão 997984

• Banca: FUNCAB
• Órgão: DETRAN-PB
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Advogado; FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Analista de Sistemas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poder vinculado e discricionário; Poderes da Administração

Qual denominação é utilizada para conceituar a atribuição de que a Administração Pública dispõe para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade e do próprio Estado?

• A. Poder vinculado.
• B. Poder de Polícia.
• C. Poder regulamentar.
• D. Poder hierárquico.
• E. Poder disciplinar.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa B.
  
  Poder de polícia.Conceito.
  MEIRELLES conceitua: "Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado".

• a) Poder vinculado. ERRADA
  É aquele em que o administrador se encontra inteiramente preso ao enunciado da lei que estabelece previamente um único comportamento possível a ser adotado em situações concretas, não existindo um espaço para juízo de conveniência e oportunidade.
  b) Poder de Polícia. CERTA
  Poder de polícia é o poder conferido à Administração, para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os interesses da coletividade.
  Encontra fundamento na supremacia do interesse público sobre o particular. Assim, o condicionamento de direitos só será possível com base a supremacia do interesse público.
  O poder de polícia pode se apresentar através de atos gerais ou específicos (concretos).
  c) Poder regulamentar. ERRADA
  Poder normativo é o poder conferido à Administração para expedição de decretos e regulamentos.
  d) Poder hierárquico. ERRADA
  Poder hierárquico é o poder conferido à Administração para se auto-organizar, isto é, para distribuir as funções dos seus órgãos (estabelecer campos de atuação) e fiscalizar a atuação dos seus agentes.
   A importância de se conhecer a estrutura da Administração se dá não só para quem faz parte da Administração como também para quem esta de fora.
  e) Poder disciplinar. ERRADA
  Poder disciplinar é o poder atribuído a Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional.
  A expressão “agentes públicos” abrange todos que se encontram na Administração Pública, incluindo-se funcionários, empregados e contratados em caráter temporário.

• O PODER DE POLICIA é o poder de que dispõe a administração pública para, na forma da lei, condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e a pratica de atividades privadas, visando a proteger os interesses gerais da coletividade.

  
  

  Por meio do Poder de Polícia a Administração Pública pode CONDICIONAR e RESTRINGIR o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado, além de IMPOR LIMITES ao exercício de direitos individuais em prol da garantia do bem - estar social.

  
  

  Atributos do Poder de Polícia:

  
  

  --- > Discricionaridade;

  --- > Coercibilidade e

  --- > Autoexecutoriedade.

  
  

  Fases do Poder de Polícia :

  
  

  --- > Ordem : Típica e indelegável

  --- > consentimento:  Atípica e delegável

  --- > fiscalização: Atípica e delegável.

  --- > Sanção: é a aplicação de punição prevista. Típica e indelegável.

• gb b

  pmgoooo

• O conhecimento exigido diz respeito aos poderes da Administração Pública. Nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho “Pode-se, pois, conceituar os poderes administrativos como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins”.

  Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, "poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado".

  O conceito exposto no enunciado, ao tocar no tema das restrições, pela Administração Pública, de liberdades individuais, em prol do interesse público, evidentemente se afina com o exercício do poder de polícia. Logo, o candidato deverá assinar a alternativa que o mencione.

  Passemos à análise individual das assertivas:

  A) Incorreta: o Poder Vinculado, em conformidade com Alexandrino e Paulo, é “aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente a sua liberdade de atuação”.

  B) Correta. Traz o conceito de Poder de Polícia. Aliás, reproduz a definição proposta por Hely Lopes Meirelles.

  C) Incorreta: o Poder Regulamentar, segundo Di Pietro (2018), é "o poder regulamentar como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução". 

  D) Incorreta: o Poder Hierárquico é o poder de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos, ordenar e rever a atuação dos seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

  E) Incorreta: o Poder Disciplinar, segundo Hely Lopes Meirelles (2000), é "a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração".

  GABARITO: LETRA B.