Questão 998005

• Banca: FUNCAB
• Órgão: DETRAN-PB
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Advogado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Paraíba; Lei Complementar nº 58 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado

O prazo para o servidor empossado emcargo público entrar emexercício, contados da sua posse é de:

• A. 3 dias.
• B. 5 dias.
• C. 7 dias.
• D. 10 dias.
• E. 15 dias.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa E. Temos que ter atencao para nao confundir.
  Lei 8.112/90. Art. 13. § 1o  A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

• Art. 15.  EXERCÍCIO é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.               (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

   

          § 1o  É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em EXERCÍCIO, contados da data da posse.                   (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

   

  Improrrogáveis, contados da data da posse - art. 15, §1º.

   

  Nesse cenário, uma vez que já foi formalizado o vínculo jurídico com a Administração Pública, caso o servidor não entre em exercício no prazo legal, o mesmo será exonerado.

• É de 05 (cinco) dias úteis o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.