Questão 99865

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Paraíba; Lei Complementar nº 58 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado

O servidor do Estado da Paraíba ocupante de cargo de confiança, que não seja titular de cargo efetivo, NÃO tem direito a licença

• A. maternidade.
• B. para tratamento de saúde.
• C. por motivo de doença em pessoa da família.
• D. para tratar de assuntos particulares.
• E. para o serviço militar.

Gabarito: D

Comentários

• O comando da questão se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado da Paraiba.Segundo o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, ou seja, baseado na Lei 8.112/90, a resposta seria para tratar de assuntos particulares.As leis estaduais "repetem" a respectiva lei federal.

• Pode ocupante de Função de confiança não ser titular de cargo efetivo como no título da questão??? 

• TAMBÉM OBSERVEI, COMO O RODRIGO, ESSA UTILIZAÇÃO ERRADA DOS TERMOS. NA MINHA OPINIÃO E CONSTITUCIONALMENTE FALANDO É IMPOSSIVEL ALGUEM, QUE NÃO SEJA SERVIDOR EFETIVO, EXERCER CARGO DE CONFIANÇA.
• Mas a questão trata de 'cargo de confiança'.
  
  Todos sabemos que os cargos de confiança podem sim ser ocupados por servidores sem vínculos com a Administração Pública.
  
  Somente as funções de confiança é que devem ser ocupados por servidores efetivos.
  
  Alternatica d)
• Na materia de Dir. Administrativo so conheço 3 tipos de cargos:
  
  a) cargos vitalícios;
  b) cargos efetivos; e 
  c) cargos em comissao.
  
  No caso de cargo em confiança, pensei q fosse função de confiança que so aceita titulares de cargos efetivos.
  
  Se alguém souber algo a mais sobre cargo de confiança no Dir. Administrativo por favor comente.
  

• Primeiramente é necessário que saibamos que CARGO DE CONFIANÇA é uma expressão utilizada como sinônimo de CARGO COMISSIONADO, este pode ser exercido por pessoa não integrante dos quadros da administração, uma vez que, é de livre nomeação e exoneração, já A FUNÇÃO DE CONFIANÇA somente poderá ser exercida por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, lembre-se que tanto os cargos comissionados quanto as funções de confiança destinam-se apenas as atribuições de direção, chefia e assessoramento.

   

  Agora vamos analisar a questão:

  Ora, todos sabemos que para ter direito a licença pra tratar de assuntos particulares é indispensável que o servidor seja estável, assim como a estabilidade não é um instituto extensível aos ocupantes de cargos comissionados é lógico que os servidores ocupantes de cargo de confiança=cargo comissionado não poderão gozar de tal licença. Daí o fato de o gabarito ser a letra D.

   

   

  Que Jesus Seja Louvado!!!

• Colegas,apesar de saber que a questão não aborda diretamente a Lei 8112,onde encontro fundamentação no âmbito federal? No art.91, só há ressalva quanto ao estágio probatório,não falando nada em cargo em comissão.Será que o raciocínio é de que este tipo de servidor está sempre em "estágio probatório",já que é de livre exoneração?
  

  Postem na minha página,por favor. Obrigada.