Questão 99868

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Paraíba; Lei Complementar nº 58 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado

A penalidade de suspensão ao servidor do Estado da Paraíba

• A. apenas pode ser aplicada em hipóteses específicas, taxativamente previstas na lei.
• B. é reservada a infrações mais leves, na apreciação discricionária da autoridade competente.
• C. pode ser convertida em demissão, no caso de reincidência.
• D. implica também a cassação da aposentadoria, se a infração tiver sido cometida em atividade.
• E. é pena cuja ação disciplinar prescreve em 2 (dois) anos, contados de quando a infração se tornou conhecida.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 8112/90Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II - EM 2 (dois) ANOS, QUANTO À SUSPENSÃO; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência. § 1o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. § 2o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. § 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. § 4o Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
• ATENÇÃO! A QUESTÃO FOI ANULADA PELA BANCA!No edital não explica o motivo, mas muito provavelmente foi porque a alternativa "c", por usar o termo "Pode", também está correta.Cuidado!;)
• letra "E"Aprendendo... ADVERTÊNCIA SUSPENÇÃO DEMISSÃOPRESCREVE 180 2 5CANCELA 3 5 0
• Pessoal,
  
  Vamos comentar A QUESTÃO! O que não fazem 2 pontos a mais no QC...

• A questão fala do servidor do Estado, art. 119 da lei complem. 58/2003 do Estado da Páraiba.  Mas essa questão sem nexo.