Letra "B": A criação das agências atuais ocorreu no início da década de 1990, após a implantação da política econômica neoliberal adotada pelo Brasil. O legislador pátrio adotou o termo “agência reguladora” baseando-se no modelo europeu (experiência francesa). INCORRETA
Historicamente, de acordo com a doutrina, as agências surgiram nos Estados Unidos da América, ainda que outra parte da doutrina afirme que o modelo norte-americano de agencialização se reporta à influência britânica.
A criação das agências atuais ocorreu no início da década de 90 após a implantação da política econômica neoliberal adotada pelo Brasil. O legislador pátrio adotou o termo "agencia reguladora" baseando-se no modelo norte-americano, conforme explica Alexandrino e Paulo(2010, p. 161): [...] na instituição dessa nova geração de entes especificamente encarregados da regulação econômica, foi importado do direito norte-americano, no qual é utilizado a expressão agencies.
Di Pietro (2007, p.430-431): Existem nos Estados Unidos vários tipos de agências, sendo que a classificação mais antiga considerava duas modalidades: as agências reguladoras (regulatory agency) e as não reguladoras (non regulatory agency), conforme tivessem ou não poderes normativos, delegados pelo Congresso, para baixar normas que afetassem os direitos, as liberdades ou atividades econômicas dos cidadãos.
http://intertemas.unitoledo.br/revista/index.php/Juridica/article/viewFile/2701/2480
a) No Brasil, desde o início do século 20, já havia entidades com funções regulatórias e fiscalizatórias de setores econômicos, mas que não eram chamadas de agências.
Correto. No Brasil, sempre houve grande intervencionismo estatal. Podemos citar exemplos como: IAA (Instituto do Açúcar e Alcool), INM (Instituto Nacional do Mate). Perceba que não têm o termo "agências" apesar do papel regulador.
b) A criação das agências atuais ocorreu no início da década de 1990, após a implantação da política econômica neoliberal adotada pelo Brasil. O legislador pátrio adotou o termo “agência reguladora” baseando-se no modelo europeu (experiência francesa).
Errado. As agências reguladoras sofreram forte influências da experiência regulatória do exterior, especialmente EUA e Inglaterra. Perceba que o termo agência vem do inglês Agency.
c) O período conhecido como a “Reforma do Estado” resultou na elaboração de diversas emendas constitucionais que permitiram ao Estado delegar ao setor privado a prestação de serviços públicos que eram, até o momento, explorados exclusivamente por aquele. As Emendas Constitucionais 8 e 9 de 1995 permitiram ao Estado a delegação das respectivas atividades bem como criaram os órgãos reguladores pertinentes.
Correto. Historicamente o Brasil sofreu (sofre) alterações na atuação do Estado. Iniciando pelo modelo patrimonialista, passando pelo modelo burocrático e finalmente o modelo gerencial. Atualmente temos os 3 modelos atuando simultaneamente.
Durante a evolução, o Estado teve diversos papeis: O Estado PRODUTOR (intervenção direta do estado para estimular a economia), Estado FINANCIADOR (subsídio/empréstimo para o crescimento do país) e o Estado REGULADOR (repassar boa parte do serviço não exclusivo ao mercado privado e assumir o papel de fiscalização/regulação)
d) As primeiras agências criadas com permissão constitucional foram, nessa ordem, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), pela Lei nº 9.472/1997, e a Agência Nacional do Petróleo (ANP), pela Lei nº 9.478/1997, ressaltando-se que a primeira agência surgida no Brasil foi a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), em 1996, sendo que esta não tem previsão direta constitucional.
Correto. Apenas a ANATEL e a ANP estavam previstas na CF/88. Elas foram criadas em 1997.
e) Agência Reguladora, no direito brasileiro, é uma autarquia especial, criada por lei, também com estrutura colegiada, com a incumbência de normatizar, disciplinar e fiscalizar a prestação, por agentes econômicos públicos e privados, de certos bens e serviços de acentuado interesse público, inserido no campo da atividade econômica que o Poder Legislativo entendeu por bem destacar e entregar à regulamentação autônoma e especializada de uma entidade administrativa relativamente independente da Administração Central.
Correto. Definição quase completa sobre Agências Reguladoras.