Questão 999514

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-MS
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

São parâmetros para o reconhecimento da inconstitucionalidade de uma Norma:

• A. apenas as normas do corpo permanente da Constituição.
• B. apenas as normas do corpo permanente da Constituição e as Disposições Constitucionais Transitórias.
• C. as normas do corpo permanente da Constituição, as disposições Constitucionais Transitórias e o Preâmbulo.
• D. o Preâmbulo e as normas do corpo permanente da Constituição
• E. as normas do corpo permanente da Constituição, as Disposições Constitucionais Transitórias e o texto das Emendas Constitucionais.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa correta: e
  
  Segundo Marcelo Novelino, todo o texto da Constituição Federal (com exceção do preâmbulo) pode servir como parâmetro para o controle de constitucionalidade. 
  O preâmbulo não tem relevância jurídica, não tem força normativa, não cria direitos ou obrigações e não tem força obrigatória, segundo entendimento do STF (ADI 2.076/AC)
  
  Além disso, Novelino também afirma que os princípios constitucionais explícitos e implícitos (como os da razoabilidade e proporcionalidade) também podem ser parâmetros do controle.
  
  Por último, vale lembrar o §4º do art. 5º da CF, que deu hierarquia constitucional aos tratados e convenções internacionais que versem sobre direitos humanos e sejam aprovados nas duas casas do Congresso, em dois turnos, com 3/5 dos votos. Por óbvio, tais convenções e tratados também servem de parâmetro para o reconhecimento da inconstitucionalidade.
  
  Bons estudos!
• Fiquei com algumas dúvidas e vou postar as soluções para os amigos, espero ajudar.
  
  AS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS tratam de circunstâncias que exijam disciplina especial em face do novo regime jurídico proposto, visando garantir a segurança jurídica das relações, definindo o direito aplicável a certos casos e permitindo a adaptação das situações.
  Exemplo:
  Art. 68. Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 159, I e II, da Constituição do Estado, serão aplicadas as seguintes normas:
  http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=8356
  
  Definição de inconstitucional, segundo a visão de 03 autores:
  Para Lúcio Bittencourt, "a inconstitucionalidade é um estado – estado de conflito entre uma lei e a Constituição
  Darcy Azambuja diz que "toda a lei ordinária que, no todo ou em parte, contrarie ou transgrida um preceito da Constituição, diz-se inconstitucional"
  José Afonso da Silva, a respeito da inconstitucionalidade, fala-nos sobre "conformidade com os ditames constitucionais", a qual "não se satisfaz apenas com a atuação positiva de acordo com a Constituição", mas ainda com o não "omitir a aplicação de normas constitucionais quando a Constituição assim o determina"
  
  CF Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, preciuamente, a guarda da constituição, cabendo-lhe:
  I - Processar e julgar, originalmente:
  A) Ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual(...)
  
  Conforme visão doutrinária de Vicente Paulo & Marcelo alexandrino:
  "Embora a guarda da constituição seja função precípua do STF, ele não exerce de forma exclusiva, haja vista que os demais órgãos do Poder Judiciário também podem reconhecer a invalidade das leis." Direito Constitucional Descomplicado, página 665
  
  
  Em resumo: Caso algum ato esteja contrário a constituição federal(Toda, com exceção do preâmbulo) será declarado inconstitucional e invalidado pelo STF em ação direta ou pelos demais órgãos do poder judiciário.
• Como os colegas já risaram acima atualmente o controle de constitucionalidade pode referir-se a:
  a) toda a Constituição formal, nela incluídos os princípios e regras implícitos;
  b) apenas alguns dispositivos da constituição;
  c) um bloco formado pela constituição formal e ainda os princípios superiores definidos como direito supralegal, tais como os princípios implícitos positivados ou não na constituição.
  
  Destaca-se o  conceito de bloco de constitucionalidade, qual seja, aquele que deverá servir de parâmetro/paradigma para que se possa realizar a confrontação e aferir a constitucionalidade  de determinado ato normativo. 

  No Brasil, há uma tendência ampliativa de bloco de constitucionalidade. Do ponto de vista jurídico, nosso país adotou a noção de supremacia formal, embasada no conceito de rigidez constitucional e na obediência aos princípios e preceitos decorrentes da Constituição.
  Sendo assim, prevalece no Brasil a idéia de restrição do parâmetro direto de controle de constitucionalidade, que poderia ser chamado de bloco de constitucionalidade em sentido estrito.

  Com o advento da EC n. 45/2004, a doutrina esclarece que houve ampliação do bloco de constitucionalidade, na medida em que se passa a ter um novo parâmetro (Norma formal e materialmente constitucional).
  Em relação aos objetos passíveis de controle, tem-se que as emendas constitucionais podem ser passiveis de controle de constitucionalidade, embora introduzam no ordenamento jurídico normas de caráter constitucional. Elas devem obediência ao art. 60, I, II e III §§ 1º a 3º da Constituição Federal, como também das denominadas cláusulas pétreas.
• Tal questão em análise trata do "bloco de constitucionalidade". Antes da EC/45 o paradigma de controle era todo o texto constitucional exceto o preâmbulo. Após a emenda, houve uma pequena ampliação com o art. 5º, §3º, o qual fala do rito para as normas de direitos humanos serem equiparadas às emendas constitucionais. Então vejam que hoje há o paradigma formal e material (normas de DH) embora esse paradigma material seja até ai delimitado, não podendo abarcar conceitos de direito natural ou supranacional.
• Embora saindo um pouco do tema, vale complementar os ótimos comentários acima.
  
  A norma do corpo pernamente da CF/88 pode, sem dúvida, servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade das Leis ou de emendas ao texto Consticional. Todavia, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de não admitir, em sede de fiscalização normativa abstrata, o exame de constitucionalidade de uma norma constitucional originária, vez que entre essas normas não há hierarquia. 

• GABARITO "E"

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  Como PARÂMETRO para aferição da constitucionalidade utiliza-se todo o Bloco de Constitucionalidade que, no Direito pátrio, corresponde a :

  CF + PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS IMPLÍCITOS + TRATADOS INTERNACIONAIS APROVADOS NOS MOLDES DO §3°, ART.5° CF.

  O preâmbulo apenas tem função interpretativa, não servindo como parâmetro para o controle de constitucionalidade. O ADCT, por seu turno, possui status de norma constitucional e força normativa,  podendo ser parâmetro do controle de constitucionalidade