Questão 999586

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-MS
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973; Critérios de competência

José, uruguaio, promove medida judicial perante a autoridade judiciária do país de sua nacionalidade apontando como réu Onofre, brasileiro, residente no Uruguai. A demanda tem por objeto determinado imóvel situado em território brasileiro.

Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

• A. A demanda poderá ser conhecida pela autoridade estrangeira, mas deverá ser homologada pela autoridade judiciária brasileira para que surtam seus efeitos, independentemente da nacionalidade das partes, tendo em vista que o imóvel está em território nacional.
• B. A demanda promovida por José não poderá ser executada no Brasil, uma vez que a competência para conhecer ações relativas a imóvel situado em território nacional é exclusiva da autoridade judiciária brasileira.
• C. A decisão prolatada pela autoridade estrangeira somente terá efeito em território nacional se homologada pela autoridade judiciária brasileira e em razão de figurar como sujeito do processo pessoa de nacionalidade brasileira.
• D. A sentença prolatada pela autoridade judiciária do Uruguai não poderá ser executada no Brasil, ainda que o réu seja brasileiro e o imóvel esteja em território nacional, porque as partes autora e ré possuem domicílio em território estrangeiro.
• E. A demanda deveria ser ajuizada no Brasil, por envolver interesse de pessoa brasileira e, caso ambos os envolvidos fossem uruguaios, ainda que o bem estivesse situado em território nacional, a ação poderia ser conhecida pela autoridade judiciária do Uruguai e homologada pela brasileira.

Gabarito: B

Comentários

• CPC
  
  Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

  I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

  II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

• Não entendo essa B, para mim a Aé correta
• Marcos Vinícius Rios Gonçalves - DIreito Processual Civil Esquematizado:
  
  "O artigo 89 enumera hipóteses de competência exclusiva. (...) Uma sentença estrangeira que versa qualquer desses assuntos estará fadada a ser permanentemente ineficaz no Brasil, já que nunca poderá ser homologada."

• Pois estando o imóvel situado no brasil, não tem que se falar em abertura de ação no estrangeiro, sem que o brasil tenha conhecimento

• FONTE:Direito processual civil esquematizado

  Competência exclusiva da justiça brasileira

  O art. 89 enumera duas hipóteses de competência exclusiva. São ações que

  versam sobre matéria que só pode ser julgada pela justiça brasileira, com exclusão

  de qualquer outra. Qual a diferença entre tais hipóteses, e as do artigo anterior, que

  trata da competência concorrente? É que, vindo à homologação uma sentença estrangeira,

  o Superior Tribunal de Justiça poderá concedê-la, preenchidos os requisitos,

  nas hipóteses do art. 88. Mas jamais poderá fazê-lo em relação às do art. 89, porque

  só a justiça brasileira está autorizada a julgar ações sobre tais assuntos. Uma sentença

  estrangeira que versa qualquer deles estará fadada a ser permanentemente ineficaz

  no Brasil, já que nunca poderá ser homologada.

  As hipóteses são:

  Ações relativas a imóveis situados no Brasil. Afinal, eles são parte de nosso

  território. Permitir que órgão estrangeiro decida sobre o assunto poderia colocar

  em risco a soberania nacional. Mas não se incluem entre essas ações as separações

  e divórcios em que há partilha de bens imóveis situados no Brasil. Tais

  ações não versam propriamente sobre os imóveis, mas apenas homologam

  partilhas de bens situados aqui.

• Quando a banca te perguntar se um órgão jurisdicional estrangeiro poderá conhecer e processar ações relativas a imóveis situados no Brasil, você já sabe que isso não é permitido, pois é competência exclusiva da jurisdição brasileira conhecer de ações Relativas a imóveis situados em território brasileiro!

  Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

  I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

  Como há exclusão de competência do órgão estrangeiro para julgar esse tipo de ação, eventual decisão por lá proferida não poderá ser homologada e executada aqui no Brasil.

  Resposta: B

• Não entendi, a questão fala que a demanda não pode ser executada no Brasil ???

• A sentença que verse sobre imóvel situado no BR (competência absoluta), não pode nem sequer ser conhecida pela autoridade estrangeira, devendo esta ser conhecida somente pela autoridade do BR.