SóProvas

Questões de Decreto nº 3.327/2000 – Regulamentação da ANS

ID
965200
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A respeito da criação e regulamentação da ANS e de suas bases
legais, julgue os itens subsecutivos.

Os diretores da ANS poderão ser estrangeiros, desde que possuam conhecimento técnico comprovado para desempenhar a função.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal, para ratificar o gabarito ERRADO:

    LEI 9961/2000 ( Cria ANS)
    Art. 6o Parágrafo único. Os Diretores serão brasileiros, indicados e nomeados pelo Presidente da República após aprovação prévia pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, III, "f", da Constituição Federal, para cumprimento de mandato de três anos, admitida uma única recondução.

  • Cuidado! O cespe fez a pegadinha em várias questões afirmando que o brasileiro deve ser "nato",e isso está errado!

  • Nova redação:

    Art. 6º A gestão da ANS será exercida por Diretoria Colegiada composta de 5 (cinco) Diretores, sendo um deles o seu Diretor-Presidente.      

    Parágrafo único. Os membros da Diretoria Colegiada serão brasileiros, indicados pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação prévia pelo Senado Federal, nos termos da para cumprimento de mandato de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, nos termos da .      

ID
965203
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A respeito da criação e regulamentação da ANS e de suas bases
legais, julgue os itens subsecutivos.

O montante da arrecadação das multas impostas pela ANS integra as receitas da agência.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal, GABARITO CORRETO:

    LEI 9961/2000

    Art. 17. Constituem receitas da ANS:
    I - o produto resultante da arrecadação da Taxa de Saúde Suplementar de que trata o art. 18;
    III - o produto da arrecadação das multas resultantes das suas ações fiscalizadoras.

    Espero ter ajudado pessoal..
ID
965206
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A respeito da criação e regulamentação da ANS e de suas bases
legais, julgue os itens subsecutivos.

Compete à ANS, entre outras atividades, autorizar o registro de planos privados de assistência à saúde.

Alternativas
ID
970942
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Com a promulgação da Lei n.o 9.961/2000, foi criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que possui entre suas atribuições a regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantem assistência suplementar à saúde. Com base nos preceitos estabelecidos nesse dispositivo legal, julgue os itens a seguir.

A fixação de critérios para os procedimentos de credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras de planos de assistência à saúde é uma das competências da ANS.

Alternativas
Comentários
  • Art 4, inciso IV, da LEI 9961
  • Competência sempre é um assunto bastante cobrado em todas as provas de concursos. Então, dedique uma atenção especial ao estudar o tema competência.

    As competências da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) foram definidas no art. 4° da Lei no 9.961/00. Dentre as diversas competências estabelecidas nesse artigo, encontramos, no inciso IV, que compete à ANS: fixar critérios para os procedimentos de credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras.

    Portanto, a afirmativa da Banca está correta, pois essa atribuição encontra-se no rol das competências destinadas à ANS. 


    Resposta: CERTO 



  • Art. 4o Compete à ANS:


    IV - fixar critérios para os procedimentos de credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras;
ID
1838068
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Conforme dispõe o Decreto n° 3.327, de 2000, a Ouvidoria da ANS:

Alternativas
Comentários

  • DECRETO No 3.327, DE 5 DE JANEIRO DE 2000. - Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e dá outras providências.


    Art. 18.  A Ouvidoria atuará com independência, não tendo vinculação hierárquica com a Diretoria Colegiada, o Câmara de Saúde Suplementar, ou quaisquer de seus integrantes, bem assim com a Corregedoria e a Procuradoria.

    § 1º  O Ouvidor terá mandato de dois anos, admitida uma recondução, e será indicado pelo Ministro de Estado da Saúde e nomeado pelo Presidente da República.

    § 2º  É vedado ao Ouvidor ter interesse, direto ou indireto, em quaisquer empresas ou pessoas sujeitas à área de atuação da ANS.


    GABARITO - E

ID
2220868
Banca
IBFC
Órgão
MGS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Assinale a alternativa correta que contempla as principais atribuições da Auditoria Interna da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

Alternativas
ID
2578537
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

É incumbência da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS –

Alternativas
Comentários

  •  d)

    normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes.