Questões de Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM)

Questão 1255156

• Banca: MPE-MG
• Órgão: MPE-MG
• Ano: 2014
• Provas: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos; Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM)

Leia o texto a seguir:

"[ ...] no tocante aos direitos humanos das mulheres, os extraordinários ganhos constitucionais e legais não implicaram automaticamente a sensível mudança jurisprudencial, que, por vezes, adota como referência a normatividade pré-1988 e não a normatividade introduzida a partir da Carta democrática de 1988.

A experiência do movimento de mulheres permite afirmar que os ganhos legislativos não ecoaram, com toda sua amplitude, no Poder judiciário. Daí a importância compartilhada por todas as feministas entrevistadas ao longo daquela consultoria, de lançar estratégias para acionar a esfera jurisdicional, a partir de demandas, preferencialmente coletivas, t que lancem ao Judiciário o desafio de implementar, na prática, os tantos avanços  obtidos na lei. Cabe observar que as escassas experiências de litigância desenvolvidas por entidades de defesa dos direitos das mulheres demonstraram-se inviáveis, na medida em que desaguaram em um volume amplíssimo de ações individuais (por exemplo, no caso de violência doméstica), a que as próprias entidades viram-se na impossibilidade de responder, o que propiciou a redefinição das linhas de atuação. [ ...]

Compartilha-se, assim, da ideia de que a litigância em prol dos direitos humanos das mulheres há de ser capaz de apropriar-se de mecanismos coletivos de defesa de direitos, no sentido de potencializar os avanços constitucionais e internacionais. [ ...] É o momento de fazer despertar o potencial emancipatório e transformador que o Direito pode apresentar por meio da litigância, rompendo-se com a visão, formada em razão do longo período ditatorial, de que o Direito é tão somente instrumento do arbítrio e da opressão." (PIOVESAN, Flávia. Temas de direitos humanos. 7º ed. São Paulo: Saraiva, 2014,
p. 557/558)

São muitas as possibilidades de ação coletiva com fundamento na legislação federal e no Plano Nacional de Políticas para as Mulheres 2013-2015, da SPM/PR.

É possível a instauração de inquérito civil e promoção de ação civil pública visando à/ao:

I. promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero.
II. garantia da veiculação não discriminatória e não estereotipada da imagem da mulher nos meios de comunicação e em mensagens de utilidade pública.
III. destaque, nos currículos escolares, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e ao problema da violência contra a mulher.
IV. melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por gênero.
V. notificação compulsória dos casos de assédio sexual no lugar de trabalho, bem como em instituições educacionais, estabelecimentos de saúde ou qualquer outro lugar.
VI. promoção da redução da morbidade e mortalidade das mulheres no Brasil, especialmente por causas evitáveis, em todas as fases de seu ciclo de vida e nos diversos grupos populacionais.

Dentre os exemplos dados, decorrem de disposição expressa da lei federal, os seguintes:

• A. Assertivas I, II, V e VI.
• B. Assertivas I, III, IV e V.
• C. Assertivas II , III , V e VI.
• D. Assertivas II , IV, V e VI.

Gabarito: B

Comentários

• Apesar de a questão ter sido anulada (no gabarito inicial a resposta era B), fiquei curiosa sobre a fonte de tais assertivas:

  I. promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero. --> art. 8º, VIII, Lei 11340/06
  II. garantia da veiculação não discriminatória e não estereotipada da imagem da mulher nos meios de comunicação e em mensagens de utilidade pública. --> está parcialmente no art. 8º, III, Lei 11340/06
  III. destaque, nos currículos escolares, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e ao problema da violência contra a mulher. --> art. 8º, IX, Lei 11340/06
  IV. melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por gênero. --> art. 8, II, Lei 12288/10 (estatuto da igualdade racial) - fala em "cor, etnia e gênero".
  V. notificação compulsória dos casos de assédio sexual no lugar de trabalho, bem como em instituições educacionais, estabelecimentos de saúde ou qualquer outro lugar. - art. 1º, Lei 10778/03
  VI. promoção da redução da morbidade e mortalidade das mulheres no Brasil, especialmente por causas evitáveis, em todas as fases de seu ciclo de vida e nos diversos grupos populacionais.- é um objetivo geral da Política Nacional de Atenção à Saúde da Mulher (vide cartilha no google)
   

  Alguém sabe o motivo da anulação?

Questão 2526805

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPU
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos; Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM)

Acerca da proteção a grupos vulneráveis, julgue o seguinte item.

A recuperação da autoestima pela pessoa escalpelada constitui aspecto fundamental a ser considerado para se estabelecer o alcance da assistência jurídica que a ela será prestada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Reconstruindo a autoestima

  Moradora de Macapá recomeça sua vida após acidente em que teve couro cabeludo arrancado por motor de barco sem proteção

   

  "Em 2006, Tereza Duarte dos Santos teve o couro cabeludo arrancado ao cair sobre o eixo do motor exposto do barco em que viajava. Enfrentou seis cirurgias, o medo da filha, preconceito e perda da autoestima. Ao menos 300 pessoas, a maioria mulheres, vivem com sequelas de escalpelamento na Amazônia, diz a Defensoria Pública da União. Em 2009, uma lei tornou obrigatória a cobertura do motor".

   

  Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidiano/29696-reconstruindo-a-autoestima.shtml

• GABARITO: CERTO

  O escalpelamento é um problema muito recorrente na Região Amazônica, onde acidentes com motores de barcos que, num descuido, prendem e arrancam o couro cabeludo de mulheres que viajam nas "voadoras", como são chamados os pequenos barcos nequela região.

  2010 - VII edição do Prêmio Innovare - Projeto vencedor na categoria Defensoria Pública - “Erradicação do Escalpelamento - Justiça para a população invisível”

  Em 03 de dezembro de 2010 a Defensoria Pública da União ganha seu primeiro Prêmio Innovare. O Projeto da Defensora Pública Federal Luciene Strada de Oliveira, “ERRADICAÇÃO DO ESCALPELAMENTO - Justiça para a população invisível” é premiado na VII edição do Prêmio em 2010.

  http://www.dpu.def.br/secretarias-gerais/sgcia/192-memoria/eventos-marcantes/32172-2010-vii-premio-innovare-erradicacao-do-escalpelamento

• Errrei porque achei restritiva a assertiva, já que a atuação jurídica deve visar outros direitos como a vida que pode ser atingido. Por este ser um Direito mais amplo, acredito ser discutível restringir a assistência jurídica à autoestima.

  outro aspecto interessante dessa questão é que ela pareceu se importar mais com conhecimentos gerais.

• acertei pq um dos direitos garantidos é a felicidade, mas porra.... e se o cara não tinha estima alguma antes do fato? 

• eu acertei, mas eu não sabia o que era escalpelamento. A gente reclama de barriga cheia.

• obrigado ( Raquel rubim ) pelo o esclarecimento sobre "escalpelamento"

• Pedro Silva, garanto a você que não deve ser maior que o trauma da violência de um escalpelamento.

  Durante alguns anos fiz um tratamento cirúrgico em Belém - PA, para correção de queimadura com um médico que à época era precursor no tratamento de escalpeladas...um homem maravilhoso - Dr Cláudio Brito.

• Pedro Silva, então quer dizer que a pessoa sem autoestima antes do acidente, tornaria melhor sua vida? Desculpe, seu comentário foi antiético.

• GABARITO CERTO

  Questão FÁCIL 85%

• Escalpelamento. Quando eu ouço ou leio essa palavra me dá um aperto no coração.

• Gabarito Certo.

   

  Fico me perguntando o que leva a pessoa vir nos comentários escrever que a questão é fácil. Fácil é relativo, o que hoje é fácil para mim, já foi extremamente difícil no inicio dos meus estudos. Vamos evitar esse tipo de comentários que nada agregam e podem fazer com que as pessoas que erram se sintam mal. 

   

  Só de ler já dá um aperto no coração. Toda nós mulheres sabemos da importância que o cabelo tem para gente. Como dizem o cabelo é a moldura do rosto. Isso sem falar na dor que não deve ser ter o couro cabeludo arrancado de uma só vez.  

   

  O escalpelamento ocorre quando o eixo do motor fica à mostra, fazendo o movimento de rotação numa velocidade tão rápida, que quando um cabelo cumprido encosta no eixo, ele é capaz de arrancar o couro cabeludo, sobrancelhas, orelhas, deformar nariz e boca de uma pessoa. E assim tem sido, já são quase 200 casos de escalpelamentos catalogados, na maior parte crianças. A fiscalização é muito ruim.  O PL 1531/2007 transformado na Lei Ordinária 11970/2009, tornou obrigatório o uso de proteção no eixo do motor; é o que tem feito diminuir os casos de escalpelamento. O sofrimento é intenso e dura toda a vida. As pessoas, sobretudo mulheres que passaram por isso, não têm uma vida normal, além das constantes dores, tem a questão da estética, o cabelo nunca mais cresce.

  projeto de Lei 199 no seu Art. 2º O pretende garantir as vítimas de escalpelamento terão direito a cirurgias reparadoras e reconstrutivas, gratuitamente, para a correção das lesões provocadas pelo acidente, assim como a acompanhamento social e psicológico. 

   

  Respondendo a Natália:  Nat, temos que tomar cuidado com questões do CESPE, pois ela entende, geralmente, que questões incompletas estão certas. Na questão ela NÃO restringiu dizendo que somente  a recuperação da autoestima constitui aspecto fundamental a ser considerado para se estabelecer o alcance da assistência jurídica. Sendo assim, além desse aspecto, podem ter outros. 

   

  Fontes :

  http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=968823

   

  https://jornalggn.com.br/blog/mauro-pitanga/escalpelamento-uma-tragedia-anunciada

• "escalpelada" ? Nunca ouvi falar. Por isso errei no chute.

• Uma utopia só essa matéria.

• Ótimo comentário Danielle!

• CARA JÁ QUE JA TEM UM MONTE DE COMETÁRIOS SÓ RECLAMANDO AQUI.. LA VAI MAIS UM...

  CARAMBA... EU TINHA QUE SABER SOBRE "ESCALPELAMENTO".. PREMIO INOVARE... PARA RESOLVER ESSA PROVA.....? como isso vem previsto no edital????

• Não francisco, errou por que não sabia!

• Escalpelar é o ato de cortar ou rasgar uma parte do couro cabeludo humano, por incrível que pareça, comum em algumas regiões da Amazônia em acidentes com embarcações..

• Que triste, não lembro de ter visto ou ouvido na mídia caso assim.

  Pertinente essa pergunta, sem dúvida é uma questão social e as Defensorias fazem um brilhante trabalho.

• Escalpelamento é o arrancamento do escalpo humano, acidental ou proposital, neste último caso como forma de tortura ou coleção de espólios de combate

• Escalpelamento é o arrancamento do escalpo humano, acidental ou proposital, neste último caso como forma de tortura ou coleção de espólios de combate.

  O escalpelamento é um problema muito recorrente na Região Amazônica, onde acidentes com motores de barcos que, num descuido, prendem e arrancam o couro cabeludo de mulheres que viajam nas "voadoras", como são chamados os pequenos barcos nequela região

  -Questão muito boa!

  -Se você se esforçar 110% confiar em Deus e no seu talento a vitória chegará na sua vida .

• Percebe-se o quanto o escalpo é repugnante, quando trazemos à lembrança a imagem da alegria de uma mulher que fica sempre mexendo no cabelo quando muda de cor, ou corta, ou quando faz uma escova. A alegria em seus rostos é evidente. Tirar-lhes o couro cabeludo é arrancar uma parte preciosíssima delas, e, certamente, é levar sua autoestima embora. Questão corretíssima.

• ADMITEM, MUITOS DE VCS NÃO SABIAM O SIGNIFICADO DA PALAVRA: "ESCALPELADA" E FICAM POSTANDO TEXTÕES COMO SE SUUBESSEM.... CEIS SÃO FODA NÉ. CORRETA A QUESTÃO.

• entendi nada. Achei bonito e marquei Correto. Na prova eu deixaria em branco kkkkk

• Pessoal, votem neste projeto de lei a favor da vítimas de escalpelamento

  é rapidinho, só ir na parte inferior, se cadastrar e votar

  https://www.camara.leg.br/noticias/557272-projeto-garante-a-vitima-de-escalpelamento-direito-a-cirurgia-reparadora-gratuita/

  Acidentes que acontecem com estas pessoas mudam suas vidas para sempre; afetam principalmente as mulheres por características pessoais como a autoestima e vaidade; muitas vezes perdem a orelha; não nasce mais cabelo; imaginem tais consequências na vida de uma pessoa?!

• Passei mal só de ler os comentários... que tristeza

• Lembrem-se do Filme "Bastardos Inglórios".

• Aqui está cada vez pior, está parecendo o "Mercado Livre".

• Nossa, nunca mais vou andar de barco com o cabelo solto ou perto dessa parte do barco; q agonia em ler esses comentários;

• Na população ribeirinha, a gravidez aos 12, 13, 14, 15 anos se repete de avó para mãe e de mãe para filha. Dá pra entender porque isso continua se repetindo, pois a mudança depende de intervenções politicas.

  Já escapelamento não dá pra entender porque isso continua se repetindo. O que custa as meninas prederem bem firme o cabelo ao andar nesses tipos barcos? Será que é necessário um intervenção política só ensinar uma menina a amarrar o cabelo?

• Questão muito interessante e sensível a um problema bastante grave e, infelizmente, recorrente em regiões em que o transporte em embarcações de pequeno porte é comum. O escalpelamento é o arrancamento brusco da totalidade ou de parte do escalpo (couro cabeludo) e, de fato, a recuperação da autoestima da pessoa vitimada é um aspecto extremamente relevante e que deve ser considerado no alcance da assistência jurídica que a ela será prestada. A propósito, a Defensoria Pública da União mantém um projeto que visa a erradicação do escalpelamento e o dia 28/08 é o Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento.
  
  Gabarito: a afirmativa está CORRETA.
  
  
  
  

• GABARITO: CERTO.

• Não entendi, é necessário que a pessoa escalpelada recupere sua auto estima para que a assistência jurídica seja estabelecida a ela?

• Caramba, eu não conhecia essa técnica de tortura. Cruel!

• Habito criado na América antes das colonizações ocorridas.

• Caraca! Nunca tinha ouvido falar disso. Surpreso!

• Assertiva C

  A recuperação da autoestima pela pessoa escalpelada constitui aspecto fundamental a ser considerado para se estabelecer o alcance da assistência jurídica que a ela será prestada.

Questão 2604547

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos; Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM)

Dentre as Diretrizes Nacionais para Abrigamento de Mulheres em Situação de Risco e Violência, e a respeito das casas-abrigo, está disposto

• A. que os equipamentos estão previstos como integrantes da Secretaria de Políticas para as Mulheres.
• B. a vedação de serem garantidas por meio de consórcio público, exigindo a municipalização de tais equipamentos.
• C. que deverão haver articulações necessárias para o acompanhamento da vítima pós-desabrigamento.
• D. que a institucionalização da vítima deve ser subsidiária.
• E. a vedação à articulação permanente com a Segurança Pública, a fim de retirar a vítima do espaço de violência em que se encontra, dando ênfase à proteção.

Gabarito: C

Comentários

• Salvo engano, o correto é "deverá haver" e não "deverão haver".

• Diretrizes Gerais para Casas-Abrigo 

   

  No que tange às diretrizes gerais das Casas-Abrigo (já previstas no termo de referência da SPM), as deliberações do “Workshop Nacional da Política de Abrigamento” trouxeram novas contribuições, a saber:

   

  a) Vinculação – As casas-abrigo deverão estar preferencialmente vinculadas à assistência social, uma vez que o serviço foi incorporado na tipificação dos serviços sócio-assistenciais – o que, por sua vez, proporciona às casas-abrigo maior garantia de sustentabilidade.

   

  b) Institucionalização – As casas-abrigo deverão ser criadas por lei e estabelecer parcerias com os serviços e órgãos gestores por meio de instrumentos administrativos e legais (como termos de cooperação técnica, termos de parceria, etc). A institucionalização garante maior segurança para as mulheres e para as profissionais do serviço.

   

  c) Articulação permanente com a Segurança Pública – Uma vez que a situação de abrigamento numa casa-abrigo pressupõe grave ameaça e risco de morte, o serviço deverá estabelecer parcerias for- mais com a Segurança Pública para garantir a proteção da mulher abrigada e de seus filhos, bem como a garantia de seus direitos.

   

  d) Sigilo – Desde a criação das Casas-Abrigo, o sigilo tem sido um pré-requisito para a implantação e existência do serviço. Todavia, nos últimos anos, essa exigência tem trazido uma série de dificuldades para a implementação e manutenção das casas-abrigo no território nacional, tais como: a mudança constante de endereços (para garantir o sigilo); a impossibilidade de construçãode um imóvel próprio e a consequente necessidade de aluguel de imóveis particulares (que, por vezes, não possuem condições de acessibilidade), etc. 

   

  e) Acompanhamento pós-abrigamento: A mulher que esteja em processo de desabrigamento deverá ser acompanhada pelo Centro de Referência mais próximo de sua residência. No caso de inexistência do serviço, o acompanhamento pós-abrigamento poderá ser realizado pelo Centro Especializado de Referência de Assistência Social (CREAS), mediante prévia articulação e negociação no âmbito da rede de atendimento local. No desabrigamento, é fundamental que a Casa-Abrigo e os Centros de Referência articularem estratégias conjuntas para garantir à mulher acesso à habitação (auxílio aluguel) e ao trabalho, à inclusão em programas sociais e de geração de renda, etc. Essas estratégias deverão ser formalizadas por meio de acordos de cooperação técnica, de termos de parceria com as Secretarias e áreas envolvidas (Educação, Habitação, Traba- lho, Assistência Social, Sistema S, etc).

   

  Resposta: Letra C

   

  Fonte: https://www12.senado.leg.br/institucional/omv/entenda-a-violencia/pdfs/diretrizes-nacionais-para-o-abrigamento-de-mulheres-em-situacao-de-risco-e-de-violencia

• https://www.google.com.br/urlsa=t&source=web&rct=j&url=http://www.direito.mppr.mp.br/arquivos/File/abrigamentomulheres__1.pdf&ved=2ahUKEwiBoorRx9LZAhWjslkKHQhaBW0QFjACegQIBhAB&usg=AOvVaw3hKLxOQbovsXu-xKb4RbEr

• Na dúvida, chuta o que for melhor para a mulher. Quase sempre dá certo.

• Guilherme,

  
  

  O correto é "deverá haver", visto que a regra aplicada ao verbo principal, que é "haver", aplica-se também ao verbo auxiliar, que é "deverá". Veja-se: o verbo haver na frase está no sentido de existir (existirem articulações), logo é impessoal, não flexionando. Essa regra se estende ao verbo auxilar.

  
  

  Diferentemente seria se o verbo utilizado fosse o existir, pois, nesse caso o verbo principal ficaria no infinitivo e o auxiliar flexionaria. Ficaria: "deverão existir articulações...."

• Assertiva C

  que deverão haver articulações necessárias para o acompanhamento da vítima pós-desabrigamento.

• A C é a correta, apesar do erro de português ("deverão haver", ao invés de "deverá haver")

Questão 3078619

• Banca: FCC
• Órgão: SEC-BA
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SEC-BA - Coordenador Pedagógico
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos; Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM)

O Art. 10 da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher trata da esfera da educação e estabelece que para eliminar a discriminação contra a mulher e assegurar-lhe igualdade de direitos com o homem e condições de igualdade entre homens e mulheres, nessa esfera, considere:

I. As mesmas condições de orientação em matéria de carreiras e capacitação profissional, acesso aos estudos e obtenção de diplomas nas instituições de ensino de todas as categorias, tanto em zonas rurais como urbanas.

II. Igualdade de acesso aos estudos assegurada na educação pré-escolar, geral, técnica e profissional, incluída a educação técnica superior, assim como todos os tipos de capacitação profissional.

III. Acesso a currículos e exames especiais, pessoal docente do mesmo nível profissional, instalações e material escolar da mesma qualidade.

IV. Prioridade de oportunidades para acesso aos programas de educação supletiva, incluídos os programas de alfabetização funcional e de adultos.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. II e IV.
• C. III e IV.
• D. II e III.
• E. I e III.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito : A

  I. As mesmas condições de orientação em matéria de carreiras e capacitação profissional, acesso aos estudos e obtenção de diplomas nas instituições de ensino de todas as categorias, tanto em zonas rurais como urbanas.

  Artigo 10

  a) As mesmas condições de orientação em matéria de carreiras e capacitação profissional, acesso aos estudos e obtenção de diplomas nas instituições de ensino de todas as categorias, tanto em zonas rurais como urbanas; essa igualdade deverá ser assegurada na educação pré-escolar, geral, técnica e profissional, incluída a educação técnica superior, assim como todos os tipos de capacitação profissional;

  ____________________________________________________________

  II. Igualdade de acesso aos estudos assegurada na educação pré-escolar, geral, técnica e profissional, incluída a educação técnica superior, assim como todos os tipos de capacitação profissional.

  Artigo 10

  a) As mesmas condições de orientação em matéria de carreiras e capacitação profissional, acesso aos estudos e obtenção de diplomas nas instituições de ensino de todas as categorias, tanto em zonas rurais como urbanas; essa igualdade deverá ser assegurada na educação pré-escolar, geral, técnica e profissional, incluída a educação técnica superior, assim como todos os tipos de capacitação profissional;

  _____________________________________________________________

  III. Acesso a currículos e exames especiais, pessoal docente do mesmo nível profissional, instalações e material escolar da mesma qualidade.

  Artigo 10

  b) Acesso aos mesmos currículos e mesmos exames, pessoal docente do mesmo nível profissional, instalações e material escolar da mesma qualidade;

  ____________________________________________________________

  IV. Prioridade de oportunidades para acesso aos programas de educação supletiva, incluídos os programas de alfabetização funcional e de adultos.

  Artigo 10

   e) As mesmas oportunidades de acesso aos programas de educação supletiva, incluídos os programas de alfabetização funcional e de adultos, com vistas a reduzir, com a maior brevidade possível, a diferença de conhecimentos existentes entre o homem e a mulher;

  _____________________________________________________________

• Assertiva A

  I. As mesmas condições de orientação em matéria de carreiras e capacitação profissional, acesso aos estudos e obtenção de diplomas nas instituições de ensino de todas as categorias, tanto em zonas rurais como urbanas.

  II. Igualdade de acesso aos estudos assegurada na educação pré-escolar, geral, técnica e profissional, incluída a educação técnica superior, assim como todos os tipos de capacitação profissional.

• Vamos analisar as afirmativas:
  
  - Afirmativa I: correta. Este direito está previsto no art. 10 da Convenção. Observe:
  
  "Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher, a fim de assegurar-lhe a igualdade de direitos com o homem na esfera da educação e em particular para assegurarem condições de igualdade entre homens e mulheres:
  a) As mesmas condições de orientação em matéria de carreiras e capacitação profissional, acesso aos estudos e obtenção de diplomas nas instituições de ensino de todas as categorias, tanto em zonas rurais como urbanas; essa igualdade deverá ser assegurada na educação pré-escolar, geral, técnica e profissional, incluída a educação técnica superior, assim como todos os tipos de capacitação profissional;
  [...]"
  
  - Afirmativa II: correta. Este direito também está previsto no art. 10 da Convenção, na mesma alínea "a" (reproduzida acima).
  
  - Afirmativa III: errada. Nos termos do art. 10, devem ser assegurados às mulheres o acesso aos mesmos currículos e mesmos exames, pessoal docente do mesmo nível profissional, instalações e material escolar da mesma qualidade. 
  
  - Afirmativa IV: errada. De acordo com o art. 10, devem ser asseguradas às mulheres "as mesmas oportunidades de acesso aos programas de educação supletiva, incluídos os programas de alfabetização funcional e de adultos [...]"
  
  
  
  Considerando que as afirmativas I e II estão corretas, a resposta da questão é a letra A. 
  
  
  Gabarito: a resposta é a LETRA A. 
  
  

Questão 3364717

• Banca: IBFC
• Órgão: PM-BA
• Ano: 2020
• Provas: IBFC - 2020 - PM-BA - Soldado
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos; Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM)

A Declaração de Pequim adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as mulheres, reconheceu as aspirações de todas as mulheres do mundo inteiro e levaram em consideração a diversidade das mulheres, suas funções e circunstâncias. Sobre sua apresentação, assinale a alternativa incorreta.

• A. Reafirma o seu compromisso com o reconhecimento da inalienabilidade, integralidade e indivisibilidade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais
• B. Reafirma o compromisso com o reconhecimento do direto de todas as mulheres de controlar todos os aspectos de sua saúde, em particular sua própria fertilidade, exceto no que tange ao aborto, o qual é expressamente proibido
• C. Reafirma o compromisso com o impulsionamento do consenso e do progresso alcançados nas anteriores Conferências das Nações Unidas, como sobre as Mulheres, em Nairóbi, sobre as Crianças, em New York e, sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, no Rio de Janeiro
• D. Reafirma o compromisso com a determinação que é indispensável formular, implementar e monitorar, com a plena participação das mulheres, políticas e programas efetivos, eficientes e reforçadores do enfoque de gênero, incluindo políticas de desenvolvimento e programas que em todos os níveis busquem o fortalecimento e o avanço das mulheres
• E. Reafirma o compromisso com a garantia do êxito da Plataforma de Ação em países cujas economias estejam em transição, o que requer continua cooperação e assistência internacional

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B

  (A) Assegurar a plena implementação dos direitos humanos das mulheres e das meninas como parte inalienável, integral e indivisível de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais;

  (B) O reconhecimento explícito e a reafirmação do direito de todas as mulheres de controlar todos os aspectos de sua saúde, em particular sua própria fertilidade, é básico para seu fortalecimento;

  (C) Impulsionar o consenso e o progresso alcançados nas anteriores Conferências das Nações Unidas: sobre as Mulheres, em Nairóbi em 1985, sobre as Crianças, em New York em 1990, sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, no Rio de Janeiro em 1992, sobre Direitos Humanos, em Viena em 1993, sobre População e Desenvolvimento, no Cairo em 1994 e sobre Desenvolvimento Social, em Copenhagem em 1995, com os objetivos de atingir a igualdade, o desenvolvimento e a paz;

  (D) É indispensável formular, implementar e monitorar, com a plena participação das mulheres, políticas e programas efetivos, eficientes e reforçadores do enfoque de gênero, incluindo políticas de desenvolvimento e programas que em todos os níveis busquem o fortalecimento e o avanço das mulheres;

  (E) Garantir também o êxito da Plataforma de Ação em, países cujas economias estejam em transição, o que requer contínua cooperação e assistência internacional;

  https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cdhm/comite-brasileiro-de-direitos-humanos-e-politica-externa/DecPequimquartconfmulh.html

• Vamos analisar as alternativas, com o cuidado de identificar qual é a opção INCORRETA:
  
  - alternativa A: correta. Em seu preâmbulo, foi estabelecido que a Declaração visa "assegurar a plena implementação dos direitos humanos das mulheres e das meninas como parte inalienável, integral e indivisível de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais";
  - alternativa B: incorreta. O reconhecimento deste direito é estabelecido nestes termos, sem menção ao aborto: "o reconhecimento explícito e a reafirmação do direito de todas as mulheres de controlar todos os aspectos de sua saúde, em particular sua própria fertilidade, é básico para seu fortalecimento";
  - alternativa C: correta. A Declaração visa "impulsionar o consenso e o progresso alcançados nas anteriores Conferências das Nações Unidas: sobre as Mulheres, em Nairóbi em 1985, sobre as Crianças, em New York em 1990, sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, no Rio de Janeiro em 1992, sobre Direitos Humanos, em Viena em 1993, sobre População e Desenvolvimento, no Cairo em 1994 e sobre Desenvolvimento Social, em Copenhagem em 1995, com os objetivos de atingir a igualdade, o desenvolvimento e a paz";
  - alternativa D: correta. A alternativa reproduz o seguinte trecho da Declaração:  "É indispensável formular, implementar e monitorar, com a plena participação das mulheres, políticas e programas efetivos, eficientes e reforçadores do enfoque de gênero, incluindo políticas de desenvolvimento e programas que em todos os níveis busquem o fortalecimento e o avanço das mulheres";
  - alternativa E: correta. Este dispositivo está na parte final da Declaração: "garantir também o êxito da Plataforma de Ação em, países cujas economias estejam em transição, o que requer contínua cooperação e assistência internacional".
  
  
  
  Gabarito: a resposta é a LETRA B. 
  
  
  

• A DECLACAO DE PEQUIN É UNIVERSAL , há países que admitem o aborto.

• Alternativa B. O aborto NÃO é uma exceção, sendo também um dos aspectos da saúde sob o qual a mulher tem direito. Segue dois exemplos no qual essa questão não se sustenta como verdadeira:

  a) Se o criança no ventre da mãe apresentar risco a própria, então a mãe tem direito de abortar.

  b) Em muitos países, inclusive os desenvolvidos, o aborto é legal (EUA, Canadá, França etc.)

• - alternativa A: correta. Em seu preâmbulo, foi estabelecido que a Declaração visa "assegurar a plena implementação dos direitos humanos das mulheres e das meninas como parte inalienável, integral e indivisível de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais";

  - alternativa B: incorreta. O reconhecimento deste direito é estabelecido nestes termos, sem menção ao aborto: "o reconhecimento explícito e a reafirmação do direito de todas as mulheres de controlar todos os aspectos de sua saúde, em particular sua própria fertilidade, é básico para seu fortalecimento";

  - alternativa C: correta. A Declaração visa "impulsionar o consenso e o progresso alcançados nas anteriores Conferências das Nações Unidas: sobre as Mulheres, em Nairóbi em 1985, sobre as Crianças, em New York em 1990, sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, no Rio de Janeiro em 1992, sobre Direitos Humanos, em Viena em 1993, sobre População e Desenvolvimento, no Cairo em 1994 e sobre Desenvolvimento Social, em Copenhagem em 1995, com os objetivos de atingir a igualdade, o desenvolvimento e a paz";

  - alternativa D: correta. A alternativa reproduz o seguinte trecho da Declaração: "É indispensável formular, implementar e monitorar, com a plena participação das mulheres, políticas e programas efetivos, eficientes e reforçadores do enfoque de gênero, incluindo políticas de desenvolvimento e programas que em todos os níveis busquem o fortalecimento e o avanço das mulheres";

  - alternativa E: correta. Este dispositivo está na parte final da Declaração: "garantir também o êxito da Plataforma de Ação em, países cujas economias estejam em transição, o que requer contínua cooperação e assistência internacional".

  Gabarito: a resposta é a LETRA B.