Questões de Lei Complementar nº 307 de 2004 - Estrutura Organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações dos seus Servidores

Questão 231607

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 307 de 2004 - Estrutura Organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações dos seus Servidores; Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Nos termos da Lei Complementar nº 307 do Estado de Rondônia, o Conselheiro Ouvidor do Tribunal de Contas será eleito pelo Plenário, na Sessão de Eleição do Presidente do Tribunal, para mandato de

• A. dois anos, permitida a recondução para período de igual duração.
• B. um ano, permitida a recondução para período de igual duração.
• C. dois anos, não permitida a recondução.
• D. um ano, não permitida a recondução.
• E. dois anos, permitida a recondução para período de um ano.

Gabarito: A

Comentários

• Questão desatualizada. Conforme alteração da lei em 2013, não há mais limitação temporal para recondução do Conselheiro Ouvidor.

  Art.3º Fica criada a Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, com estrutura disposta no Anexo I desta Lei e terá como Ouvidor um Conselheiro, eleito pelo plenário, na mesma sessão em que eleger o Presidente do Tribunal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida reconduções, o qual perceberá, a título de representação, 20% (vinte por cento) sobre o subsídio do cargo de Conselheiro, não incorporável para qualquer efeito. (Redação dada pela LC nº 729/2013). 

Questão 231958

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 307 de 2004 - Estrutura Organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações dos seus Servidores; Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Nos termos da Lei Complementar n^o 307 do Estado de Rondônia, o Conselheiro Ouvidor do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia perceberá, a título de

• A. ajuda de custo, o mesmo percentual recebido pelo Conselheiro Corregedor, não incorporável para qualquer efeito ao vencimento.
• B. representação, o mesmo percentual recebido pelo Conselheiro Vice-Presidente, incorporável para qualquer efeito ao vencimento.
• C. representação, o mesmo percentual recebido pelo Conselheiro Corregedor, incorporável para qualquer efeito ao vencimento.
• D. ajuda de custo, o mesmo percentual recebido pelo Conselheiro Vice-Presidente, não incorporável para qualquer efeito ao vencimento.
• E. representação, o mesmo percentual recebido pelo Conselheiro Corregedor, não incorporável para qualquer efeito ao vencimento.

Gabarito: E

Comentários

• RESPOSTA LETRA E.
  
  VIDE: Lei Complementar 307 do Estado de Rondônia.
  
  Art. 3º. Fica criada a Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, com estrutura disposta no Anexo I desta Lei, cujo Conselheiro Ouvidor será eleito pelo Plenário na Sessão de Eleição do Presidente do Tribunal, para mandato de dois anos, permitida a recondução para período de igual duração, e perceberá, a título de representação, o mesmo percentual recebido pelo Conselheiro Corregedor, não incorporável para qualquer efeito ao vencimento.

• Questão desatualizada. VIDE: Lei Complementar 307 do Estado de Rondônia.

  Art.3º Fica criada a Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, com estrutura disposta no Anexo I desta Lei e terá como Ouvidor um Conselheiro, eleito pelo plenário, na mesma sessão em que eleger o Presidente do Tribunal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida reconduções, o qual perceberá, a título de representação, 20% (vinte por cento) sobre o subsídio do cargo de Conselheiro, não incorporável para qualquer efeito. (Redação dada pela LC nº 729/2013). 

Questão 3188404

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 307 de 2004 - Estrutura Organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações dos seus Servidores; Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Servidor do TCE/RO, membro de comissão permanente de sindicância, faz jus à percepção mensal de gratificação de comissão disciplinar,

• A. que não é computável para fins de aposentadoria.
• B. que é computável para fins de disponibilidade.
• C. desde que não ocupe cargo de assessoramento.
• D. desde que não ocupe cargo de direção.
• E. desde que não ocupe cargo de chefia.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa correta letra A.

  De acordo com a Lei nº10.889/2004, art.4, §1º, entende como base de contribuição, o vencimento do cargo efetivo, e ainda apresenta nos seus incisos quais vantagens são excluídas do vencimento pecuniário, o inciso VIII do paragrafo mencionado afirma que está excluída do vencimento parcela percebida em decorrência de cargo em comissão.

  A EC 103 de 2019, em seu art.4, §8º considera a remuneração dos servidores públicos para os cálculos de proventos de aposentadoria, os subsídios, o vencimento e as vantagens pertinentes ao cargo.

  Tento em vista que o art.4, §1º, VIII da Lei 10.889/2004 exclui do vencimento parcela recebida em decorrência de cargo em comissão e que o mesmo é considerado para os cálculos de proventos da aposentadoria, a gratificação em decorreria de cargo em comissão não e compatível para fins de aposentadoria.

  Lei 8.112/90 art.40, vencimento é a remuneração pecuniária com valor fixado em lei.