Questões de Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará

Questão 1469638

• Banca: CETAP
• Órgão: MPC-PA
• Ano: 2015
• Provas: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Direito
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 86 de 2013 - Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos municípios do Pará; Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará

No que diz respeito a Lei Organica do Ministério Público de Contas dos Municipios do Estado do Para, LC 86/2013, e correto afirmar:

• A. Dentre os orgãos auxiltares do Ministerio Público de Contas inclui-se o Conselho Superior do Ministerio Público de Contas dos Municipios
• B. Dentre os orgão da Administração Superior do Ministerio Público de Contas dos Municipios incluem-se os Sub- procuradores de Contas dos Municipios.
• C. Aos servidores do quadro do Ministério Públicos de Contas dos Municipios do Estado do Para não se aplica a Lei 5.810/1994, e sim as regras do seu Regimento Interno.
• D. O Secretario, os Diretores e os demais servidores que compõe o Anexo I da LC 86/2013 receberao salarios dissociados daqueles do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Para.
• E. A estrutura administrativa do Ministerio Público de Contas dos Municipios do Estado do Para e composta de Secretaria, Departamento Administrativo e Financeiro e Departamento de Gestão Operacional.

Gabarito: E

Comentários

• A) ERRADA: O Conselho Superior é órgão da Administração Superior;

  B) ERRADA: os Sub- procuradores de Contas pertencem ao órgão de Execução;

  C) ERRADA: Aos servidores do quadro do Ministério Públicos de Contas dos Municipios do Estado do Para se aplica a Lei 5.810/1994;

  D) ERRADA: ART. 21 - O Secretário, bem como, os servidores da Secretaria do Ministério Público tratado nesta Lei, terão isonomia salarial àqueles do Tribunal de Contas do Estado, de atribuições iguais ou assemelhadas, nos termos da Constituição do Estado (Art. 30, § 1º).

  E) CERTA

Questão 1469740

• Banca: CETAP
• Órgão: MPC-PA
• Ano: 2015
• Provas: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Técnico em Administração; CETAP - 2015 - MPCM-PA - Técnico em Informática - Desenvolvimento; CETAP - 2015 - MPCM-PA - Técnico em Informática - Suporte Técnico
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 86 de 2013 - Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos municípios do Pará; Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará

Analise os itens seguintes: 

I- adotar, nos limites de suas atribuições, as providencias cabiveis em face da irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo. 

II- nao se manifestar publicamente sobre a atividade funcional ou a conduta de membro do Ministerio Público de Contas dos Municipios do Estado do Para.

III- receber o mesmo tratamento juridico protocolar dispensado aos membros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municipios.

IV- desempenhar, com zelo, presteza e probidade as suas fungdes institucionais.

De acordo com a Lei Organica do MPCM {Lei n.° 086/2013), são deveres do membro do Ministerio Público de Contas dos Municipios do Estado do Para, dentre outros previstos em lei ou em ato normativo da instituição:

• A. Apenas os itens I e II
• B. Apenas os itens III e IV.
• C. Todos os itens.
• D. Os itens I, II e III
• E. Os itens I, II e IV.

Gabarito: E

Comentários

• O item IV não aperece

Questão 3052981

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPC-PA
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 86 de 2013 - Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos municípios do Pará; Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará

Uma das competências do MPC/PA consiste em

• A. manifestar-se nas sessões do TCE/PA, oralmente ou por escrito, sobre os assuntos sujeitos à apreciação desse tribunal, sendo dispensada a sua audiência nos atos de admissão de pessoal.
• B. interpor quaisquer recursos, fiscalizando sua execução.
• C. solicitar ao TCE/PA que adote medidas judiciais para a indisponibilidade e arresto de bens de responsáveis julgados em débitos para com a administração pública.
• D. requisitar informações, documentos e processos às autoridades municipais, bem como aos órgãos e às entidades da administração direta e indireta, exceto as fundacionais.
• E. fiscalizar o cumprimento e a guarda da Constituição estadual e das leis, no que se referir à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, da competência do TCE/PA.

Gabarito: E

Questão 3052984

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPC-PA
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 86 de 2013 - Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos municípios do Pará; Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará

A respeito dos membros do Ministério Público no TCE/PA, assinale a opção correta.

• A. As carteiras funcionais dos membros do Ministério Público no TCE/PA serão expedidas pela respectiva secretaria do órgão e assinada pelo procurador-geral de contas, com validade em todo o território nacional.
• B. O procurador-geral de contas será de nomeação efetiva, terá vencimentos inferiores aos dos ministros do TCE/PA e poderá exercer outras funções públicas.
• C. Competirá ao secretário do Ministério Público de Contas organizar a agenda do procurador de contas ao qual esteja subordinado.
• D. A Lei n.º 8.596/2018, que dispõe sobre a remuneração dos servidores do MPC/PA, determina que as funções de confiança destinadas às atividades de chefia e assessoramento poderão ser ocupadas apenas por servidores públicos do estado do Pará.
• E. O enquadramento dos servidores em níveis de carreira dar-se-á por meio de ato do procurador-geral de contas do estado do Pará no prazo de quinze dias.

Gabarito: A

Questão 3053803

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPC-PA
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle Externo - Conhecimentos Gerais; CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle Externo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 86 de 2013 - Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos municípios do Pará; Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará

No Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC/PA), a posse do procurador-geral, dos procuradores, dos subprocuradores, secretários e demais servidores segue protocolo descrito na respectiva Lei Orgânica. O compromisso de posse perante o governador do estado será prestado

• A. pelos subprocuradores.
• B. pelos procuradores e pelos subprocuradores.
• C. pelo procurador-geral.
• D. pelo procurador-geral e pelos subprocuradores.
• E. pelo procurador-geral, pelos procuradores e pelos subprocuradores.

Gabarito: C

Comentários

• Lei Orgânica do MPC PA

  ART. 26 - O compromisso de posse dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado serão prestados:

  I - O Procurador-Chefe perante o Governador do Estado;