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Questões de Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região – Espírito Santo


ID
58252
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 17ª Região (ES)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Com base na jurisdição e na competência das varas do trabalho,
dos TRTs e do TST, julgue os itens subsequentes.

O regimento interno de cada TRT dispõe sobre a constituição e o funcionamento do grupo normativo, bem como dos seus demais grupos de turmas do TRT.

Alternativas
Comentários
  • Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988Art. 6º - Os Tribunais Regionais do Trabalho que funcionarem divididos em Grupos de Turmas promoverão a especialização de um deles com a competência exclusiva para a conciliação e julgamento de dissídios coletivos, na forma prevista no "caput" do Art. 1º desta Lei.Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre a constituição e funcionamento do Grupo Normativo, bem como dos demais Grupos de Turmas de Tribunal Regional do Trabalho.
  • Galera , pesquisei no atual regimento e nao encontrei grupo normativo de turma do TRT.
    Creio que esta questao esta desatualizada.
  • Gabarito: CERTO (Questão 91 da Prova)

    Observação: Analisando o Edital do Concurso não encontrei menção direta à Lei 7.701/1988 nos conhecimentos específicos a serem estudados. Então foi cobrado um conhecimento que não estava previsto no Edital.

    Fonte: https://arquivos.qconcursos.com/regulamento/arquivo/118/trt-17a-regiao-es-2009-edital.pdf?_ga=2.65420014.1934034915.1621343511-745583021.1609955015

    Lei 7.701/1988 (Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências)

    Art. 6º - Os Tribunais Regionais do Trabalho que funcionarem divididos em Grupos de Turmas promoverão a especialização de um deles com a competência exclusiva para a conciliação e julgamento de dissídios coletivos, na forma prevista no "caput" do Art. 1º desta Lei.

    Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre a constituição e funcionamento do Grupo Normativo, bem como dos demais Grupos de Turmas de Tribunal Regional do Trabalho.

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7701.htm#:~:text=O%20Regimento%20Interno%20dispor%C3%A1%20sobre,o%20Tribunal%20Superior%20do%20Trabalho.


ID
1243039
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 17ª Região (ES)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Com base no Regimento Interno do TRT da 17ª Região, julgue o item seguinte.

Um servidor público federal que deteriora, por má vontade, bem pertencente ao patrimônio público, ofende também, segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-lo.

Alternativas
Comentários
  • Código de Ética do Servidor Público Federal:


    IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-lo.

  • A questão versa, na verdade, sobre o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Nesse contexto, um servidor público federal que deteriora, por má vontade, bem pertencente ao patrimônio público, ofende também, segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-lo, conforme a regra deontológica (dever ser) nº IX, do Código de Ética:

    IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los. 

    Portanto, assertiva CORRETA.

    TECCONCURSOS

  • Gabarito''Certo''.

    Conforme dispõe o inciso IX das Regras Deontológicas, constantes do anexo ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.

    Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!


ID
1243042
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 17ª Região (ES)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Com base no Regimento Interno do TRT da 17ª Região, julgue o item seguinte.

Em regra, no julgamento do habeas corpus pelo plenário do TRT da 17ª Região, o presidente não proferirá voto, sendo proclamada, na hipótese de empate, a decisão mais favorável ao paciente.

Alternativas
Comentários
  • Olá!!! Tudo bem!!!
  • Estou me preparando para o TAF!!!!
  • Humm! Que legal Hellen? só pude ver sua msg hoje. Vc foi bem? como esta nos exames?
  • Fui bem, o resultado preliminar sairá dia 30!! Eu fiz pra GM
  • A entendi, achei que fosse PF rs...E agora estudando para o que?
  • Fonte (Comentário Abaixo): Regimento Interno TRT 17ª Região (http://www.trtes.jus.br/principal/atos-normativos/normas-internas/regimento-interno)

    Art. 15 § 3º No julgamento do habeas corpus, pelo Plenário, o Presidente não proferirá voto, salvo em matéria constitucional, proclamando-se, na hipótese de empate, a decisão mais favorável ao paciente.


ID
1243045
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 17ª Região (ES)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Com base no Regimento Interno do TRT da 17ª Região, julgue o item seguinte.

A conduta de um servidor público que tenha faltado ao serviço imotivadamente pode ser considerada fator de desmoralização do serviço público.

Alternativas
Comentários
  • Código de Ética do Servidor Público Federal:


    XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

  • A questão versa, na verdade, sobre o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Nesse contexto, a conduta de um servidor público (toda) que tenha faltado ao serviço imotivadamente pode ser considerada fator de desmoralização do serviço público., conforme a regra deontológica (dever ser) nº XII, do Código de Ética:

    XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

    Portanto, assertiva CORRETA.

    TECCONCURSOS