Questões de Decreto-Lei nº 667 de 1969 - Estrutura e Organização da Polícia Militar

Questão 5492887

• Banca: PM-MT
• Órgão: PM-MT
• Ano: 2021
• Provas: PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 667 de 1969 - Estrutura e Organização da Polícia Militar; Legislação do Estado do Mato Grosso

Considerando o disposto na redação vigente do Decreto-Lei nº 667/1969 acerca da estrutura e organização da Polícia Militar, NÃO é correto afirmar: 

• A. A Polícia Militar será estruturada em órgão de Direção, de Execução e de Apoio, de acordo com as finalidades essenciais do serviço policial e as necessidades de cada Estado.
• B. O período cumprido pelo policial militar em cargo ou função de natureza civil temporária poderá ser computado como tempo de serviço para promoção, por antiguidade ou merecimento, e transferência para a inatividade. 
• C. São considerados no exercício de função policial militar os policiais militares em função de instrutor ou de aluno de estabelecimento de ensino das Forças Armadas ou de outra Corporação Policial Militar, no país ou no exterior.
• D. Exercem funções de natureza policial militar ou de interesse policial militar os policiais militares em atividade na Casa Militar do Governador, Gabinete do Vice-Governador e Órgãos da Justiça Militar Estadual. 
• E. São considerados no exercício de função policial militar os policiais militares colocados à disposição de outra corporação Policial Militar.

Gabarito: B

Comentários

• Funçao cargo não eletivo ainda que da ADM INDIRETA:

  -Fica agregado, passando para inatividade caso percorridos 2 anos na função temporária, initerruptos ou não

  -Só pode ser promovido por ANTIGUIDADE!!(Erro da questão ao dizer que pode outras maneiras)

• GAB :B

• O tempo só será computado para promoção por antiguidade e transferência para inatividade.

• O período passado pelo policial-militar em cargo ou função de natureza civil temporário somente poderá ser computado como tempo de serviço para promoção por antigüidade e transferência para a inatividade. 

  GABARITO: B

Questão 5492914

• Banca: PM-MT
• Órgão: PM-MT
• Ano: 2021
• Provas: PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 667 de 1969 - Estrutura e Organização da Polícia Militar; Legislação do Estado do Mato Grosso

Com base na redação vigente do Decreto-Lei nº 667/1969, é vedado aos Policiais Militares em atividade:

• A. Participar como instrutor ou aluno de cursos ministrados em estabelecimentos oficiais federais.
• B. Comparecer fardado, em serviço, em manifestações de caráter político-partidário.
• C. Fazer parte de sociedades comerciais ou empresas industriais de qualquer natureza ou nelas exercer função ou emprego remunerados.
• D. Ficar à disposição do Governo Federal, para o exercício de cargo ou função em órgãos federais.
• E. Integrar missões peculiares das Forças Armadas, no Brasil ou no exterior, mediante convocação. 

Gabarito: C

Comentários

• GAB:C

• FUNDAMENTO:

  Decreto-Lei nº 667/1969:

  (...)

  CAPÍTULO VII

  DAS VEDAÇÕES, DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DA REMUNERAÇÃO,

  DAS PRERROGATIVAS, DA INATIVIDADE E DA

  PENSÃO

  (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.954, DE 2019)

  Art 22. Ao pessoal das Polícias Militares, em serviço ativo, é vedado

  fazer parte de firmas comerciais de emprêsas industriais de qualquer

  natureza ou nelas exercer função ou emprêgo remunerados.

  GABARITO: LETRA C

• alternativa a) ERRADA

  “Art. 6º

  § 8º - São considerados no exercício de função policial-militar os policiais-militares ocupantes dos seguintes cargos:   

   c) os de instrutor ou aluno de estabelecimentos oficiais federais e, particularmente, os de interesse para as Polícias Militares, na forma prevista em Regulamento deste Decreto-lei. ”

  alternativa b) ERRADA

  “Art 23. É expressamente proibido a elementos das Polícias Militares o comparecimento fardado, exceto em serviço, em manifestações de caráter político-partidário.”

  alternativa c) CORRETA

   “Art 22. Ao pessoal das Polícias Militares, em serviço ativo, é vedado fazer parte de firmas comerciais de emprêsas industriais de qualquer natureza ou nelas exercer função ou emprêgo remunerados.”

  alternativa d) ERRADA

  “Art. 6º

  § 10º - São considerados no exercício da função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar, os policiais-militares colocados à disposição do Governo Federal, para exercerem cargos ou funções em órgãos federais, indicados em regulamento deste Decreto-lei. “

  alternativa e) ERRADA

  “Art. 3º 

  d) atender à convocação, inclusive mobilização, do Governo Federal em caso de guerra externa ou para prevenir ou reprimir grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção, subordinando-se à Força Terrestre para emprego em suas atribuições específicas de polícia militar e como participante da Defesa Interna e da Defesa Territorial.”