Questões de Lei Complementar nº 116 de 2011 - Cria Assessoria Militar e altera o organograma da Reestruturação Administrativa que integra a Lei Complementar nº 100 de 2009

Questão 1087381

• Banca: IESES
• Órgão: SEPLAG-MG
• Ano: 2013
• Provas: IESES - 2013 - SEPLAG-MG - Gestor Governamental - Contador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei Complementar nº 116 de 2011 - Cria Assessoria Militar e altera o organograma da Reestruturação Administrativa que integra a Lei Complementar nº 100 de 2009

Conforme Lei Complementar nº 116, de 11/01/ 2011, qual das situações abaixo NÃO serve como punição para o Agente Público que comete o Assédio Moral.

• A. Suspensão.
• B. Demissão.
• C. Repreensão.
• D. Remoção.

Gabarito: D

Comentários

• Remoção nao é punição. Ela e feita a pedido ou no interesse da administração.  

• De acordo com o art. 4º da Lei Complementar nº 116 de 11 de janeiro de 2011, o assédio moral, conforme a falta, será punido com: I – repreensão; II – suspensão; III – demissão.

  Gabarito: D

Questão 1547638

• Banca: IESES
• Órgão: SEPLAG-MG
• Ano: 2013
• Provas: IESES - 2013 - SEPLAG-MG - Gestor Governamental
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei Complementar nº 116 de 2011 - Cria Assessoria Militar e altera o organograma da Reestruturação Administrativa que integra a Lei Complementar nº 100 de 2009

Levando em conta a legislação em vigor no Estado de Minas Gerais, assinale a resposta correta, considerando as seguintes assertivas:

I. No âmbito do serviço público estadual, a lei em vigor expressamente considera que pratica assédio moral aquele que vier a desqualificar por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem de agente público, valendo-se de posição hierárquica ou funcional superior, equivalente ou inferior.

II. No âmbito do serviço público estadual, a lei em vigor expressamente considera que pratica assédio moral aquele que atribuir a agente público, função incompatível com sua formação acadêmica ou técnica especializada ou que dependa de treinamento.

III. No âmbito do serviço público estadual, a lei em vigor expressamente considera que pratica assédio moral aquele que apresentar, como suas, ideias, propostas, projetos ou quaisquer trabalhos de outro agente público.

Assinale a resposta correta:

• A. São verdadeiras apenas as assertivas I e III.
• B. É verdadeira apenas a assertiva III.
• C. São verdadeiras apenas as assertivas I e II.
• D. É verdadeira apenas a assertiva I.

Gabarito: B

Comentários

• I. No âmbito do serviço público estadual, a lei em vigor expressamente considera que pratica assédio moral aquele que vier a desqualificar (reiteradamente) por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem de agente público, valendo-se de posição hierárquica ou funcional superior, equivalente ou inferior. ERRADA

  II. No âmbito do serviço público estadual, a lei em vigor expressamente considera que pratica assédio moral aquele que atribuir a agente público,(de modo frequente) função incompatível com sua formação acadêmica ou técnica especializada ou que dependa de treinamento. ERRADA

  III. No âmbito do serviço público estadual, a lei em vigor expressamente considera que pratica assédio moral aquele que apresentar, como suas, ideias, propostas, projetos ou quaisquer trabalhos de outro agente público. CORRETA

  GABARITO LETRA B

• Assertiva I: incorreta, nos termos do art. 2º, § 1º, inciso I, do Decreto Estadual nº 47.528/2018:

  § 1º – Para os fins deste decreto, constituem situações que podem configurar a prática de assédio moral:

  I – desqualificar, reiteradamente, por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem de agente público, valendo-se de posição hierárquica ou funcional superior, equivalente ou inferior;

  Assertiva II: incorreta, nos termos do art. 2º, § 1º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 47.528/2018:

  § 1º – Para os fins deste decreto, constituem situações que podem configurar a prática de assédio moral:

  IV – atribuir, de modo frequente, ao agente público, função incompatível com sua formação acadêmica ou técnica especializada ou que dependa de treinamento;

  Assertiva III: correta, nos termos do art. 2º, § 1º, inciso X, do Decreto Estadual nº 47.528/2018:

  § 1º – Para os fins deste decreto, constituem situações que podem configurar a prática de assédio moral:

  X – apresentar, como suas, ideias, propostas, projetos ou quaisquer trabalhos de outro agente público;

  Gabarito: B.

Questão 1548586

• Banca: IESES
• Órgão: SEPLAG-MG
• Ano: 2013
• Provas: IESES - 2013 - SEPLAG-MG - Agente Governamental
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei Complementar nº 116 de 2011 - Cria Assessoria Militar e altera o organograma da Reestruturação Administrativa que integra a Lei Complementar nº 100 de 2009

Referente à Lei Complementar nº 116 de 11 de janeiro de 2011, é INCORRETO afirmar:

• A. Art.4º. O assédio moral, conforme gravidade da falta, será punido com: I- repreensão e II- demissão.
• B. Art. 7º. A pretensão punitiva administrativa do assédio moral prescreve nos seguintes prazos: I- dois anos para a pena de repreensão e suspensão; II- cinco anos, para penas de demissão.
• C. Art. 11. O Estado providenciará, na forma de regulamento, acompanhamento psicológico para os sujeitos passivos de assédio moral, bem como para os sujeitos ativos, em caso de necessidade.
• D. Art. 8º. A responsabilidade administrativa pela prática de assédio moral independe das responsabilidades cível e criminal.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 4° O assédio moral, conforme a gravidade da falta, será punido com :

  I repreensão 

  II suspensão ;( e também suspensão )

  III demissão.

• A alternativa incorreta é a letra A, pois o art. 4º da Lei Complementar nº 116 de 11 de janeiro de 2011 prevê que o assédio moral, conforme a falta, será punido com: I – repreensão; II – suspensão; III – demissão.