Questões de Lei Estadual nº 6.243/12 - Regime de Previdência Complementar

Questão 1566040

• Banca: FGV
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei Estadual nº 6.243/12 - Regime de Previdência Complementar

A Lei Estadual nº 6.243/2012 cria, no Estado do Rio de Janeiro, o regime de previdência complementar dos servidores públicos. Sobre esse sistema, é correto afirmar que:

• A. de acordo com o regramento vigente, a adesão a esse regime é automática para todos que tenham ingressado em cargo público após a edição da Lei Estadual nº 6.243/2012;
• B. somente poderão participar desse regime os servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo;
• C. caso um servidor público de outro ente federativo venha a ingressar em carreira pública do Estado do Rio de Janeiro após a publicação da Lei Estadual nº 6.243/2012, haverá, necessariamente, a aplicação do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social ao futuro benefício do servidor;
• D. não se aplica aos servidores e conselheiros do Tribunal de Contas do Estado;
• E. a prerrogativa dos Estados em criar o regime de previdência complementar não é absoluta, cabendo observar as regras gerais fixadas pela União em lei complementar.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

  A Lei Estadual nº 6.243/2012 cria, no Estado do Rio de Janeiro, o regime de previdência complementar dos servidores públicos. Sobre esse sistema, é correto afirmar que a prerrogativa dos Estados em criar o regime de previdência complementar não é absoluta, cabendo observar as regras gerais fixadas pela União em lei complementar

Questão 1566043

• Banca: FGV
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei Estadual nº 6.243/12 - Regime de Previdência Complementar

Acerca do Regime Próprio de Previdência do Servidor Público do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e do Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual nº 6.243, de 21/05/2012, é correto afirmar que:

• A. a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência próprio é permitida, desde que decorrentes de cargos acumuláveis na atividade, não se aplicando o teto remuneratório previsto na constituição federal;
• B. os servidores públicos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em exercício antes da Lei Estadual nº 6.243, de 21/05/2012, também poderão participar do plano de benefícios, na modalidade contribuição definida, da entidade fechada de previdência complementar instituída pelo Estado do Rio de Janeiro, com renúncia irrevogável e irretratável aos direitos decorrentes de regimes anteriores;
• C. o servidor do sexo masculino que exerce o cargo de professor na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ tem direito a se aposentar aos cinquenta e cinco anos de idade e após trinta anos de contribuição, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;
• D. os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que vierem a ser nomeados permanecerão sujeitos a regime próprio de previdência social, não lhes sendo aplicado o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social;
• E. ) os ocupantes de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração são segurados, em quaisquer casos, do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Gabarito: B

Comentários

• A) Errado, aplica-se o teto

  B) Certo, O servidor se optar pelas vantagens de um novo regime, perde as vantagens decorrentes do anterior.

  C) Errado, o desconto de 5 anos na aposentadoria de professor é no caso de contribuição no RGPS.

  D) Errado, é aplicado o teto do RGPS no caso dos beneficios. 

  E) Errado, os ocupantes de cargo em comissão somente serão coberto pelo RGPS se estiverem cobertos por regime póprio de previdência social.

Questão 2334634

• Banca: FGV
• Órgão: ALERJ
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - ALERJ - Procurador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei Estadual nº 6.243/12 - Regime de Previdência Complementar

Quanto à aplicação dos recursos do RIOPREVIDÊNCIA em títulos públicos, é correto afirmar que:

• A. é possível, desde que federais ou do Estado do Rio de Janeiro;
• B. é possível, desde que federais, exclusivamente;
• C. é possível, desde que do Estado do Rio de Janeiro, exclusivamente;
• D. é possível, desde que federais, estaduais ou dos Municípios situados no Estado do Rio de Janeiro;
• E. não é possível, em virtude de vedação legal expressa.

Gabarito: B

Comentários

• LEI Nº 3189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999.

  Artigo 24 § único

• Correta B

  É possível , somente para os federais

• FGV prev Rio Previdência *não anotar*

  Art. 24 - A gestão do RIOPREVIDÊNCIA deverá, dentre outros princípios aplicáveis à administração pública, obedecer:

  Parágrafo Único - Na aplicação de recursos financeiros, conforme previsto no inciso VI do “caput” deste artigo, [RG] ficam vedados os investimentos em títulos públicos, [Eç] com exceção daqueles de emissão do governo federal.

Questão 2334637

• Banca: FGV
• Órgão: ALERJ
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - ALERJ - Procurador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei Estadual nº 6.243/12 - Regime de Previdência Complementar

Os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro investidos em seus cargos a partir do início da vigência dos planos de benefícios oferecidos pela Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV terão: 

• A. seus proventos de aposentadoria, no regime próprio de previdência, somados ao benefício de aposentadoria programada da previdência complementar para fins de adequação ao teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; 
• B. seu benefício de aposentadoria programada da previdência complementar limitado ao valor dos proventos de aposentadoria do regime próprio de previdência;
• C. seu benefício de aposentadoria programada da previdência complementar limitado ao teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
• D. seus proventos de aposentadoria, no regime próprio de previdência, limitados ao teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; 
• E. seus proventos de aposentadoria, no regime próprio de previdência, limitados ao teto remuneratório dos servidores públicos estaduais. 

Gabarito: D

Comentários

• Lei estadual RJ 5260/08 art 12 §2º.

• Correta D

  Aposentadoria do regime próprio da previdência mais Regime geral da previdência social Limitado ao teto

Questão 2334640

• Banca: FGV
• Órgão: ALERJ
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - ALERJ - Procurador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei Estadual nº 6.243/12 - Regime de Previdência Complementar

A gestão da carteira imobiliária pertencente ao RIOPREVIDÊNCIA:

• A. independe de autorização legislativa e deve observar parâmetros de mercado;
• B. independe de autorização legislativa, exceto para a alienação de imóveis;
• C. depende de autorização legislativa e deve observar a função social da propriedade;
• D. independe de autorização legislativa, podendo admitir, excepcionalmente, a cessão gratuita de imóveis;
• E. depende de autorização legislativa e não admite a cessão gratuita de imóveis em nenhuma hipótese.

Gabarito: A

Comentários

• Correta A

  Independe , mas sempre observando o mercado

• A gestão da carteira imobiliária pertencente ao RIOPREVIDÊNCIA: independe de autorização legislativa e deve observar parâmetros de mercado. [Gabarito letra A (FGV, 2017)]

• FGV prev Rio Previdência *não anotar*

  Art. 30 - Respeitado o disposto nesta lei, aplica-se, no que couber, aos bens imóveis pertencentes ao Fundo, a Lei Complementar nº 8 , de 25 de outubro de 1977, com suas modificações.

  §1º - A gestão dos bens imóveis independe de autorização do Governador do Estado e será realizada utilizando-se, por parâmetros, os valores praticados pelo mercado imobiliário.

  § 2º - Fica autorizada a alienação e a oneração dos bens imóveis pertencentes ao Fundo desnecessários ao funcionamento de suas atividades administrativas, desde que ocorram no cumprimento de suas finalidades, devendo o RIOPREVIDÊNCIA enviar trimestralmente à Assembléia Legislativa listagem de tais bens.

  § 3º - A gestão de imóveis pertencentes ao Fundo poderá ser atribuída a terceiros, mediante prévio procedimento licitatório.

  § 4º - A presente lei também aplica-se às utilizações de imóveis regularmente concedidas pelo Estado a qualquer título.