Questões de Lei nº 11.404 de 1994 - Execução das Medidas Privativas de Liberdade e Restritivas de Direito e Custódia do Preso Provisório

Questão 1219321

• Banca: IBFC
• Órgão: SEDS-MG
• Ano: 2014
• Provas: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciária
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei nº 11.404 de 1994 - Execução das Medidas Privativas de Liberdade e Restritivas de Direito e Custódia do Preso Provisório

Segundo a Lei Estadual nº 11.404/1994, que contém normas de execução penal, a colaboração do sentenciado no processo de sua observação psicossocial e de seu tratamento é:

• A. Obrigatória.
• B. Essencial.
• C. Imprescindível.
• D. Voluntária.

Gabarito: D

Comentários

• Segundo a Lei Estadual nº 11.404/1994, que contém normas de execução penal, a colaboração do sentenciado no processo de sua observação psicossocial e de seu tratamento é:
  

  d) Voluntária.
  

• essa questão nao sabia e nunca tinha estudado essa materia,mas matei pelo portugues "a colaboração do sentenciado"= Voluntária

• Legislação Mineira        NORMA:  LEI 11404 DE 25/01/1994 

   normas de execução penal

  TÍTULO II      Do Tratamento Reeducativo     CAPÍTULO I       Da Individualização do Tratamento

   

  Art. 12 – A colaboração do sentenciado no processo de sua observação psicossocial e de seu tratamento é voluntária.

   

   

• Faz sentido Julio, porém o que pode causar confusão é quando se leva em conta no Artigo 196, que tange os deveres do setenciado. Mesmo que haja colaboração, gera uma dúvida, se ela é ou não obrigatória.

  
  

  Mas como Victor mencionou, é uma atitude voluntária.

• Colaboração é diferente de obrigatoriedade.

• LEI ESTADUAL (MG) N° 11.404/94

  GABARITO: D

  Art. 12 – A colaboração do sentenciado no processo de sua observação psicossocial e de seu tratamento é voluntária.

• •Na Lei Seca:

  TÍTULO I Disposições Preliminares

  TÍTULO II Do Tratamento Reeducativo

  • CAPÍTULO I Da Individualização do Tratamento
  • Art12.
  • CAPÍTULO II Da Observação Psicossocial
  • CAPÍTULO III Da Classificação
  • CAPÍTULO IV Dos Elementos do Tratamento Penitenciário
  • SEÇÃO I Da Instrução
  • SEÇÃO II Do Trabalho
  • SEÇÃO III Da Religião
  • SEÇÃO IV Das Atividades Culturais, Recreativas e Esportivas 
  • SEÇÃO V Do Contato com o Exterior e da Relação com a Família
  • CAPÍTULO V Da Evolução do Tratamento

• Art. 12 – A colaboração do sentenciado no processo de sua observação psicossocial e de seu tratamento é voluntária. 

• Sempre voluntário. O preso não é obrigado. Ele só é obrigado a cumprir a pena estabelecida pelo juiz.

• GAB.D

  Art. 12 – A colaboração do sentenciado no processo de sua observação psicossocial e de seu tratamento é voluntária.

• Olá! Estou vendendo por um valor simbólico questões inéditas com gabarito, elaboradas por mim, englobando toda a NEP. Foquei principalmente nas diferenças em relação à LEP. Seguem alguns exemplos. Quaisquer dúvidas, chamem-me no Whats: (32)99995-7530.

  1) De acordo com as assertivas:

  I) Centro de reeducação de jovem e adulto

  II) Cadeia Pública

  III) Presídio

  IV) Colônia agrícola

  V) Hospital de custódia

  VI) Casa do Albergado

  VII) Centro de Observação

  VIII) Penitenciária

   

  São estabelecimentos penitenciários destinados ao regime fechado:

  a) VIII, apenas

  b) I, II, III, VII e VIII, apenas

  c) II, III, VII e VIII, apenas

  d) I, III e VII, apenas

  e) II e III, apenas

  2) Compete à Comissão Técnica de Classificação opinar sobre, EXCETO:

  a) Monitoramento eletrônico

  b) Indulto

  c) Comutação

  d) Livramento condicional

  e) Remição

  3) Ao preso provisório ou ao sentenciado são assegurados o direito de sufrágio, quando não retirado expressa e necessariamente pela lei ou pela sentença.

  C( ) E ( )

• Questões INÉDITAS e COMENTADAS para PPMG, acesse o Instagram @questoesppmg.

  Muitas questões do RENP, NEP, Lei 869, Lei 14.695, dentre outras...

  Só questões bizuradas, sem enfeitar pavão!

• PPMG/2022. A vitória está chegando!!

• letra de lei essa questão : Art. 12 – A colaboração do sentenciado no processo de sua observação psicossocial e de seu tratamento é VOLUNTÁRIA

Questão 1219327

• Banca: IBFC
• Órgão: SEDS-MG
• Ano: 2014
• Provas: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciária
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei nº 11.404 de 1994 - Execução das Medidas Privativas de Liberdade e Restritivas de Direito e Custódia do Preso Provisório

De acordo com a Lei Estadual nº 11.404/1994, que contém normas de execução penal, o sentenciado analfabeto:

• A. Não terá direito a receber correspondência.
• B. Somente terá direito a receber ou escrever correspondência, desde que exista profssional habilitado no estabelecimento para auxiliá-lo.
• C. Deverá ter suas correspondências arquivadas, até que tenha concluído o ensino fundamental obrigatório.
• D. Poderá solicitar que sua correspondência seja lida ou escrita por funcionário ou visitador indicado.

Gabarito: D

Comentários

• De acordo com a Lei Estadual nº 11.404/1994, que contém normas de execução penal, o sentenciado analfabeto:
  

  d) Poderá solicitar que sua correspondência seja lida ou escrita por funcionário ou visitador indicado.
  

• art. 130.

• FÁCIL!

  QUALQUER OUTRA IA EM CONTRA MÃO COM A CF/88, DIREITO DE CORRESPONDÊNCIA! 

• LEI ESTADUAL (MG) N°11.404/94

  Art. 130 – A correspondência do sentenciado analfabeto pode ser, a seu pedido, lida e escrita por funcionário ou visitador indicado.

  ALTERNATIVA: D

• Gab D

  Art. 130 – A correspondência do sentenciado analfabeto pode ser, a seu pedido, lida e escrita por funcionário ou visitador indicado.

• Art. 130 – A correspondência do sentenciado analfabeto pode ser, a seu pedido, lida e escrita por funcionário ou visitador indicado.

• POUCAS QUESTÕES DESSA LEI, É O JEITO CRIAR.

• Dedução!

• Tomara que quem marcou a alternativa A faça ppmg

• De acordo com a lei estadual nº 11.404/94 - Norma de execução penal - NEP:

  Art. 129 – Os sentenciados têm direito de enviar e receber correspondência epistolar e telegráfica.

  Art. 130 – A correspondência do sentenciado analfabeto pode ser, a seu pedido, lida e escrita por funcionário ou visitador indicado.

Questão 1219333

• Banca: IBFC
• Órgão: SEDS-MG
• Ano: 2014
• Provas: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciária
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei nº 11.404 de 1994 - Execução das Medidas Privativas de Liberdade e Restritivas de Direito e Custódia do Preso Provisório

Conforme dispõe a Lei nº 11.404/1994, o Patronato é instituído em cada comarca, através de:

• A. Lei específca.
• B. Decreto do Governador do Estado.
• C. Portaria do Secretário de Defesa Social.
• D. Portaria do Juiz da Execução Penal.

Gabarito: B

Comentários

• Conforme dispõe a Lei nº 11.404/1994, o Patronato é instituído em cada comarca, através de:

  b) Decreto do Governador do Estado.

  Autoridade de patrão. 
  2 - Padroado. 
  3 - instituição de assistência onde se abrigam e educam menores; pensionato. 
  4 - Estabelecimento oficial ou particular, que se destina a proporcionar aos liberados condicionais os meios necessários à sua readaptação à vida social.

  O Patronato público ou particular destina-se a prestar assistência aos albergados e aos egressos.
  
  Incumbe também ao Patronato:
  
  I - orientar os condenados à pena restritiva de direitos;
  
  II - fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana;
  
  III - colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional.

  
  
  
  

• Lei nº 11.404/1994

  CAPÍTULO VII

  Do Patronato

   

  Art. 173 – É instituído em cada comarca, por decreto do Governador do Estado, o Patronato, integrado pelo Juiz da Execução Penal, que o presidirá, pelo Promotor de Justiça da Execução, por representantes da administração penitenciária, da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB -, de confissões religiosas, de clubes de serviço e de obras sociais.

   

  Alfartanos...Força...

   

  Para aceratar essa na prova ,só se estiver em conexão com Jesus Cristo.

• LEI ESTADUAL (MG) N° 11.404/94

  GABARITO: B

  Art. 173 – É instituído em cada comarca, por decreto do Governador do Estado, o Patronato, integrado pelo Juiz da Execução Penal, que o presidirá, pelo Promotor de Justiça da Execução, por representantes da administração penitenciária, da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB -, de confissões religiosas, de clubes de serviço e de obras sociais.

• 4K RESOLVE

• Em questões estaduais, na duvida, fique com o governador.

• GAB.B

  o Patronato é instituído em cada comarca, através de: Decreto do Governador do Estado.

• GABARITO - B

  Art. 173 – É instituído em cada comarca, por decreto do Governador do Estado, o Patronato, integrado pelo Juiz da Execução Penal, que o presidirá, pelo Promotor de Justiça da Execução, por representantes da administração penitenciária, da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB -, de confissões religiosas, de clubes de serviço e de obras sociais.

• So quero ver o que a Selecon vai armar pra PPMG. Só sei que vai ter um Aristóteles, Arquimédes ou "jogadô" no meio.

• PPMG/2022. A vitória está chegando!!

• Vamos PPMG

  #Pertencerei