Questões de Lei nº 16.469 de 2009 - Processo Administrativo Tributário

Questão 5528764

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2021
• Provas: FCC - 2021 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 16.469 de 2009 - Processo Administrativo Tributário

O Conselho Administrativo Tributário (CAT) é órgão julgador independente em sua função judicante e vinculado administrativamente ao Gabinete do Secretário da Fazenda de Goiás. Nos termos da Lei do Processo Administrativo Tributário Estadual (Lei Estadual nº 16.469/2009),

• A. a Federação dos Bancos, a Federação do Comércio, a Federação da Indústria e a Federação da Agricultura indicam representantes. 
• B. é vedada a recondução ou o mandato consecutivo dos Conselheiros do CAT.  
• C. o CAT compõe-se, em segunda instância de julgamento, de 15 (quinze) Conselheiros efetivos, sendo 8 (oito) representantes do Fisco e 7 (sete) representantes dos contribuintes.
• D. os Conselheiros do CAT são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo e têm mandatos de 4 (quatro) anos, dentre brasileiros maiores de 25 (vinte e cinto) anos de idade, de ilibada reputação e de notórios conhecimentos jurídicos e fiscais, portadores de curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação.
• E. é vedado ao CAT reconhecer a inconstitucionalidade de lei. 

Gabarito: D

Comentários

• Lei Estadual n° 16469 de 19/01/2009: Regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.

  Art. 55. O CAT compõe-se, em segunda instância de julgamento, de 21 (vinte e um) Conselheiros efetivos, sendo 11 (onze) representantes do Fisco e 10 (dez) representantes dos contribuintes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de 4 (quatro) anos, dentre brasileiros maiores de 25 (vinte e cinco) anos de idade, de ilibada reputação e de notórios conhecimentos jurídicos e fiscais, portadores de diploma de curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação.(Redação dada pela Lei Nº 17757 DE 16/07/2012)

• Questão de legislação local do Estado.

• Sobre a Letra E:

  Se a Letra E foi tida errada, presume-se que para a Banca é possível que o CAT reconheça a constitucionalidade de lei.

  Tal entendimento é bem absurdo, pois está conferindo à órgão da ADM a possibilidade de usurpar a competência do Poder Judiciário para o reconhecimento ou não da constitucionalidade de lei.

  Despiciendo tecer maiores comentários a respeito da diferença entre o CAT reconhecer/declarar a inconstitucionalidade de lei e o CAT deixar de aplicar lei já declarada inconstitucional pelo STF.

  Corroborando ainda com tal impossibilidade, possível se arguir que por analogia ao decidido pelo STF nos autos do MS 35410, é vedado aos órgãos administrativos a competência para a declaração/reconhecimento da inconstitucionalidade de leis, sob pena de usurpação às funções do Legislativo, Judiciário e do próprio STF.

  Muito estranho a questão não ter sido anulada.

• A questão versa sobre a Legislação do Estado de Goiás, abordando o Processo Administrativo Tributário.
  Para realização da questão, é necessário o conhecimento da Lei 13.882/01, que dispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário - CAT e regula o Processo Administrativo Tributário e do Decreto 6.930/09, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário – CAT .
  
  A alternativa (A) está incorreta nos moldes do art. 2º, § 6º, I, da Lei 13.882/01.
  
  A alternativa (B) está incorreta nos moldes do art. 2º, § 2º, da Lei 13.882/01.
  
  A alternativa (C) está incorreta nos moldes do art. 2º da Lei 13.882/01 .
  
  A alternativa (D) está correta conforme art. 2º da Lei 13.882/01.
  
  A alternativa (E) está incorreta nos moldes do art. 1º, § 4º, I, do Decreto 6.930/09.
  
  Desta forma, o gabarito do professor é a letra D.
  
  Gabarito do Professor: D