Questões de Lei nº 4056, de 13 de dezembro de 2007

Questão 286600

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei nº 4056, de 13 de dezembro de 2007

A unidade gestora do serviço de táxi, no desempenho de suas atribuições, deverá, especialmente,

• A. estimular a preservação do patrimônio histórico, a conservação energética e a redução de causas de poluição ambiental, conforme as prescrições das normas técnicas e dos padrões de emissão de poluentes.
• B. promover a adequada prestação do serviço de táxi, evitando abusos econômicos e mantendo o incentivo à concorrência com o transporte público coletivo.
• C. assegurar a qualidade da prestação do serviço de táxi no que diz respeito, exclusivamente, à segurança e à modicidade tarifária.
• D. garantir a participação dos usuários, particularmente mediante o instrumento do preenchimento da ficha de sugestão.
• E. permitir a cobrança de tarifa adequada, incluindo a complementação pela bandeira dois, quando o percurso transcorrido for curto e não remunerar o taxista de modo razoável.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa A
   

  Art. 3º A unidade gestora do Serviço de Táxi, no desempenho de suas atribuições, deverá, especialmente:

  I - promover a adequada prestação do Serviço de Táxi, evitando abusos econômicos e mantendo o incentivo à concorrência salutar;

  II - assegurar a qualidade da prestação do Serviço de Táxi no que diz respeito à segurança, continuidade, modicidade tarifária, conforto e acessibilidade;

  III - estimular a preservação do patrimônio histórico, a conservação energética e a redução de causas de poluição ambiental, conforme as prescrições das normas técnicas e dos padrões de emissão de poluentes;

  IV - garantir a participação dos usuários, particularmente mediante o instrumento das audiências públicas.

Questão 286603

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei nº 4056, de 13 de dezembro de 2007

É requisito para os profissionais autônomos do serviço de táxi

• A. a comprovação de habilitação jurídica.
• B. a propriedade ou a titularidade de contratos de arrendamento mercantil leasing de frota de, no mínimo, cinco veículos.
• C. a apresentação de certidão negativa de débito junto à Receita Federal, ao INSS e à Fazenda do Distrito Federal.
• D. o estabelecimento no Distrito Federal.
• E. a capacidade técnica.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa C
  
  Art. 6º Os profissionais autônomos deverão preencher, no mínimo, os seguintes requisitos:

  I - ser motorista portador de carteira nacional de habilitação, categorias “B”, “C”, “D” ou “E”;

  II - apresentar comprovante de residência;

  III - ser proprietário ou titular de contrato de arrendamento mercantil “leasing” do veículo;

  IV - apresentar laudo médico que comprove estar em condições físicas e mentais para o exercício da atividade de taxista, fornecido por médico da Rede Hospitalar do Distrito Federal, do INSS ou particular, devidamente registrado no CRM;

  V - apresentar, a cada dois anos, certidão expedida pelo Distribuidor Criminal do Distrito Federal e do domicílio do interessado, se este residir fora do Distrito Federal, onde não conste que o solicitante tenha sido condenado pela prática de crimes tipificados no Código Penal Brasileiro e em legislação especial;

  VI - apresentar certidão negativa de débito junto à Receita Federal, INSS e Fazenda do Distrito Federal;

  VII - não ser detentor de outorga de serviço público ou autorização de qualquer natureza expedida pela administração pública federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;

  VIII - estar inscrito junto à Fazenda do Distrito Federal e ao INSS, na qualidade de autônomo;

  IX - não ter vínculo ativo com o serviço público federal, estadual, municipal ou com o Distrito Federal.

• LEI Nº 4056, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007, que regulamenta os serviços de táxi.
  
  Para facilitar os comentários, é importante informar além do artigo, a lei a qual o mesmo refere-se.

Questão 286606

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei nº 4056, de 13 de dezembro de 2007

A inobservância das normas do serviço de táxi sujeita os nfratores à(s) seguinte(s) cominação(ões):

• A. advertência oral ou por escrito.
• B. suspensão da permissão por 24 meses.
• C. cassação da carteira de motorista.
• D. cancelamento do cadastro de motorista auxiliar e de pessoa jurídica.
• E. perda do automóvel e multa pela gravidade da infração.

Gabarito: D

Comentários

• De acordo com a Lei 4.056, de 13 de Dezembro de 2007, que dispõe sobre o Serviço de Táxi no Distrito Federal afirma o art. 47:
  
  
  Art. 47. A inobservância das disposições contidas nesta Lei e nas demais normas aplicáveis ao Serviço de Táxi sujeita os infratores às seguintes cominações:
  
  I — advertência por escrito; (A letra A está errada pois afirma que a advertência poderá ser oral)
  
  II — multa;
  
  III — cancelamento do cadastro de motorista auxiliar e de pessoa jurídica;(Confirma a letra D como resposta correta)
  
  IV — suspensão temporária do exercício da atividade de permissionário, de motorista auxiliar ou de motorista de pessoa jurídica, por sessenta dias; (A letra B está errada por afirmar ser suspensa a permissão por 24 meses)
   
  V — extinção da permissão.
   
  Por fim, a letra E apesar de constar a previsão de multa está equivoca pelo seu complemento e a letra C nem consta no rol deste artigo.

Questão 286609

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei nº 4056, de 13 de dezembro de 2007

A bandeira 2 corresponde ao valor do quilômetro rodado na bandeira 1, acrescido de até 50%, na seguinte situação:

• A. das vinte e uma horas às seis horas, de segunda-feira a sexta-feira.
• B. das dezoito às seis horas dos sábados, domingos e feriados.
• C. em vias que distem mais de trinta quilômetros do Plano Piloto e não sejam pavimentadas.
• D. nas corridas que tenham o Aeroporto Internacional Juscelino Kubitscheck como origem ou destino.
• E. quando houver mais de quatro passageiros, não computados os menores de sete anos.

Gabarito: D

Comentários

• Segundo a Lei nº 4.471, de 07 de abril de 2010:
  Art. 1º. O art. 38, I, da Lei nº 4.056, de 13 de dezembro de 2007, fica alterado na forma seguinte:
  I – bandeira 2, correspondente ao valor do quilômetro rodado na bandeira 1 acrescido de até cinqüenta por cento, nas seguintes situações:
  a) das vinte horas às seis horas, de segunda-feira a sexta-feira;
  b) durante as vinte e quatro horas dos sábados, domingos e feriados;
  c) em vias não pavimentadas;
  d) em áreas onde houver placas de sinalização própria indicativa;
  e) quando houver mais de três passageiros, não computados os menores de sete anos;
  Art. 2º. O art. 38, I, da Lei nº 4.056, de 13 de dezembro de 2007, fica acrescido da alínea f, com a seguinte redação:
  f) nas corridas que tenham o Aeroporto Internacional Juscelino Kubitscheck como origem ou destino.