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Questões de Decreto nº 9.761 de 2019 - Política Nacional sobre Drogas e Decreto nº 4.345 de 2002 (Revogado)


ID
2478724
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Política Nacional Antidrogas, introduzida pelo Decreto 4.345/2002, estabelece objetivos e diretrizes para o desenvolvimento de estratégias na prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social, redução de danos sociais e à saúde, repressão ao tráfico e estudos, pesquisas e avaliações decorrentes do uso indevido de drogas. NÃO está em consonância com os seus pressupostos básicos

Alternativas
Comentários
  •         2.3.  Evitar a discriminação de indivíduos pelo fato de serem usuários ou dependentes de drogas. (A)

            2.6.  Priorizar a prevenção do uso indevido de drogas, por ser a intervenção mais eficaz e de menor custo para a sociedade. (B)

            2.8.  Reconhecer a "lavagem de dinheiro" como a principal vulnerabilidade a ser alvo das ações repressivas, visando ao desmantelamento do crime organizado, em particular do relacionado com as drogas. (D)

            2.16.  Experimentar de forma pragmática e sem preconceitos novos meios de reduzir danos, com fundamento em resultados científicos comprovados. (E)

     

            2.2.  Reconhecer as diferenças entre o usuário, a pessoa em uso indevido, o dependente e o traficante de drogas, tratando-os de forma diferenciada. (C)

  • Para aqueles que estão resolvendo 1uestão não é sobre a Lei de Drogas, reparem que a questão foi classificada erroneamente, pois na verdade o questionamento é sobre o Decreto 4.345/2002. 

  • Punir vai de encontro aos objetivos estratégicos de uma política pública. Pela lógica dá pra responder.

  • Uma das principais novidades introduzidas pela Lei n° 11.343/06 diz respeito à mudança da política criminal em relação ao usuário de drogas. Se, à época da vigência do art. 16 da Lei n° 6.368/76, o usuário de drogas estava sujeito a uma pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 20 (vinte) a 50 (cinquenta) dias-multa, com o advento da Lei n° 11.343/06, o preceito secundário do art. 28 passou a cominar as seguintes penas: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

    Logo, afastou a pena privativa de liberdade.

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ID
3996820
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Abatiá - PR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Decreto Nº 9.761, de 11 de abril de 2019, aprova a nova Política Nacional sobre Drogas, revogando o Decreto n°. 4.345, de 26 de agosto de 2002. A nova política será desenvolvida em conjunto pelos ministérios da Cidadania, da Saúde, da Justiça e Segurança Pública, dos Direitos Humanos, da Família e da Mulher. Sobre os objetivos da nova Política Nacional Sobre Drogas, julgue Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Conscientizar o usuário e a sociedade de que o uso, o uso indevido e a dependência de drogas ilícitas financia as organizações criminosas e suas atividades, que têm o narcotráfico como principal fonte de recursos financeiros.
( ) Considerar nas políticas públicas em geral as causas relacionados ao uso indevido e à dependência do tabaco e seus derivados, do álcool e de outras drogas e garantir que as pessoas afetadas pelos problemas decorrentes de seu uso sejam tratadas de forma isolada, com o objetivo de que se mantenham abstinentes em relação ao uso de drogas.
( ) Promover e apoiar novas formas de abordagens e cuidados e o uso de tecnologias, ferramentas, serviços e ações digitais e inovadoras, que inclusive proporcionem redução de custos para o Poder Público.
( ) Regulamentar, avaliar e acompanhar o tratamento, o acolhimento em comunidade terapêutica, a assistência e o cuidado de pessoas com uso indevido de álcool e outras drogas lícitas e ilícitas e com dependência química, a partir de uma visão holística do ser humano, observadas a intersetorialidade e a transversalidade das ações.

Assinale a alternativa com a ordem CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Considerar nas políticas públicas em geral as causas relacionados ao uso indevido e à dependência do tabaco e seus derivados, do álcool e de outras drogas e garantir que as pessoas afetadas pelos problemas decorrentes de seu uso sejam tratadas de forma isolada, com o objetivo de que se mantenham abstinentes em relação ao uso de drogas *De forma integrada e não isolada *
  • Resposta: A

    ( V ) Conscientizar o usuário e a sociedade de que o uso, o uso indevido e a dependência de drogas ilícitas financia as organizações criminosas e suas atividades, que têm o narcotráfico como principal fonte de recursos financeiros. (item 3.2 do Decreto)

    ( F ) Considerar nas políticas públicas em geral as causas relacionados ao uso indevido e à dependência do tabaco e seus derivados, do álcool e de outras drogas e garantir que as pessoas afetadas pelos problemas decorrentes de seu uso sejam tratadas de forma isolada, com o objetivo de que se mantenham abstinentes em relação ao uso de drogas. (3.5. Considerar nas políticas públicas em geral as causas e os fatores relacionados ao uso, ao uso indevido e à dependência do tabaco e seus derivados, do álcool e de outras drogas e garantir que as pessoas afetadas pelos problemas decorrentes de seu uso sejam tratadas de forma integrada e em rede, com o objetivo de que se mantenham abstinentes em relação ao uso de drogas.)

    ( V ) Promover e apoiar novas formas de abordagens e cuidados e o uso de tecnologias, ferramentas, serviços e ações digitais e inovadoras, que inclusive proporcionem redução de custos para o Poder Público. (item 3.6 do Decreto)

    ( V ) Regulamentar, avaliar e acompanhar o tratamento, o acolhimento em comunidade terapêutica, a assistência e o cuidado de pessoas com uso indevido de álcool e outras drogas lícitas e ilícitas e com dependência química, a partir de uma visão holística do ser humano, observadas a intersetorialidade e a transversalidade das ações. (item 3.16 do Decreto)


ID
5081896
Banca
Asconprev
Órgão
Prefeitura de Moreilândia - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O decreto nº 9.761/2019, que aprovou a nova Política Nacional sobre Drogas - PNAD, revoga inteiramente o decreto nº 4.345 de 2006. A nova política será desenvolvida em conjunto pelos Ministérios da Cidadania, da Saúde, da Justiça e Segurança Pública, dos Direitos Humano, da Família e da Mulher. A nova Política Nacional sobre Drogas preconiza as seguintes medidas, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Gab E

    A questão pede o que não consta no D9761 -

    E - Extingue e suprime de forma sistematizada e contínua informações de prevenção sobre o uso de drogas lícitas e ilícitas. Errada

    D9761/2019

    • 2.9. Buscar o equilíbrio entre as diversas diretrizes, que compõem de forma intersistêmica a Política Nacional sobre Drogas e a Política Nacional sobre o Álcool, nas diversas esferas da federação, classificadas, de forma não exaustiva, em:
    • a) ações de redução da demanda, incluídas as ações de prevenção, promoção à saúde, cuidado, tratamento, acolhimento, apoio, mútua ajuda e reinserção social;

    .

    O cavalo prepara-se para o dia da batalha, porém do SENHOR vem a vitória. (Pv 21:31)

  • O Decreto revogado é de 2002 e não 2006 (Decreto nº 4.345, de 26 de agosto de 2002).

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ID
5626927
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Política Nacional sobre Drogas, instituída pelo Decreto n.º 9.761/2019, tem como um de seus pressupostos o reconhecimento

Alternativas