Questões de Lei Complementar nº 159 de 2017 - Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal

Questão 5041882

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar nº 159 de 2017 - Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal

Com base na Lei Complementar n.º 159/2017, que versa sobre o regime de recuperação fiscal, julgue o item a seguir.

O plano de recuperação fiscal da unidade federativa que desejar aderir ao referido regime deverá ser aprovado por decreto expedido pelo respectivo governador.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.

  Em verdade, o Plano de Recuperação Fiscal de Estados e do DF é um mecanismo que estes entes adotam para conseguirem benesses ($) da União. Para tanto, eles pedem o ingresso no regime e, se aceitos, elaboram, mediante a supervisão do Ministério da Economia, um plano e, por sua vez, este é (ou não) homologada União, por intermédio do Presidente da República.

  Art. 1  É instituído o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do .

  § 1 O Regime de Recuperação Fiscal será orientado pelos princípios da sustentabilidade econômico-financeira, da equidade intergeracional, da transparência das contas públicas, da confiança nas demonstrações financeiras, da celeridade das decisões e da solidariedade entre os Poderes e os órgãos da administração pública.

  § 2  O Regime de Recuperação Fiscal envolve a ação planejada, coordenada e transparente de todos os Poderes, órgãos, entidades e fundos dos Estados e do Distrito Federal para corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas, por meio da implementação das medidas emergenciais e das reformas institucionais determinadas no Plano de Recuperação elaborado previamente pelo ente federativo que desejar aderir a esse Regime.

  Art. 2º [...] § 6º O prazo de vigência do Regime de Recuperação Fiscal será de até 9 (nove) exercícios financeiros, observadas as hipóteses de encerramento do art. 12 e de extinção do art. 13, ambos desta Lei.   

  Art. 3º, § 4º O Estado que aderir ao Regime de Recuperação Fiscal deverá observar as normas de contabilidade editadas pelo órgão central de contabilidade da União.    

  Art. 4º O Estado protocolará o pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal no Ministério da Economia, que conterá, no mínimo:   

  § 1º Protocolado o pedido referido no  caput , o Ministério da Economia verificará em até 20 (vinte) dias o cumprimento dos requisitos do art. 3º e publicará o resultado em até 10 (dez) dias.   

  Art. 4º-A. Deferido o pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal:  

  I - o Estado, conforme regulamento do Poder Executivo Federal:   

  a) elaborará, com a supervisão do Ministério da Economia, o Plano de Recuperação Fiscal; 

  § 3º Concluída a elaboração, o Chefe do Poder Executivo do Estado:   

  II - protocolará o Plano no Ministério da Economia [...]

  III - publicará o Plano de Recuperação Fiscal no Diário Oficial e nos sítios eletrônicos oficiais do Estado.  

  Art. 5º Após manifestação favorável do Ministro de Estado da Economia, ato do Presidente da República homologará o Plano e estabelecerá a vigência do Regime de Recuperação Fiscal. 

• Resumo não é por decreto

Questão 5528821

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2021
• Provas: FCC - 2021 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar nº 159 de 2017 - Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal

Desde a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, a União e os entes subnacionais vêm enfrentando seguidos desafios para manutenção do equilíbrio das contas públicas, notadamente no que concerne à necessidade de evitar o crescimento de despesas primárias e o comprometimento demasiado com despesas de pessoal e custeio. Nesse contexto, foram instituídos regimes fiscais específicos, tal como o Regime de Recuperação Fiscal,

• A. instituído pela Lei Complementar nº 173/2020, com caráter provisório para Estados e Municípios durante o período de calamidade pública declarado em face da Pandemia da Covid-19, prevendo a concessão de auxílio financeiro pela União condicionado à subsequente aprovação, no âmbito estadual, de Plano de Recuperação Fiscal. 
• B. criado com regras próprias em cada Estado, a partir de emendas às suas Constituições, a exemplo da Emenda à Constituição do Estado de Goiás nº 66, de 2020, com vistas a afastar, durante sua vigência, as sanções previstas na LRF em contrapartida ao cumprimento de Plano de Recuperação Fiscal, que prescinde de homologação pela União. 
• C. introduzido pela Emenda à Constituição Federal nº 95, de 2016, que ficou popularmente conhecido como “teto de gastos”, imposto também aos Estados e Municípios de forma cogente, com vistas a limitar o crescimento de despesas primárias e reduzir as despesas com previdência. 
• D. de adesão facultativa para Estados e Municípios que preencham os requisitos de habilitação fixados na Lei Complementar nº 159/2017, impondo diversas obrigações àqueles que aderirem, entre as quais a instituição de Regime de Previdência Complementar destinado aos servidores públicos. 
• E. que vigorou por prazo determinado nos termos da Emenda à Constituição Federal nº 95, de 2016, tendo sido recentemente reativado pela Emenda à Constituição Federal nº 109, de 2021, impondo medidas como alienação de ativos e proibição de aumento de despesas com pessoal em contrapartida a refinanciamento, pela União, da dívida consolidada dos Estados.  

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO "D"

  #DIRETOAOPONTO: O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) é de adesão facultativa aos entes que cumpram determinados requisitos estabelecidos na LC 159/2017. Aqueles que optem por aderir ao RRF devem cumprir diversas obrigações, dentre elas, a instituição do Regime de Previdência Complementar dos servidores.

  #INDOMAISFUNDO:

  O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), aprovado pela Lei Complementar 159/2017, foi criado para fornecer aos Estados com grave desequilíbrio financeiro os instrumentos para o ajuste de suas contas. Dessa forma, ele complementa e fortalece a Lei de Responsabilidade Fiscal, que não trazia até então previsão para o tratamento dessas situações.  

  De acordo com o RRF, o desequilíbrio financeiro é considerado grave quando 1) a Receita Corrente Líquida (RCL) anual do Estado é menor do que a Dívida Consolidada ao final do último exercício; 2) quando as despesas correntes são superiores a 95% da RCL ou as despesas com pessoal ultrapassam 60% da RCL; e 3) quando o valor total de obrigações é superior ao valor das disponibilidades de caixa. O Estado que cumprir esses três requisitos de entrada poderá aderir ao RRF, usufruindo do benefício da suspensão do pagamento de suas dívidas. No entanto, caso o Estado cumpra apenas os requisitos 2 e 3, poderá aderir ao RRF sem a suspensão do pagamento da dívida.

  Fonte: Tesouro Nacional

• Pra quem como eu confundiu: o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), aprovado pela LC 159/2017, difere do Novo Regime Fiscal (NRF) instituído pela EC 95/2016. O primeiro instituto foi criado por uma lei complementar nacional com o objetivo de fornecer aos estados a possibilidade de ajustar suas contas. Não é de adesão obrigatória, mesmo que o Estado cumpra os requisitos.

  O segundo instituto, vindo antes e também conhecido como "Lei do Teto de Gastos" (apesar de ser uma EMENDA à CF), tem como objetivo principal reverter a médio e logo prazo o quadro de agudo desequilíbrio fiscal do governo FEDERAL. A validade é de 20 anos e o NRF só pode ser revisado uma vez por mandato presidencial, ou seja, uma vez a cada quatro anos.

• Erros nas assertivas, na minha visão:

  a) LC 173 não prevê plano de recuperação.

  b) Regime de Recuperação Fiscal não foi criado com regras próprias em cada Estado, já que a União que tem instituído as regras como condição para a transferência de recursos (não sei dizer a respeito do teor das emendas da Constituição Goiana). Além disso, o afastamento da LRF em período de calamidade não se relaciona com a recuperação fiscal, ao contrário, flexibiliza normas de contenção de gasto.

  c) EC 95/2016 só prevê regras à União, logo, não pode ser aplicada de forma forma cogente aos Estados e Municípios;

  e) Vigência da EC 109/2021 não reativou a vigência da EC 95/2016.