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Questões de Lei nº 12.512 de 2011 - Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas

ID
1351429
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ICMBIO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Uma reserva de desenvolvimento sustentável federal na Amazônia Legal, de expressiva diversidade biológica, é habitada por famílias de pequenos produtores rurais, algumas em situação de extrema pobreza, e outras com padrão financeiro mais elevado.

Tendo a situação acima como referência, julgue os itens que se seguem, com base nas normas aplicáveis.

As famílias dos pequenos produtores rurais em situação de extrema pobreza podem se beneficiar do Programa Bolsa Verde, por tempo indeterminado, caso cumpram com os compromissos assumidos no termo de adesão ao programa.

Alternativas
Comentários

  • O benefício será concedido por dois anos, podendo ser renovado, e não por tempo indeterminado como diz a questão.

  • Nunca tinha ouvido falar mas benefício eterno é coisa muito rara. Pesquisei e achei esse link muito bom, explicando o que é:


    http://www.caixa.gov.br/programas-sociais/bolsa-verde/Paginas/default.aspx


    Aí achei esse depois que fala que o tal programa foi extinto pelo atual governo:


    http://www.institutolula.org/programa-bolsa-verde-e-eliminado-do-orcamento-em-2018




  • O programa concede R$300 reais, de três em três meses, para as famílias que sejam beneficiárias em áreas para a conservação ambiental, respeitando as regras de utilização dos recursos. O benefício será concedido por dois anos, podendo ser renovado.

  • ERRADA

    Art. 13. Fica a União autorizada a transferir diretamente ao responsável pela família beneficiária do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais os recursos financeiros no valor de até R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) por família, na forma do regulamento.

    § 1º A transferência dos recursos de que trata o caput dar-seá em, no mínimo, 3 (três) parcelas e no período máximo de 2 (dois) anos, na forma do regulamento.

    § 2º Na ocorrência de situações excepcionais e que impeçam ou retardem a execução do projeto, o prazo a que se refere o § 1o poderá ser prorrogado em até 6 (seis) meses, conforme o regulamento.

ID
1351438
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ICMBIO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Uma reserva de desenvolvimento sustentável federal na Amazônia Legal, de expressiva diversidade biológica, é habitada por famílias de pequenos produtores rurais, algumas em situação de extrema pobreza, e outras com padrão financeiro mais elevado.

Tendo a situação acima como referência, julgue os itens que se seguem, com base nas normas aplicáveis.

As atividades e os resultados do Programa Bolsa Verde serão acompanhados pelo Ministério do Meio Ambiente, que monitorará a cobertura vegetal das áreas objeto do programa com frequência mínima anual.

Alternativas
Comentários

  • O Programa Bolsa Verde é um programa de transferência para as pessoas que estão em extrema pobreza e que estão em locais de relevância para a conservação ambiental de forma a incentivar sua permanência.

    O item é claro quando diz que "monitorará a cobertura vegetal das áreas objeto do programa". De certo poderá confundir quem ler no enunciado a parte "com padrão financeiro mais elevado", mas foi só para confundir.

    Link: http://www.mma.gov.br/desenvolvimento-rural/bolsa-verde/

  • O programa concede R$300 reais, de três em três meses, para as famílias que sejam beneficiárias em áreas para a conservação ambiental, respeitando as regras de utilização dos recursos. O benefício será concedido por dois anos, podendo ser renovado.

  • princípio do protetor-recebedor

  • Decreto n 7.572/2011

    ...

    Art. 19 O acompanhamento de atividades e resultados do Programa Bolsa Verde deverá contemplar as informações contidas em seu cadastro, mantido pelo Ministério do Meio Ambiente e a implementação das ações previstas nos Termos de Adesão relativas às famílias beneficiárias, áreas e atividades de conservação ambiental, sendo feito por meio de:

    I - monitoramento da cobertura vegetal das áreas objeto do Programa, com frequência mínima anual, por meio de laudo emitido por órgão competente;

    ...

ID
3736948
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Seringueiras - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em 14 de outubro de 2011 foram instituídos, através da Lei Federal de nº 12.512/2011, o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, dentre outras medidas. A respeito do Programa de Apoio à Conservação Ambiental, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Resposta: alternativa e

    Poderão ser beneficiárias do Programa de Apoio à Conservação Ambiental territórios ocupados por ribeirinhos, extrativistas, populações indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais (art. 3° caput e inciso III)

  • Em uma análise mais completa da questão, a partir da Lei 12.512/2011:

    A) ERRADO. Responsabilidade do MMA.

    Lei 12.512/2011

    Art. 1º (...)

    Parágrafo único. A execução do Programa de Apoio à Conservação Ambiental ficará sob a responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente, ao qual caberá definir as normas complementares do Programa.

    B) ERRADO. Trata-se de uma condição para participação no Programa.

    Lei 12.512/2011

    Art. 4º Para a participação no Programa de Apoio à Conservação Ambiental, a família interessada deverá atender, cumulativamente, às seguintes condições:

    I - encontrar-se em situação de extrema pobreza;

    C) ERRADO. Trata-se de uma condição de cessação.

    Lei 12.512/2011

    Art. 7º São condições de cessação da transferência de recursos do Programa de Apoio à Conservação Ambiental:

    I - não atendimento das condições definidas nos arts. 4º e 5º e nas regras do Programa, conforme definidas em regulamento; ou

    II - habilitação do beneficiário em outros programas ou ações federais de incentivo à conservação ambiental.

    D) ERRADO. Trata-se de um dos objetivos.

    Lei 12.512/2011

    Art. 1º Fica instituído o Programa de Apoio à Conservação Ambiental, com os seguintes objetivos:

    I - incentivar a conservação dos ecossistemas, entendida como sua manutenção e uso sustentável;

    II - promover a cidadania, a melhoria das condições de vida e a elevação da renda da população em situação de extrema pobreza que exerça atividades de conservação dos recursos naturais no meio rural nas áreas definidas no art. 3º ; e

    III - incentivar a participação de seus beneficiários em ações de capacitação ambiental, social, educacional, técnica e profissional.

    E) CERTO. Trata-se do enunciado do caput do art. 3º c/c inciso III da Lei 12.512/2011.

    Lei 12.512/2011

    Art. 3º Poderão ser beneficiárias do Programa de Apoio à Conservação Ambiental as famílias em situação de extrema pobreza que desenvolvam atividades de conservação nas seguintes áreas:

    III - territórios ocupados por ribeirinhos, extrativistas, populações indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais.

ID
3736951
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Seringueiras - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais foi instituído pela Lei Federal de nº 12.512/2011. Com relação a este programa, indique a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Resposta: alternativa a

    Art. 9º Fica instituído o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, com os seguintes objetivos

    II - promover a segurança alimentar e nutricional dos seus beneficiários;

  • Em uma análise mais completa da questão, a partir das disposições da Lei 12.512/2011:

    A) CERTO. Trata-se de um dos objetivos do Programa.

    Lei 12.512/2011

    Art. 9º Fica instituído o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, com os seguintes objetivos:

    I - estimular a geração de trabalho e renda com sustentabilidade;

    II - promover a segurança alimentar e nutricional dos seus beneficiários;

    III - incentivar a participação de seus beneficiários em ações de capacitação social, educacional, técnica e profissional; e

    IV - incentivar a organização associativa e cooperativa de seus beneficiários.

    B) ERRADO. MDA e MDS executarão em conjunto o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.

    Lei 12.512/2011, Art. 9º 

    § 1º O Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais será executado em conjunto pelos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, conforme o regulamento.

    C) ERRADO. Recursos não reembolsáveis.

    Lei 12.512/2011, Art. 9º 

    § 3º O Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais será executado por meio da transferência de recursos financeiros não reembolsáveis e da disponibilização de serviços de assistência técnica.

    D) ERRADO. O MDS já executa. O Poder Executivo disporá sobre a participação de outros Ministérios e instituições.

    Lei 12.512/2011, Art. 9º 

    § 2º O Poder Executivo disporá sobre a participação de outros Ministérios e outras instituições vinculadas na execução do Programa de que trata o caput deste artigo.

    E) ERRADO. Quando realizadas coletivamente as atividades, o projeto de estruturação da unidade produtiva familiar poderá contemplar mais de uma família, conforme regulamento.

    Lei 12.512/2011

    Art. 12. Para o recebimento dos recursos financeiros do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, a família beneficiária deverá aderir ao Programa por meio da assinatura de termo de adesão pelo seu responsável, contendo o projeto de estruturação da unidade produtiva familiar e as etapas de sua implantação.

    § 1º No caso de beneficiários cujas atividades produtivas sejam realizadas coletivamente, o projeto poderá contemplar mais de uma família, conforme o regulamento.