Questões de Legislação do Município de Abaetetuba (Pará)

Questão 2937295

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de Abaetetuba - PA
• Ano: 2016
• Provas: CETAP - 2016 - Prefeitura de Abaetetuba - PA - Assistente Social; CETAP - 2016 - Prefeitura de Abaetetuba - PA - Professor - Anos Iniciais do Ensino Fundamental
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Abaetetuba (Pará); Lei Orgânica do Município de Abaetetuba

Responda a questão com base na Lei Orgânica do Município de Abaetetuba, promulgada em 23 de março de 1990 e revisada em 2005.

De acordo com o art. 5°, ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

I- Legislar sobre assuntos de interesse local;

II- Instituir e arrecadar tributos bem como aplicar suas rendas;

III- Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, observada Lei Federal;

IV- Adquirir bens, exceto mediante desapropriação;

V- Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais e estaduais, bem como regulamentar sua utilização.

Após a análise dos itens, marque a única alternativa correta:

• A. Apenas os itens I, II e III estão corretos
• B.  Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
• C. Apenas os itens II, III, IV e V estão corretos.
• D. Apenas os itens IV e V estão corretos.
• E. Apenas os itens II, III e V estão corretos

Gabarito: A

Questão 2937298

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de Abaetetuba - PA
• Ano: 2016
• Provas: CETAP - 2016 - Prefeitura de Abaetetuba - PA - Assistente Social; CETAP - 2016 - Prefeitura de Abaetetuba - PA - Professor - Anos Iniciais do Ensino Fundamental
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Abaetetuba (Pará); Lei Orgânica do Município de Abaetetuba

Responda a questão com base na Lei Orgânica do Município de Abaetetuba, promulgada em 23 de março de 1990 e revisada em 2005.

Nos moldes do art. 7°, ao Município é vedado, exceto:

• A. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
• B. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
• C. Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributo, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público Municipal.
• D. Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens, que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
• E. Conferir fé aos documentos públicos.
  

Gabarito: E

Comentários

• e-

  Ao Município é vedado:

  I - estabelecer cultos religiosos e igrejas, subvencioná-los, impedir-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público;

  II - recusar fé dos documentos públicos;

  III - criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si;

  IV - permitir ou fazer uso de estabelecimentos gráficos, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de auto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, de sua propriedade para fins estranhos à administração.

  V - contrair empréstimo no exterior sem aprovação do Senado e sem prévia autorização da Assembléia do Estado e da Câmara Municipal;

  VI - estabelecer distinções tributárias entre bens de qualquer natureza, em razão da procedência ou do destino;

Questão 2937307

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de Abaetetuba - PA
• Ano: 2016
• Provas: CETAP - 2016 - Prefeitura de Abaetetuba - PA - Assistente Social; CETAP - 2016 - Prefeitura de Abaetetuba - PA - Professor - Anos Iniciais do Ensino Fundamental
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Abaetetuba (Pará); Lei Orgânica do Município de Abaetetuba

Responda a questão com base na Lei Orgânica do Município de Abaetetuba, promulgada em 23 de março de 1990 e revisada em 2005.

O estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano assegurará:

I- a urbanização;

II- a regularização fundiária e a titulação das áreas onde estejam situadas a população favelada e de baixa renda, sem remoção de moradores, salvo em áreas de risco mediante consulta obrigatória da população interessada;

III- a criação de áreas de especial interesse urbanístico, social e ambiental, turístico e de utilização pública;

IV- participação de entidades comunitárias no estudo, planejamento, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos de urbanização.

Após a análise das afirmações, marque a alternativa correta:

• A. Apenas as afirmações I e II estão corretas.
• B. Apenas as afirmações III e IV estão corretas.
• C. Apenas as afirmações I, III e IV estão corretas.
• D. Todas as afirmações estão corretas.
• E. Todas as afirmações estão erradas.
  

Gabarito: D

Questão 2937310

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de Abaetetuba - PA
• Ano: 2016
• Provas: CETAP - 2016 - Prefeitura de Abaetetuba - PA - Assistente Social; CETAP - 2016 - Prefeitura de Abaetetuba - PA - Professor - Anos Iniciais do Ensino Fundamental
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Abaetetuba (Pará); Lei n° 39 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis

A questão devem ser respondida de acordo com a Lei n.° 39/91, de 13 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do município de Abaetetuba, das autarquias e das fundações públicas municipais.

Analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:

I- As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.

II- O servidor em débito com o erário, que for admitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (dias) para quitar o débito.

III- A não quitação do débito no prazo previsto na afirmação II não implicará em sua inscrição em dívida ativa.

IV- O vencimento, a remuneração e provento poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

• A. Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
• B. Apenas as afirmações I e II estão corretas.
• C. Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.
• D. Apenas as afirmações I, III e IV estão corretas.
• E. Todas as afirmações estão corretas.
  

Gabarito: A

Questão 2937313

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de Abaetetuba - PA
• Ano: 2016
• Provas: CETAP - 2016 - Prefeitura de Abaetetuba - PA - Assistente Social; CETAP - 2016 - Prefeitura de Abaetetuba - PA - Professor - Anos Iniciais do Ensino Fundamental
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Abaetetuba (Pará); Lei n° 39 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis

A questão devem ser respondida de acordo com a Lei n.° 39/91, de 13 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do município de Abaetetuba, das autarquias e das fundações públicas municipais.

Em atenção aos artigos 85,86 e 87, apenas não se pode afirmar:

• A. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jús a 1 (um) mês de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.
• B. Não se concederá licença ao servidor que, no período aquisitivo, sofrer penalidade disciplinar de suspensão.
• C. Não se concederá licença ao servidor que, no período aquisitivo, afastar-se do cargo em virtude de licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração.
• D. Não se concederá licença ao servidor que, no período aquisitivo, afastar-se do cargo em virtude de condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva.
• E. O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
  

Gabarito: A

Questão 2937316

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de Abaetetuba - PA
• Ano: 2016
• Provas: CETAP - 2016 - Prefeitura de Abaetetuba - PA - Assistente Social; CETAP - 2016 - Prefeitura de Abaetetuba - PA - Professor - Anos Iniciais do Ensino Fundamental
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Abaetetuba (Pará); Lei n° 39 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis

A questão devem ser respondida de acordo com a Lei n.° 39/91, de 13 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do município de Abaetetuba, das autarquias e das fundações públicas municipais.

Analise as alternativas a seguir e marque a única que esteja em dissonância à legislação:

• A. A responsabilidade civil decorre de ato omisso ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiro.
• B. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
• C. A responsabilidade penal resulta dos crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
• D. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular- se, sendo independentes entre si.
• E. A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, no caso da absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  

Gabarito: E

Questão 2937319

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de Abaetetuba - PA
• Ano: 2016
• Provas: CETAP - 2016 - Prefeitura de Abaetetuba - PA - Assistente Social; CETAP - 2016 - Prefeitura de Abaetetuba - PA - Professor - Anos Iniciais do Ensino Fundamental
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Abaetetuba (Pará); Lei n° 39 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis

A questão devem ser respondida de acordo com a Lei n.° 39/91, de 13 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do município de Abaetetuba, das autarquias e das fundações públicas municipais.

Analisando as disposições finais da legislação, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:

I- Poderá ser instituído, no âmbito dos poderes executivo e legislativo, o seguinte incentivo funcional, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira, prêmio pela apresentação de idéias, evento ou trabalho que favoreça o aumento de produtividade e a redução de custos operacionais.

II- Poderá ser instituído, no âmbito dos poderes executivo e legislativo, o seguinte incentivo funcional, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira, concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, com condecorações e elogios.

III- Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

IV- Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir- se do cumprimento de seus deveres.

• A. Apenas os itens I e II estão corretos.
• B. Apenas os itens III e IV estão corretos.
• C. Os itens II e IV estão corretos.
  
• D. Os itens I e IV estão errados.
• E. Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
  

Gabarito: C

Questão 3835582

• Banca: FADESP
• Órgão: Câmara Municipal de Abaetetuba - PA
• Ano: 2019
• Provas: FADESP - 2019 - Câmara Municipal de Abaetetuba - PA - Analista Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Abaetetuba (Pará); Lei Orgânica do Município de Abaetetuba

A Lei Orgânica do Município de Abaetetuba, aprovada pela Câmara Municipal, regulamenta o funcionamento de diversos poderes e representa a lei maior do município. Sobre este tema, é correto afirmar que está legitimado(a)/estão legitimados para propor emenda na Lei Orgânica do Município de Abaetetuba

• A. a sociedade civil organizada, sempre que subscrita por cinco por cento do eleitorado do Município, relacionados em listas organizadas por no mínimo quatro entidades representativas da sociedade, legalmente constituídas, que se responsabilizarão pela autenticidade das assinaturas.
  
• B. qualquer vereador do município.
• C. qualquer cidadão do município.
• D. dois vereadores do município, no mínimo.

Gabarito: A