Questões de Legislação do Município de Aparecida de Goiânia (Goiás)

Questão 1485484

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO
• Ano: 2010
• Provas: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Aparecida de Goiânia (Goiás); Lei Complementar nº 03 de 2001 - Estatuto dos Servidores Municipais

O Estatuto dos Servidores da Prefeitura e Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia dispõe que

• A. a posse ocorrerá no prazo improrrogável de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
• B. o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, é de trinta dias
• C. o servidor empossado, que não entrar em exercício no prazo legal, será exonerado.
• D. os efeitos financeiros da nomeação somente terãovigência a partir da posse.

Gabarito: C

Comentários

• Pelo meus estudos,30 dias após o provimento (nomeação), seria causa sem efeito e não exoneração. Letra a, errei e fiquei em dúvida

• O servidor que empossando e não entrar em exercício no prazo de 15 dias será exonerado!

• "Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

  § 1^o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

  § 2^o O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.
  

• Anderson, o ítem A está errado, pois esse prazo poderá ser prorrogado se, na data da publicação do ato de provimento, o servidor estiver de licença prevista no artigo I, III e V no art. 81 ou ainda afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII ("a" à "f"), IX e X.

  Bom estudo!

• LETRA C.

Questão 2893450

• Banca: CS-UFG
• Órgão: AparecidaPrev
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Técnico Previdenciário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Aparecida de Goiânia (Goiás); Lei Complementar nº 19 de 2009

Conforme estabelecido pela Lei Complementar n. 019/2009, o cargo em comissão de presidente da autarquia APARECIDAPREV será de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder

• A. Legislativo, tendo o nomeado status e vencimento de secretário municipal.
• B. Executivo, tendo o nomeado status e vencimento de secretário municipal.
• C. Legislativo, tendo o nomeado status e vencimento de chefe do poder executivo.
• D. Executivo, tendo o nomeado status e vencimento de diretor de departamento.

Gabarito: B

Questão 2893453

• Banca: CS-UFG
• Órgão: AparecidaPrev
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Técnico Previdenciário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Aparecida de Goiânia (Goiás)

A taxa de administração do plano da previdência da autarquia APARECIDAPREV chamado de fundo de pensão é subsidiada e só participam os segurados ativos e inativos e pensionistas e da contribuição patronal prevista na Lei Complementar n. 022/2009. O valor anual dessa taxa é de

• A. 0,8% das aplicações em fundo de renda fixa e de renda variável.
• B. 1,2% do valor total da remuneração, subsídios, proventos e pensões pagas aos seus segurados beneficiários no exercício financeiro anterior.
• C. 0,5% das aplicações em fundo de renda fixa e de renda variável.
• D. 2% do valor total da remuneração, subsídios, proventos e pensões pagas aos seus segurados beneficiários no exercício financeiro anterior.

Gabarito: D

Questão 2893456

• Banca: CS-UFG
• Órgão: AparecidaPrev
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Técnico Previdenciário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Aparecida de Goiânia (Goiás)

Qual é a porcentagem de contribuição previdenciária no APARECIDAPREV?

• A. A alíquota total deverá ser de 30%, sendo 11,50% a parte do Ente e 18,50% a parte total contributiva do Servidor.
• B. A alíquota total deverá ser de 11,50% sobre remuneração de contribuição mensal dos servidores ativos, com contribuição do Município, denominada de Contribuição Patronal.
• C. A alíquota total será de 10% do custo normal incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, incluída nesse percentual de 1,0% para as despesas administrativas incidente sobre a folha de remuneração total dos servidores ativos efetivos e sobre a folha de benefícios total dos inativos.
• D. A alíquota total será de 8% sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos e sobre as parcelas dos proventos de aposentadoria e de pensão que suprem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social e o dobro deste limite do que trata o art. 201 da Constituição Federal de 1988, quando o beneficiário, na forma da Lei, for portador de doença incapacitante.

Gabarito: B

Comentários

• § 2º - Decorridos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, a contribuição previdenciária para o APARECIDAPREV será de:

  I - 11,00% (onze por cento) do que percebe, como remuneração de contribuição mensal, para os servidores segurados ativos;

  II - 11,00% (onze por cento) do que ultrapassar o teto estabelecido para o Regime Geral de Previdência, como remuneração de contribuição mensal, para os servidores segurados inativos e os pensionistas;

  III - 11,00% (onze por cento) sobre remuneração de contribuição mensal dos servidores segurados ativos, como contribuição do Município, denominada de contribuição patronal. 

• Então seria, no caso de servidores ativos, 11% da remuneração + 11% patronal, no total 22 %?

• E por que o gabarito é 11,5 % se nessa Lei municipal diz 11%?

Questão 3646720

• Banca: CS-UFG
• Órgão: AparecidaPrev
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico; CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária; CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista de Tecnologia da Informação; CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Financeiro; CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Contador; CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Médico Perito Previdenciário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Aparecida de Goiânia (Goiás)

Segundo a Lei Orgânica do Município de Aparecida de Goiânia, a ação administrativa do Poder Executivo será organizada segundo os critérios de

• A. descentralização, eficiência e produtividade.
• B. descentralização, isonomia e razoabilidade.
• C. descentralização, regionalização e participação popular.
• D. isonomia, razoabilidade e proporcionalidade.

Gabarito: C

Questão 3646723

• Banca: CS-UFG
• Órgão: AparecidaPrev
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico; CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária; CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista de Tecnologia da Informação; CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Financeiro; CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Contador; CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Médico Perito Previdenciário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Aparecida de Goiânia (Goiás)

A Lei Orgânica do Município de Aparecida de Goiânia relaciona os tributos de competência municipal no art. 86. Dentre os tributos arrolados no referido artigo, tem-se:

• A. a contribuição social sobre o lucro líquido, cobrada de seus servidores, para o custeio do sistema de previdência.
• B. a contribuição previdenciária, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.
  
• C. a contribuição social para financiamento da seguridade social, cobrada de seus servidores, para o custeio do sistema de previdência e assistência.
  
• D. o programa de integração social e o programa de formação do patrimônio do servidor público, cobrados de seus servidores para o custeio do sistema de previdência.
  

Gabarito: B

Questão 3646726

• Banca: CS-UFG
• Órgão: AparecidaPrev
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico; CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária; CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista de Tecnologia da Informação; CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Financeiro; CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Contador; CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Médico Perito Previdenciário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Aparecida de Goiânia (Goiás); Lei Complementar nº 10 de 2005 – Adequação do Regime Jurídico Próprio de Aparecida de Goiânia à Emenda Constitucional 41/03 - AparecidaPrev

De acordo com o art. 78, parágrafo 9 da Lei Complementar n. 10/2005, alterado pela Lei Complementar n. 22/2009, o Plano de Custeio do APARECIDAPREV será revisto, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial, periodicamente, a cada

• A. trimestre.
• B. bimestre.
• C. semestre.
• D. ano.

Gabarito: D

Questão 3646729

• Banca: CS-UFG
• Órgão: AparecidaPrev
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico; CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária; CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista de Tecnologia da Informação; CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Financeiro; CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Contador; CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Médico Perito Previdenciário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Aparecida de Goiânia (Goiás); Lei Complementar nº 10 de 2005 – Adequação do Regime Jurídico Próprio de Aparecida de Goiânia à Emenda Constitucional 41/03 - AparecidaPrev

O Decreto n. 221/2016 alterou o art. 80 da Lei Complementar n. 10/2005 no que tange às alíquotas de contribuições previdenciárias. Conforme a mencionada alteração, a alíquota contributiva previdenciária total deverá ser de

• A. 22,50%, sendo 11,50% a parte total do ente, e a parte total contributiva do servidor de 11,00%.
• B. 22,50%, sendo 11,00% a parte total do ente, e a parte total contributiva do servidor de 11,50%.
• C. 22,00%, sendo 11,00% a parte total do ente, e a parte total contributiva do servidor de 11,00%.
• D. 23,00%, sendo 11,50% a parte total do ente, e a parte total contributiva do servidor de 11,50%.

Gabarito: A

Comentários

• Vamos analisar as alternativas da questão:
  
  
  A) 22,50%, sendo 11,50% a parte total do ente, e a parte total contributiva do servidor de 11,00%. 
  
  
  A letra "A" está certa porque o artigo 80 da Lei Complementar 10 de 2005 estabelece que a contribuição previdenciária para APARECIDAPREV será de 11,50 por cento para o ente após a alteração efetuada pelo Decreto 221 de 2016. A contribuição do servidor será de 11 por cento do qeu percebe como remuneração mensal para os servidores ativos. Logo, 22.50% ao total.
  
  
  B) 22,50%, sendo 11,00% a parte total do ente, e a parte total contributiva do servidor de 11,50%. 
  
  
  A letra "B" está errada porque o artigo 80 da Lei Complementar 10 de 2005 estabelece que a contribuição previdenciária para APARECIDAPREV será de 11,50 por cento para o ente após a alteração efetuada pelo Decreto 221 de 2016. A contribuição do servidor será de 11 por cento do qeu percebe como remuneração mensal para os servidores ativos. Logo, 22.50% ao total.
  
  
  C) 22,00%, sendo 11,00% a parte total do ente, e a parte total contributiva do servidor de 11,00%. 
  
  
  A letra "C" está errada porque o artigo 80 da Lei Complementar 10 de 2005 estabelece que a contribuição previdenciária para APARECIDAPREV será de 11,50 por cento para o ente após a alteração efetuada pelo Decreto 221 de 2016. A contribuição do servidor será de 11 por cento do qeu percebe como remuneração mensal para os servidores ativos. Logo, 22.50% ao total.
  
  
  D) 23,00%, sendo 11,50% a parte total do ente, e a parte total contributiva do servidor de 11,50%.
  
  
  A letra "D" está errada porque o artigo 80 da Lei Complementar 10 de 2005 estabelece que a contribuição previdenciária para APARECIDAPREV será de 11,50 por cento para o ente após a alteração efetuada pelo Decreto 221 de 2016. A contribuição do servidor será de 11 por cento do qeu percebe como remuneração mensal para os servidores ativos. Logo, 22.50% ao total.
  
  
  O gabarito é a letra "A".