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Questões de Legislação do Município de Belford Roxo (Rio de Janeiro)

ID
2169058
Banca
INCP
Órgão
Prefeitura de Belford Roxo - RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme bem assevera o artigo 20 do Estatuto dos Servidores Públicos de Belford Roxo, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três (3) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

Alternativas
Comentários

  • Mnemônica: PRADI

  • PRADI:

    P rodutividade

    R esponsabilidade

    A ssiduidade

    D isciplina

    I niciativa

ID
2169106
Banca
INCP
Órgão
Prefeitura de Belford Roxo - RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

São princípios basilares e norteadores do ato público municipal:

Alternativas
Comentários

  •  d)

    Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia

     

    O FAMOSO LIMPE.AS LEIS ORGÂNICAS COPIAM QUASE TUDO DA CONSTITUIÇÃO.

     

    EFICÁCIA /EFICIÊNCIA

  • Questão sem gabarito.

    Outras bancas se vc colocar EFICÁCIA vc erra.

    os Princípios Constitucionais são (..) E EFICIÊNCIA . Emenda constitucional xx/98

  • Gente ,eficácia e eficiência tem o mesmo sentido? Porque tem banca que não aceita e cabe recurso.

  • bem, eles usaram ''eficácia'' em todas as alternativas... então foi fácil deduzir já que as palavras tem o mesmo sentido...

  • Gabarito: D. Por eliminação, chega-se à alternativa D como a mais próxima da literalidade da Lei Orgânica de Belford Roxo/RJ. Entretanto, a questão é passível de anulação porque eficiência e eficácia são figuras jurídicas distintas. "Art. 21 - A administração pública direta, indireta de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade, e também, ao seguinte: (...)". Peter Drucker, pai da Administração Moderna, define os termos da seguinte forma: “A eficiência consiste em fazer certo as coisas: geralmente está ligada ao nível operacional, como realizar as operações com menos recursos – menos tempo, menor orçamento, menos pessoas, menos matéria-prima, etc…” “(...) Já a eficácia consiste em fazer as coisas certas: geralmente está relacionada ao nível gerencial”. Percebe-se, portanto, que, enquanto a eficiência está ligada ao nível operacional na Administração Pública, a eficácia está vinculada ao seu nível gerencial. Até a posse, servidores(as)!
ID
2169127
Banca
INCP
Órgão
Prefeitura de Belford Roxo - RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Ao servidor público do município de Belford Roxo, conforme reza a LC 14/97, será concedido horário especial, quando estudante, comprovada a incompatibilidade entre horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. No entanto, será exigido o seguinte:

Alternativas
Comentários

  • A

    Compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.

ID
2169136
Banca
INCP
Órgão
Prefeitura de Belford Roxo - RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Poder Legislativo, como sabido, é exercido pela Câmara Municipal. O período que compreende uma sessão legislativa corresponde a:

Alternativas
Comentários

  • Legislatura (mandato) = 4 anos

    Sessão Legislativa (anual) = 1 ano

     

  • Sessão Legislativa 01 ano.

  • Gabarito: D. Enquanto a legislatura tem duração de 4 (quatro) anos (período do mandato), a sessão legislativa tem duração de 1 (um) ano. Nesse sentido, é a Lei Orgânica Municipal de Belford Roxo/RJ: "Art. 33 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal. Parágrafo Único - Cada legislatura tem a duração de 4 (quatro) anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa". Até a posse, servidores(as)!
ID
2169145
Banca
INCP
Órgão
Prefeitura de Belford Roxo - RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Cabe a Câmara Municipal de Belford Roxo, com sansão do Prefeito, para o especificado no Artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, dispor sobre todas as matérias de competências do Município exceto sobre:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

    Elaboração do Regimento Interno: competência EXCLUSIVA da Câmara.

  • O exceto é referente à sanção do prefeito, pode haver confusão ao achar que é relativo à câmara.

  • Nao precisa de sancao do prefeito

  • Gabarito: C. Lei Orgânica do Município de Belford Roxo/RJ: "Art. 41 - Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, dispor de todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre: I - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas; II - isenção de anistia em matéria tributária bem como remissão de dívidas; III - diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e especiais; IV - operações, auxílio e subvenções; V - aprovação do Plano Diretor e demais Planos e Programas de Governo; VI - delimitação do perímetro urbano; VII - normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento; VIII - projetos de lei que autorizem a criação de entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público ou privado". Agora, o erro de ortografia da banca é inescusável: "sanção" se refere ao verbo "sancionar"; "Sansão" é o personagem bíblico dotado de força extraordinária.
ID
2169154
Banca
INCP
Órgão
Prefeitura de Belford Roxo - RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Câmara Municipal possui em sua organização administrativa comissões permanentes, especiais e parlamentares de inquérito. As comissões especiais, são criadas por deliberação por plenário, e são destinadas ao estudo de assuntos específicos. Já as Comissões Parlamentares de Inquérito, para sua criação, exigem uma maior formalidade. É correto afirmar que, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Belford Roxo, estas, para sua criação, dependem de requerimento de:

Alternativas
Comentários

  • B

    MINORIA QUALIFICADA PARA  as Comissões Parlamentares de Inquérito, para sua criação, exigem uma maior formalidade. 

    B

    1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.

  • Gabarito: B. O requerimento, para instauração da CPI Municipal, é de 1/3 dos membros da Câmara Municipal. Nesse sentido, é a Lei Orgânica do Município de Belford Roxo/RJ: "Art. 57 - A Câmara Municipal terá comissões permanentes especiais e parlamentares de inquérito. (...) § 4º - As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores".