Questões de Legislação do Município de Campos do Jordão (São Paulo)

Questão 3566065

• Banca: IPEFAE
• Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP
• Ano: 2019
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campos do Jordão (São Paulo); Lei nº 2.538 de 2000 - Plano de Carreiras e Vencimentos do Quadro de Apoio Educacional da Secretaria de Educação

De acordo com a Lei Municipal nº 2.538/00, que dispõe sobre o plano de carreiras e vencimentos do quadro de apoio educacional da Secretaria de Educação, a quem caberá a determinação dos cargos do quadro de apoio educacional necessários ao preenchimento dos módulos das unidades escolares a serem fixados?

• A. Secretaria Municipal de Educação.
• B. Ministério da Educação e Cultura (MEC).
• C. Prefeito e, na sua ausência, vice-prefeito.
• D. Presidente da Câmara dos Vereadores.

Gabarito: A

Questão 3580135

• Banca: IPEFAE
• Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP
• Ano: 2019
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campos do Jordão (São Paulo); Lei nº 2.538 de 2000 - Plano de Carreiras e Vencimentos do Quadro de Apoio Educacional da Secretaria de Educação

Segundo prevê a Lei Municipal nº 2.538/00, que dispõe sobre o plano de carreiras e vencimentos do quadro de apoio educacional da Secretaria de Educação, o regime jurídico instituído entre os trabalhadores e a Prefeitura do Município de Campos do Jordão, será:

• A. Celetista, pois aplica-se a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
• B. Civilista, pois aplica-se o Código Civil Brasileiro.
• C. Estatutário, pois aplica-se a lei dos servidores públicos municipais, já que esta lei se aplica a todos os servidores do município.
• D. Estatutário, pois aplica-se a lei dos servidores púbicos estaduais do governo do Estado de São Paulo.

Gabarito: A

Questão 3580429

• Banca: IPEFAE
• Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP
• Ano: 2019
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campos do Jordão (São Paulo); Lei nº 2.538 de 2000 - Plano de Carreiras e Vencimentos do Quadro de Apoio Educacional da Secretaria de Educação

É sabido quão importante é a limitação de uma jornada máxima de trabalho, pois assim é possível garantir a todos os trabalhadores uma sadia qualidade de vida, de modo que o trabalhador também tenha tempo para se dedicar aos estudos, ao lazer, a cultura, a família etc.

Segundo prevê a Lei Municipal nº 2.538/00, que dispõe sobre o plano de carreiras e vencimentos do quadro de apoio educacional da secretaria de educação, a jornada de trabalho de alguém que exerce, por exemplo, o cargo de Agentes de Serviços Escolar, será de:

• A. 40 horas semanais.
• B. 48 horas semanais.
• C. 36 horas semanais.
• D. Não há limite máximo de horas, cabendo ao servidor negociar diretamente com a diretoria responsável pela unidade escolar onde o serviço será prestado.

Gabarito: A

Questão 3580636

• Banca: IPEFAE
• Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP
• Ano: 2019
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campos do Jordão (São Paulo); Lei nº 2.538 de 2000 - Plano de Carreiras e Vencimentos do Quadro de Apoio Educacional da Secretaria de Educação

A Lei Municipal nº 2.538/00, que dispõe sobre o plano de carreiras e vencimentos do quadro de apoio educacional da Secretaria de Educação, será aplicável:

• A. A todos os servidores municipais da Prefeitura de Campos do Jordão.
• B. Aos servidores do quadro de apoio educacional da secretaria de educação do município de Campos do Jordão.
• C. A todos os servidores que atuam na área da educação do município de Campos do Jordão.
• D. A todos os servidores do quadro de apoio educacional da secretaria de educação do município de Campos do Jordão, mas que atuam na região central, nos bairros de Abernéssia, Capivari e Jaguaribe.

Gabarito: B

Questão 3589831

• Banca: FUMARC
• Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG
• Ano: 2017
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campos do Jordão (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Campos do Jordão

O veto a projeto de lei municipal compete

• A. à maioria simples dos vereadores.
• B. à Mesa Diretora.
• C. ao Prefeito Municipal.
• D. ao Presidente da Câmara.

Gabarito: C

Questão 3634231

• Banca: IPEFAE
• Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP
• Ano: 2019
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campos do Jordão (São Paulo); Lei nº 2.538 de 2000 - Plano de Carreiras e Vencimentos do Quadro de Apoio Educacional da Secretaria de Educação

Segundo estabelece a Lei Municipal nº 2.538/00, que dispõe sobre o plano de carreiras e vencimentos do quadro de apoio educacional da Secretaria de Educação, o prêmio de incentivo é destinado:

• A. A quem obter elevação em seu nível de escolaridade.
• B. À promoção do antitabagismo.
• C. A quem desenvolver trabalhos artísticos e educacionais destinados à inclusão social de crianças e adolescentes em condição de vulnerabilidade.
• D. A quem adotar hábitos alimentares saudáveis.

Gabarito: A

Questão 3638152

• Banca: IPEFAE
• Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP
• Ano: 2019
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campos do Jordão (São Paulo); Lei nº 2.538 de 2000 - Plano de Carreiras e Vencimentos do Quadro de Apoio Educacional da Secretaria de Educação

Segundo prevê a Lei Municipal nº 2.538/00, que dispõe sobre o plano de carreiras e vencimentos do quadro de apoio educacional da Secretaria de Educação, o regime jurídico instituído entre os trabalhadores e a Prefeitura do Município de Campos do Jordão, será:

• A. Celetista, pois aplica-se a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
• B. Civilista, pois aplica-se o Código Civil Brasileiro.
• C. Estatutário, pois aplica-se a lei dos servidores públicos municipais, já que esta lei se aplica a todos os servidores do município.
• D. Estatutário, pois aplica-se a lei dos servidores púbicos estaduais do governo do Estado de São Paulo.

Gabarito: A

Questão 5157778

• Banca: IPEFAE
• Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP
• Ano: 2019
• Provas: IPEFAE - 2019 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Professor Ensino Fundamental II - Inglês
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campos do Jordão (São Paulo); Lei nº 3.617 de 2013 - Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal

São fundamentos do Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal de Campos do Jordão, segundo prevê a Lei Municipal nº 3.617/13.

I- O acesso a carreira pública de docência através de concurso por provas ou nomeação.

II- Valorização do tempo de serviço.

III- Remuneração condigna com condições adequadas de trabalho.

IV- A garantia de gestão democrática do ensino público.

Das assertivas acima estão corretas apenas aquelas contidas em:

• A. I.
• B. I e III.
• C. II, III e IV.
• D. III e IV.

Gabarito: C

Questão 5166373

• Banca: IPEFAE
• Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP
• Ano: 2019
• Provas: IPEFAE - 2019 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Professor Educação Infantil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto nº 7.575 de 2016 - Regimento Escolar Municipal; Legislação do Município de Campos do Jordão (São Paulo)

Segundo previsão contida no Decreto nº 7.575/16 do Município de Campos do Jordão, analise as frases abaixo e assinale a alternativa correta.

• A. Todas as unidades escolares da educação infantil, ensino fundamental e ensino fundamental de 8 semestres, para jovens e adultos, terão funcionamento parcial.
• B. Todas as unidades escolares da educação infantil, ensino fundamental e ensino fundamental de 8 semestres, para jovens e adultos terão funcionamento integral.
• C. Todas as unidades escolares da educação infantil, ensino fundamental e ensino fundamental de 8 semestres, para jovens e adultos terão, como regra, funcionamento integral, podendo, excepcionalmente, ser parcial, por decisão do secretário de educação e ratificação do Prefeito e do Presidente da Câmara dos Vereadores.
• D. As unidades escolares da rede municipal de educação funcionam em até três turnos com duzentos dias de efetivo trabalho escolar.

Gabarito: D

Questão 5166382

• Banca: IPEFAE
• Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP
• Ano: 2019
• Provas: IPEFAE - 2019 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Professor Educação Infantil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campos do Jordão (São Paulo); Lei nº 3.617 de 2013 - Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal

Segundo prevê o Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal de Campos do Jordão (Lei nº 3.617/13), pertencem ao quadro do magistério as seguintes classes, exceto:

• A. Docentes.
• B. Suporte pedagógico e administrativo.
• C. Diretor de escola, com atuação volante.
• D. O presidente da Associação de Pais e Mestres.

Gabarito: D

Questão 5166589

• Banca: IPEFAE
• Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP
• Ano: 2019
• Provas: IPEFAE - 2019 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Professor Educação Infantil; IPEFAE - 2019 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Professor Ensino Fundamental II - Geografia; IPEFAE - 2019 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Professor Ensino Fundamental II - Inglês
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto nº 7.575 de 2016 - Regimento Escolar Municipal; Legislação do Município de Campos do Jordão (São Paulo)

Em relação ao texto do Decreto nº 7.575/16 do Município de Campos do Jordão, analise as frases abaixo e responda.

I- As unidades escolares de Campos do Jordão estão vinculadas à Secretaria Estadual de Educação.

II- As unidades escolares estão vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, articuladas ao setor de supervisão do ensino básico para o desenvolvimento de ações conjuntas e estão organizadas conforme as necessidades dos pais de alunos, funcionários e professores.

III- A brinquedoteca e a sala de informática são espaços obrigatórios e devem estar presentes em todas as unidades escolares do município de Campos do Jordão.

Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:

• A. II.
• B. II e III.
• C. I, II e III.
• D. Nenhuma delas.

Gabarito: D

Questão 5166592

• Banca: IPEFAE
• Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP
• Ano: 2019
• Provas: IPEFAE - 2019 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Professor Educação Infantil; IPEFAE - 2019 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Professor Ensino Fundamental II - Geografia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campos do Jordão (São Paulo); Lei nº 3.617 de 2013 - Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal

São fundamentos do Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal de Campos do Jordão, segundo prevê a Lei Municipal nº 3.617/13.

I- O acesso a carreira pública de docência através de concurso por provas ou nomeação.

II- Valorização do tempo de serviço.

III- Remuneração condigna com condições adequadas de trabalho.

IV- A garantia de gestão democrática do ensino público.

Das assertivas acima estão corretas apenas aquelas contidas em:

• A. I.
• B. I e III.
• C. II, III e IV.
• D. III e IV.

Gabarito: C

Questão 5169403

• Banca: IPEFAE
• Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP
• Ano: 2019
• Provas: IPEFAE - 2019 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Professor Ensino Fundamental II - Educação Física
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campos do Jordão (São Paulo); Lei nº 3.617 de 2013 - Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal

Entre outros temas, a Lei nº 3.617/13 regulamenta sobre os limites da jornada diária de trabalho de um professor. Segundo a lei, é correto afirmar que:

• A. Num mesmo estabelecimento de ensino, não poderá o professor ministrar por dia mais de quatro aulas consecutivas e nem mais de seis aulas intercaladas, ressalvada a hipótese de acúmulo remunerado, quando são diversos os contratos de trabalho.
• B. Seja na mesma unidade de ensino ou em estabelecimento diverso, não poderá o professor ministrar por dia mais de quatro aulas consecutivas e nem mais de seis aulas intercaladas, ressalvada a hipótese de acúmulo remunerado, quando são diversos os contratos de trabalho.
• C. O professor da rede municipal de Campos do Jordão deverá ter dedicação exclusiva, não podendo realizar atividade, seja de docência ou não, para outro empregador, tanto do setor público como privado.
• D. Eventuais horas extras prestadas pelo professor serão acumuladas em bancos de horas e convertidas em folga compensatória. O pagamento de horas extras só será feito ao professor que for definitivamente efetivado no cargo após o cumprimento do estágio probatório.

Gabarito: A

Questão 5169406

• Banca: IPEFAE
• Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP
• Ano: 2019
• Provas: IPEFAE - 2019 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Professor Ensino Fundamental II - Educação Física; IPEFAE - 2019 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Professor Ensino Fundamental II - Português
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campos do Jordão (São Paulo); Lei nº 3.617 de 2013 - Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal

A Lei nº 3.617/13 estabelece diretrizes para o período de estágio probatório dos servidores do magistério público municipal. Segundo a lei, o estágio terá:

• A. Duração de dois anos e, dentre os requisitos aferidos no servidor, estará também sua idoneidade moral, disciplina e dedicação.
• B. Duração de dois anos e, dentre os requisitos aferidos no servidor, estará também sua idade, sexo e desempenho acadêmico.
• C. Duração de três anos e, dentre os requisitos aferidos no servidor, estará também sua idoneidade moral, disciplina e dedicação.
• D. Duração de três anos e, para cargos de provimento por concurso público e/ou comissionado, possui caráter obrigatório.

Gabarito: C

Questão 5171833

• Banca: IPEFAE
• Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP
• Ano: 2019
• Provas: IPEFAE - 2019 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Professor Ensino Fundamental II - Educação Física; IPEFAE - 2019 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Professor Ensino Fundamental II - Português
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto nº 7.575 de 2016 - Regimento Escolar Municipal; Legislação do Município de Campos do Jordão (São Paulo)

Conforme às determinações o Decreto nº 7.575/16, do Município de Campos do Jordão, analise as frases abaixo e assinale a alternativa correta.

• A. É proibida a criação e instalação concomitante de grêmio estudantil e associação de pais e mestres na mesma unidade escolar. A existência se limitará a apenas uma ou outra instituição, cabendo a escolha através de deliberação (votação) dos pais e alunos.
• B. É permitida a criação e instalação concomitante de grêmio estudantil e associação de pais e mestres na mesma unidade escolar, desde que ambas sejam fundadas simultaneamente. Se uma instituição já existe, a outra só poderá ser criada no ano letivo seguinte e mediante a deliberação (votação) dos pais e alunos.
• C. O grêmio estudantil, se existente, e a associação de pais e mestres funcionarão mediante recursos obrigatoriamente pagos pelos representantes legais dos alunos matriculados na unidade escolar.
• D. Cabe à direção da escola garantir a articulação da associação de pais e mestres com o conselho de escola e criar condições para a organização dos alunos no grêmio estudantil.

Gabarito: D