Questões de Legislação do Município de Ji-Paraná (Rondônia)

Questão 3553312

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2013
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ji-Paraná (Rondônia); Lei nº 1.405 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Segundo as normas estabelecidas pela Lei Municipal nº 1.405/2005, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ji-Paraná, assinale a alternativa correta.

• A. O servidor público que deixar de comparecer ao serviço por motivo de força maior está dispensado de comunicação à chefia imediata. 
  
• B. O servidor público poderá acumular gratificações por insalubridade e por periculosidade. 
  
• C. É permitida a concessão de licença ao servidor público para tratar de interesses particulares. 
  
• D. A idoneidade moral do servidor, devido à sua subjetividade, será avaliada independentemente de processo administrativo. 
  
• E. É permitido ao chefe imediato atribuir ao servidor público quaisquer outras atribuições, além daquelas inerentes ao cargo do qual seja titular.

Gabarito: C

Questão 3681493

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2013
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ji-Paraná (Rondônia); Lei nº 1.405 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

De acordo com a Lei nº 1.405/2005/PMJP, está passível da pena de advertência o servidor que:

• A. recusar a ser submetido à inspeção médica.
  
• B. cometer insubordinação grave em serviço.
  
• C. praticar a usura.
  
• D. recusar fé a documentos públicos.
  
• E. aplicar irregularmente o dinheiro público.

Gabarito: D

Questão 5089096

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ji-Paraná (Rondônia); Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná

Dispõe a Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná que, desde que licenciado, se afaste da vereança, não perde o mandato o Vereador investido no cargo de:

• A. Presidente da República.
• B. Governador de Estado.
• C. Prefeito Municipal.
• D. Secretário Municipal.
• E. Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Gabarito: D

Questão 5089102

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ji-Paraná (Rondônia)

Segundo a Resolução 116/2000 - que dispõe sobre alteração no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ji-Paraná, das decisões da Presidência da Câmara Municipal:

• A. não cabe recurso.
• B. cabe recurso ao Prefeito.
• C. cabe recurso ao Plenário, com efeito suspensivo, de regra.
• D. cabe recurso ao Plenário, sem efeito suspensivo, de regra.
• E. cabe recurso ao Plenário, o qual será interposto apenas de forma verbal e no prazo de 24 horas.

Gabarito: D

Questão 5089756

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Motorista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ji-Paraná (Rondônia); Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná

A Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná dispõe que compete ao Município, sem prejuízo de outras competências que exerça isoladamente ou em comum com a União e o Estado:

• A. legislar sobre assuntos de interesse local.
• B. legislar sobre desapropriação e serviço postal.
• C. legislar sobre diretrizes da Política Nacional de Transportes.
• D. explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
• E. explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros.
  

Gabarito: A

Questão 5089762

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Motorista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ji-Paraná (Rondônia); Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná

O Poder Legislativo Municipal é exercido pelo(a):

• A. Senado Federal.
• B. Câmara dos Deputados.
• C. Câmara de Vereadores.
• D. Presidente da República.
• E. Prefeito.

Gabarito: C