Questões de Legislação do Município de Matozinhos (Minas Gerais)

Questão 3877615

• Banca: FUMARC
• Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Matozinhos (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Matozinhos

A Guarda Municipal, conforme Lei Orgânica do Município, destina-se à seguinte atividade:

• A. Exercício de poder de polícia.
• B. Proteção de bens, serviços e instalações municipais.
• C. Repressão às manifestações populares.
• D. Segurança pessoal de agentes públicos.

Gabarito: B

Questão 3877621

• Banca: FUMARC
• Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Matozinhos (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Matozinhos

A reserva de percentual dos cargos e empregos na Administração Pública para pessoas com deficiência é permitida no âmbito do Município?

• A. Não, pois a legislação municipal proíbe.
• B. Não, pois viola o direito à igualdade.
• C. Sim, desde que seja autorizada por Decreto do Prefeito Municipal.
• D. Sim, inclusive prevista expressamente na Lei Orgânica.

Gabarito: D

Questão 3877630

• Banca: FUMARC
• Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Matozinhos (Minas Gerais)

Os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Matozinhos/MG se submetem a regime que pode ser corretamente denominado de

• A. celetista.
• B. estatutário.
• C. misto.
• D. privado.

Gabarito: B

Questão 3877633

• Banca: FUMARC
• Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Matozinhos (Minas Gerais)

Sobre os agentes contratados pelo Município por prazo determinado, é CORRETO afirmar que

• A. não são considerados servidores públicos.
• B. podem se transformar em servidores após sucessivas contratações.
• C. sua contratação pode ser realizada para atender a necessidades perenes da Administração.
• D. sua contratação poderá ocorrer, mediante decisão do Prefeito Municipal, para atender a qualquer necessidade de gestão.

Gabarito: A

Questão 3877639

• Banca: FUMARC
• Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Matozinhos (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Matozinhos

Segundo a Lei Orgânica do Município, um servidor investido em funções do Poder Executivo pode exercer funções no Poder Legislativo?

• A. Sim, quem estiver investido na função de um deles pode exercer a do outro.
• B. Sim, independente de previsão legal.
• C. Não, salvo os casos previstos na Lei Orgânica, quem estiver investido na função de um deles não pode exercer a do outro.
• D. Não, em nenhuma hipótese.

Gabarito: C

Questão 3877669

• Banca: FUMARC
• Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Matozinhos (Minas Gerais); Lei Complementar nº 60 de 2017 - Guarda Municipal

O servidor ocupante do cargo de Guarda Municipal que for objeto de denúncia pela prática de crime, recebida pela autoridade judicial, será

• A. demitido pelo bem do serviço público.
• B. imediatamente afastado da função na qual tenha praticado o crime.
• C. imediatamente afastado do cargo, com vencimento, devendo ser reconduzido se julgado inocente.
• D. imediatamente afastado do cargo, sem vencimento, devendo ser reconduzido se julgado inocente.

Gabarito: D

Comentários

• LEI COMPLEMENTAR Nº 060, DE 26/06/2017

  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Art. 10. O servidor ocupante do cargo de Guarda Municipal que for objeto de denúncia pela prática de crime, recebida pela autoridade judicial, será imediatamente afastado do cargo, sem vencimento, devendo ser reconduzido se julgado inocente.

  Gabarito: D

• Gab. D

  Não vi isso no Estatuto Geral. No caso, como disse o @Montanha se trata de LEI COMPLEMENTAR, de Matosinho, Nº 060, DE 26/06/2017.

• Essa questão não tem nada ver com estatuto das federal das guardas municipais...ela tá visando lei complementar do município

Questão 3877675

• Banca: FUMARC
• Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Matozinhos (Minas Gerais); Lei Complementar nº 60 de 2017 - Guarda Municipal

Acerca da hierarquia observada na Guarda Municipal, é INCORRETO afirmar que

• A. está subordinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
• B. está vinculada à Secretaria de Defesa Social.
• C. possui autonomia em relação ao Prefeito Municipal.
• D. possui um Comando Geral.

Gabarito: C

Questão 3877678

• Banca: FUMARC
• Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Matozinhos (Minas Gerais); Lei Complementar nº 60 de 2017 - Guarda Municipal

Sobre a participação de mulheres na Guarda Municipal, é CORRETO afirmar que

• A. é garantida por Lei, devendo ser observado o percentual mínimo de trinta por cento (30%) das vagas para o sexo feminino.
• B. é garantida por Lei, mas não há previsão de percentual mínimo de vagas para o sexo feminino.
• C. é permitida por Lei, com previsão específica de funções distintas e próprias para mulheres.
• D. não é permitida por Lei.

Gabarito: A

Comentários

• No Art. 15 da lei 13.022 no Parágrafo 2⁰ não fala em quantidade de porcentagem... questão mau elaborada ao meu ver

• que banca lixoooooooooooooooooooooo!!! não fala em percentual mínimo!!!!

• A questão está bem elaborada. O Art. 15 da lei 13.022 § 2⁰ não fala objetivamente em percentual mínimo para o sexo feminino, mas faz referência que esse quantitativo será definido em lei municipal. Como esse concurso se trata da guarda municipal da Prefeitura de Matozinhos - MG, o percentual é apresentado na LEI COMPLEMENTAR Nº 060, DE 26/06/2017 aprovada pela Câmara Municipal de Matozinhos e sancionada pelo Prefeito Municipal, em seu Art. 11. A Guarda Municipal será formada por servidores públicos aprovados em concurso público de provas e títulos, e deverá ser observado o percentual mínimo de trinta por cento (30%) das vagas para o sexo feminino. https://matozinhos.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=3343&cdDiploma=20170060&NroLei=060&Word=&Word2=

• A questão está relacionada com a lei das guardas gerais.

  Acredito que cabe anulação do mesmo.

• Gente, essa lei, é a lei especifica do munícipio de Matozinhos-MG . Existe a lei federal 13.022 que versa sobre as guardas de todo o Brasil e existe em alguns municipios a lei própria da guarda, para fins de especificações. Simples assim. kkk vamos estudar a lei maior que é a Lei federal, agora, se no seu edital vem explicando que caíra assuntos de uma lei especial, como por exemplo, parecida como esta questão, apenas estude também. sobretudo, leiam bem sempre a lei do concurso que é o edital. simples assim !

• Tiraram na lei da dilma!!!!

• Não concordo pois a lei não fala em porcentagem devendo ser anulada pois não especificou a lei orgânica do município do qual a prova foi aplicada logo a resposta correta é a letra B

• a lei nada fala sobre 30%

• Questão mal-elaborada. O comando da questão deveria dizer a que lei está se referindo.

• Segue o meu raciocínio:

  Vejamos a lei 13022 no seu Art.15 § 2º Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, DEVERÁ ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em LEI MUNICIPAL.

  O verbo usado foi DEVERÁ,ou seja,tende ter um percentual MÍNIMO que será definido em LEI MUNICIPAL.Portando,podemos eliminar a alternativa B que diz que NÃO HÁ previsão de percentual.

  E a lei municipal em questão é a LEI COMPLEMENTAR Nº 060, DE 26/06/2017 Art. 11. A Guarda Municipal será formada por servidores públicos aprovados em concurso público de provas e títulos, e deverá ser observado o percentual mínimo de trinta por cento (30%) das vagas para o sexo feminino.Diante disso se concretiza a alternativa A como opção correta.

• Gabarito (A)

  "Busca conhecimento do berço à sepultura"

  Textos Islâmicos

Questão 3877681

• Banca: FUMARC
• Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Matozinhos (Minas Gerais); Lei Complementar nº 60 de 2017 - Guarda Municipal

Considera-se em efetivo exercício, para fins de percepção do adicional de risco de vida, o Guarda Municipal que esteja

• A. afastado da função para cumprimento de punição ou para responder a processo disciplinar.
• B. afastado para fins de mandato eletivo.
• C. em gozo de licença por motivo de gestação, lactação ou adoção.
• D. licenciado para fins de campanha eleitoral.

Gabarito: C

Comentários

• Alguém sabe onde encontro sobre esse assunto? Não fala sobre isso no estatuto.

• Não há tal previsão no referido Estatuto.

• Legislação do Município de Matozinhos/MG

  LEI COMPLEMENTAR Nº 060, DE 26/06/2017

  Art. 13. Considera-se efetivo exercício para fins de percepção do adicional de risco de vida, o Guarda Municipal que esteja:

     I - Em gozo de férias regulamentares;

     II - Em gozo de férias prêmio;

     III - Em gozo de licença:

        a) Para tratamento de saúde;

        b) Por motivo de gestação, lactação ou adoção;

        c) Em razão de paternidade;

        d) Por motivo de doença em pessoa da família, até o limite de 30 (trinta) dias;

        e) Para aperfeiçoamento profissional, desde que no interesse da administração, limitada ao período de 3 (três) meses.

     IV - Afastado em razão de:

        a) Doação de sangue;

        b) Convocação judicial, júri e outras consideradas obrigatórias por lei;

        c) Casamento;

        d) Falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos ou irmãos.

  Fonte: https://matozinhos.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=3343&cdDiploma=20170060&NroLei=060&Word=&Word2=

  Gabarito: C

• Para esta lei, essa questão está incorreta, já que se trata de uma lei complementar de um município específico.

  Na lei do estatuo dos guardas municipais, não consta nada sobre o adicional de risco.