Questões de Legislação do Município de Paraibuna (São Paulo)

Questão 3260440

• Banca: Instituto IBDO Projetos
• Órgão: Prefeitura de Paraibuna - SP
• Ano: 2019
• Provas: Instituto IBDO Projetos - 2019 - Prefeitura de Paraibuna - SP - Fiscal de Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Paraibuna (São Paulo); Lei Complementar n° 75 de 2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Sob a luz da Lei Complementar n° 75 de 31 de julho de 2018, analise as alternativas abaixo e marque a CORRETA:

• A. Os cargos públicos de provimento efetivo do Município serão aqueles exclusivamente organizados em carreira.
• B. É proibido o exercício gratuito de cargo público sob qualquer hipótese, em virtude dos efeitos constitucionais.
• C. Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, seja de provimento efetivo ou de provimento em comissão.
• D. É facultado a qualquer agente público atribuir a ocupante de cargo público, atribuições ou responsabilidades diversas das descritas para o cargo que ocupa, conforme previsto na Lei Orgânica.
• E. Todas as alternativas anteriores estão corretas.

Gabarito: C

Questão 3260443

• Banca: Instituto IBDO Projetos
• Órgão: Prefeitura de Paraibuna - SP
• Ano: 2019
• Provas: Instituto IBDO Projetos - 2019 - Prefeitura de Paraibuna - SP - Fiscal de Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Paraibuna (São Paulo); Lei Complementar n° 75 de 2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Sob a luz da Lei Complementar n° 75 de 31 de julho de 2018, a investidura em cargo público ocorrerá com:

• A. A nomeação.
• B. A posse.
• C. O exercício.
• D. A convocação.
• E. A homologação.

Gabarito: B

Questão 3260446

• Banca: Instituto IBDO Projetos
• Órgão: Prefeitura de Paraibuna - SP
• Ano: 2019
• Provas: Instituto IBDO Projetos - 2019 - Prefeitura de Paraibuna - SP - Fiscal de Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Paraibuna (São Paulo); Lei Complementar n° 75 de 2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Sob a luz da Lei Complementar n° 75 de 31 de julho de 2018, são formas de provimento de cargo público, EXCETO:

• A. Nomeação.
• B. Reversão.
• C. Readaptação.
• D. Acesso.
• E. Aproveitamento.

Gabarito: D

Questão 3260449

• Banca: Instituto IBDO Projetos
• Órgão: Prefeitura de Paraibuna - SP
• Ano: 2019
• Provas: Instituto IBDO Projetos - 2019 - Prefeitura de Paraibuna - SP - Fiscal de Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Paraibuna (São Paulo); Lei Complementar n° 75 de 2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Sob a luz da Lei Complementar n° 75 de 31 de julho de 2018, o concurso público terá validade de até:

• A. Dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
• B. Um ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
• C. Três anos, não podendo ser prorrogado.
• D. Quatro anos, não podendo ser prorrogado.
• E. Nenhuma das alternativas anteriores.

Gabarito: A

Questão 3260452

• Banca: Instituto IBDO Projetos
• Órgão: Prefeitura de Paraibuna - SP
• Ano: 2019
• Provas: Instituto IBDO Projetos - 2019 - Prefeitura de Paraibuna - SP - Fiscal de Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Paraibuna (São Paulo); Lei Complementar n° 75 de 2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Sob a luz da Lei Complementar n° 75 de 31 de julho de 2018, o prazo (improrrogável) para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, é de:

• A. 30 dias corridos.
• B. 25 dias úteis.
• C. 15 dias corridos.
• D. 20 dias úteis.
• E. 10 dias úteis.

Gabarito: E

Questão 3260455

• Banca: Instituto IBDO Projetos
• Órgão: Prefeitura de Paraibuna - SP
• Ano: 2019
• Provas: Instituto IBDO Projetos - 2019 - Prefeitura de Paraibuna - SP - Fiscal de Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Paraibuna (São Paulo); Lei Complementar n° 75 de 2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Sob a luz da Lei Complementar n° 75 de 31 de julho de 2018, acerca do “Vencimento e da Remuneração”, analise as alternativas abaixo e marque a INCORRETA:

• A. Nenhum servidor municipal poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior ao subsídio do Prefeito Municipal, exceto as importâncias estabelecidas em lei.
• B. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
• C. Nenhum servidor receberá, a título de remuneração, importância inferior ao salário-mínimo nacional vigente, salvo nos casos de acordo" coletivo da categoria junto ao poder público, com a respectiva redução de carga horária.
• D. É assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas dos Poderes nos termos da lei, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
• E. A remuneração expressa a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Gabarito: C

Questão 3260458

• Banca: Instituto IBDO Projetos
• Órgão: Prefeitura de Paraibuna - SP
• Ano: 2019
• Provas: Instituto IBDO Projetos - 2019 - Prefeitura de Paraibuna - SP - Fiscal de Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Paraibuna (São Paulo); Lei Complementar n° 75 de 2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Sob a luz da Lei Complementar n° 75 de 31 de julho de 2018, acerca das “responsabilidades”, analise as alternativas abaixo e marque a INCORRETA:

• A. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
• B. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
• C. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
• D. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
• E. A responsabilidade penal abrange os crimes imputados ao servidor, exceto as contravenções, que nessa qualidade acarretará especificamente a responsabilidade administrativa.

Gabarito: E

Questão 3260461

• Banca: Instituto IBDO Projetos
• Órgão: Prefeitura de Paraibuna - SP
• Ano: 2019
• Provas: Instituto IBDO Projetos - 2019 - Prefeitura de Paraibuna - SP - Fiscal de Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Paraibuna (São Paulo); Lei Complementar n° 75 de 2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Sob a luz da Lei Complementar n° 75 de 31 de julho de 2018, são sanções disciplinares, EXCETO:

• A. Suspensão.
• B. Censura.
• C. Cassação de disponibilidade.
• D. Destituição de cargo de provimento em comissão.
• E. Demissão.

Gabarito: B

Comentários

• Isso ai

• CUIDADO. "NÃO BASTA SOMENTE NEGAR AS PROPOSIÇÕES, MAS TAMBÉM É NECESSÁRIO INVERTER A ORDEM!

  (p ---> q) é equivalente a (~q --> ~p) macete do: "volta negando".

Questão 3260464

• Banca: Instituto IBDO Projetos
• Órgão: Prefeitura de Paraibuna - SP
• Ano: 2019
• Provas: Instituto IBDO Projetos - 2019 - Prefeitura de Paraibuna - SP - Fiscal de Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Paraibuna (São Paulo); Lei Complementar n° 75 de 2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Sob a luz da Lei Complementar n° 75 de 31 de julho de 2018, a sindicância poderá resultar em:

I - Arquivamento do processo quando não constata a existência do fato ou autoria, se investigativa.

II - Aplicação de sanção de advertência ou suspensão de até trinta dias, no caso de sindicância processante.

III - Instauração de processo administrativo disciplinar, nas situações em que seja este o feito previsto nesta lei.

Assim, após a análise das afirmativas acima, marque a alternativa CORRETA e mais adequada.

• A. Apenas a afirmativa I está correta.
• B. Apenas a afirmativa II está incorreta.
• C. Apenas a afirmativa III está incorreta.
• D. Todas as afirmativas estão corretas.
• E. Todas as afirmativas estão incorretas.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. "D"

  I - Arquivamento do processo quando não constata a existência do fato ou autoria, se investigativa.

  (certinho, a autoridade com base no relatório final decidirá se arquiva, instaura sindicância contraditória ou PAD)

  II - Aplicação de sanção de advertência ou suspensão de até trinta dias, no caso de sindicância processante.

  (Da sindicância poderá resultar: a) arquivamento do processo; b) aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; c) instauração de processo disciplinar).

  III - Instauração de processo administrativo disciplinar, nas situações em que seja este o feito previsto nesta lei.

  (A autoridade competente ao final da sindicância decidirá pelo arquivamento, penalidade (advertência ou susp. por até 30 dias) ou optará pela instauração do PAD).

Questão 3260467

• Banca: Instituto IBDO Projetos
• Órgão: Prefeitura de Paraibuna - SP
• Ano: 2019
• Provas: Instituto IBDO Projetos - 2019 - Prefeitura de Paraibuna - SP - Fiscal de Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Paraibuna (São Paulo); Lei Complementar n° 75 de 2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Sob a luz da Lei Complementar n° 75 de 31 de julho de 2018, marque a alternativa INCORRETA:

• A. Será licenciado com remuneração proporcional, baseada em laudo oficial da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - ClPA, o servidor acidentado no trabalho ou que tenha adquirido doença profissional.
• B. Para licença de até quinze dias, a inspeção será feita por médico da rede oficial, solicitada pela unidade administrativa responsável de cada Poder ou Órgão.
• C. Caso o servidor esteja fora do Município, poderá ser admitido atestado passado por médico do local em que esteja sendo tratado.
• D. Somente serão aceitos atestados médicos em que conste o Código Internacional de Doenças - CID.
• E. Configura acidente no trabalho o dano físico ou mental sofrido pelo servidor que se relaciona mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo exercido.

Gabarito: A

Questão 3260473

• Banca: Instituto IBDO Projetos
• Órgão: Prefeitura de Paraibuna - SP
• Ano: 2019
• Provas: Instituto IBDO Projetos - 2019 - Prefeitura de Paraibuna - SP - Fiscal de Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Paraibuna (São Paulo); Lei Complementar nº 40 de 2011 - Código Tributário do Município

De acordo com o Código Tributário do Município de Paraibuna, o Imposto sobre Serviços é devido pela prestação de serviços realizados por empresas ou profissional autônomo, independente do(s) seguinte(s) fator(es):

(Marque a alternativa correta e mais adequada.)

• A. Da existência de estabelecimento fixo.
• B. Do resultado financeiro do exercício da atividade.
• C. Do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
• D. Do pagamento ou não do preço do serviço do mesmo mês ou exercício.
• E. Todas as alternativas anteriores estão corretas.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

  A incidência do tributo e a sua cobrança independe:

  I - da existência de estabelecimento fixo;

  II - do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade;

  III - do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao exercício da atividade, sem prejuizo das penalidades cabíveis; e

  IV - do pagamento do preço dos serviços no mesmo mês ou no mesmo exercício.