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Questões de Legislação do Município de Passira (Pernambuco)

ID
5125432
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Passira - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base na Lei Orgânica do Município de Passira-PE – Dos Bens Públicos Municipais, julgue as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta:

I- Compete exclusivamente a Câmara Municipal a administração e fiscalização dos bens municipais,

II- O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.

III- Qualquer servidor será dispensado, transferido ou exonerado com anuência do órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura, sem a prerrogativa da devolução de bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.

Está(ão) correta(s)

Alternativas
ID
5126233
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Passira - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considere o texto abaixo, julgue as afirmativas e marque a alternativa correta com base na Lei Orgânica do Município de Passira-PE.

Os municípios podem ser autônomos e legislar, tudo dentro dos limites territoriais e hierárquicos da Federação. Dessa forma, podemos definir os municípios brasileiros como as unidades mais básicas da República Federativa do Brasil, dotadas de certa autonomia administrativa e legislativa.

Compete ao município de Passira instituir os seguintes tributos:

I- Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana;
II- Contribuição de melhorias, decorrentes de obras públicas;
III - Imposto de Exportação;
IV – Imposto de Importação.

Está(ão) correta(s)

Alternativas
ID
5126242
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Passira - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Dos Atos Administrativos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Passira-PE, considere os itens, colocando (V) ou (F) nos parênteses se caso for verdadeiro ou falso, respectivamente.

(  ) A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á exclusivamente em órgãos da imprensa local.
( ) A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á, mediante decreto, numerado, em ordem cronológica quando se tratar de Regulamentação da Lei.
( ) A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á, mediante portaria, quando se tratar de permissão para exploração de serviços públicos estaduais e privados em todas secretárias da prefeitura.

A sequência correta é:

Alternativas
ID
5164693
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Passira - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base na Lei Orgânica do Município de Passira-PE – Dos Bens Públicos Municipais, julgue as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta:


I- Compete exclusivamente a Câmara Municipal a administração e fiscalização dos bens municipais,

II- O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.

III- Qualquer servidor será dispensado, transferido ou exonerado com anuência do órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura, sem a prerrogativa da devolução de bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.


Está(ão) correta(s)

Alternativas
ID
5181931
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Passira - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do Município de Passira-PE aborda, dentre outros temas, a transição administrativa. Assim sendo, o prefeito atual deverá entregar relatório informando a situação da administração municipal, este que será passado ao seu sucessor, devendo estar apto à publicação imediata. Tal relatório deverá ser entregue em um momento específico. Assinale a alternativa que expressa corretamente o período de entrega do relatório acima citado, conforme a Lei Orgânica do Município de Passira-PE:

Alternativas
Comentários

  • 99% das L.O.M's que li até hoje consta o prazo de 30 dias antes do término do mandato (1 mês antes, letra B), ou 30 após as eleições, ainda não havia visto 30 dias antes da eleição (letra C ), até por que as eleições são realizadas no primeiro domingo do mês de outubro, logo se a alternativa proposta pela questão estiver correta o relatório será elaborado até o primeiro Domingo do mês de Setembro praticamente 4 meses antes do término do mandato do atual gestor, ao assumir o novo gestor, em primeiro de janeiro do próximo exercício, encontrará um relatório totalmente desatualizado.

    Creio estar errada a alternativa proposta pela questão.

ID
5181934
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Passira - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analisando as normas voltadas à política Urbana na Lei Orgânica do Município de Passira-PE, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas