Questões de Legislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro)

Questão 2248672

• Banca: IBEG
• Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro); Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito

Segundo a Lei Orgânica do Município de Rio Bonito, a Administração Pública Municipal é:

• A. O conjunto de órgãos institucionais, materiais, financeiros e humanos destinados à execução das decisões do governo local.
• B. A única instituição competente para prestação de serviços que sejam de interesse da sociedade e do Município de Rio Bonito.
• C. A única responsável pela preservação e promoção do bem estar da população local.
• D. A confluência de instituições públicas e privadas destinadas à defesa dos direitos transindividuais.
• E. O poder público responsável por aprovar gastos com infraestrutura de cunho coletivo.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 53 – A administração pública Municipal é o conjunto de órgãos

  institucionais, materiais, financeiros e humanos destinados à execução

  das decisões do governo local.

Questão 2248675

• Banca: IBEG
• Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro); Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Bonito, assinale a alternativa correta:

• A. As empresas públicas realizam atividades da administração pública direta.
• B. O Princípio da Legalidade não se aplica às atividades administrativas do Município de Rio Bonito.
• C. Apenas os maiores de 18 (dezoito) anos podem dar conhecimento á autoridade municipal de irregularidades, ilegalidades ou abuso de poder imputável a qualquer agente público.
• D. É facultado ao prefeito, por meio de decreto, criar ou extinguir autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações municipais.
• E. A administração pública municipal é fundacional quando realizada por fundação instituída ou mantida pelo Município.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 53 – A administração pública Municipal é o conjunto de órgãos

  institucionais, materiais, financeiros e humanos destinados à execução

  das decisões do governo local.

  § 3º - A administração pública municipal é fundacional quando

  realizada por fundação instituída ou mantida pelo Município.

• Letra E

Questão 2248678

• Banca: IBEG
• Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro); Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Rio Bonito acerca da fixação de vencimentos, assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto abaixo:

É assegurado aos servidores da administração direta ___________ de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou ______________ do mesmo Poder ou entre os de servidores dos Poderes Executivo e ______________, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou ao __________ de trabalho.

• A. diferenciação / assemelhadas / Fundações / chefe.
• B. isonomia / diferenciadas / investigativos / gabinete.
• C. especificação / concomitantes / ex-funcionários / local.
• D. isonomia / assemelhados / Legislativo / local.
• E. a divulgação / equivalentes / Legislativo / modo.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 56 – O Município instituirá regime jurídicos e planos de carreira

  para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das

  fundações públicas.

  § 1º - A lei assegurará aos servidores da administração direta,

  isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou

  assemelhadas do mesmo poder ou entre os de servidores dos poderes

  Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as

  relativas à natureza ou ao local de trabalho.

• Letra D

Questão 2248681

• Banca: IBEG
• Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro); Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito

Tendo como base os direitos dos servidores públicos civis assegurados pela Lei Orgânica do Município de Rio Bonito, assinale a única alternativa que lá não está elencado:

• A. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
• B. Licença remunerada para acompanhar cunhado ou cunhada que esteja cursando especialização fora do Brasil.
• C. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.
• D. Irredutibilidade do salário.
• E. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Gabarito: B

Comentários

• Porque quando faço prova não aparece questões assim??

Questão 2248684

• Banca: IBEG
• Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro); Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito

No tocante às regras constantes na Lei Orgânica do Município de Rio Bonito, assinale a alternativa correta:

• A. A associação sindical é de cunho obrigatório para os servidores públicos do Município de Rio Bonito.
• B. Não se aplica, aos servidores públicos municipais das administrações diretas e indiretas, o exercício do direito de greve.
• C. O servidor público municipal que estiver em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou Municipal, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função.
• D. É vedada a imposição de aposentadoria compulsória aos servidores públicos do Município de Rio Bonito.
• E. Sentença judicial transitada em julgado não é meio hábil para acarretar, para o servidor público estável, a perda de seu cargo.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 62 – Ao servidor público, em exercício do mandato eletivo,

  aplicam-se as seguintes disposições:

  I – Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,

  ficará afastado do seu cargo, emprego ou função;

Questão 2248687

• Banca: IBEG
• Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro); Lei 1.822 de 2013

No tocante ao regime jurídico apresentado pela Lei 1.822 de 2013, assinale a alternativa correta:

• A. Quadro de pessoal é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público.
• B. Classes são os graus dos quadros de pessoal, hierarquizados em cargos, que representam as perspectivas de desenvolvimento funcional.
• C. Cargo Público é o conjunto de classes da mesma natureza, dispostas verticalmente para o efeito da promoção do servidor.
• D. Carreira é o conjunto de cargos isolados, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas de cada Poder, autarquia ou fundação pública municipal.
• E. São servidores públicos aqueles legalmente investidos em cargo público de provimento efetivo ou de provimento em comissão.

Gabarito: E

Comentários

• QUADRO DE PESSOAS: conjunto de cargos de provimento efetivo e em comissão e funcões gratificadas.                                

   CLASSES SÃO: posição do servisor na respectiva carreira, segundo o seu enquadramento funcional em decorrência da progressão horizontal.     

   CARGO PÚBLICO:é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público.                                  

  CARREIRA: Conjuto de classes funcionais escalonadas que em seja a progressão do servidor a cargo superior na estrutura da carreira.   

• Letra E

Questão 2248690

• Banca: IBEG
• Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro); Lei 1.822 de 2013

Considerando as regras sobre provimento, descritas na Lei 1.822 de 2013, assinale a alternativa correta:

• A. A investidura em cargo público se dá com a posse.
• B. O aproveitamento não integra o rol de hipóteses de provimento de cargos públicos.
• C. Em hipótese alguma se admitem estrangeiros nos serviços públicos municipais.
• D. É requisito para ingresso no serviço publico ter, à época da admissão, menos de 60 (sessenta) anos de idade.
• E. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato do Prefeito Municipal.

Gabarito: A

Comentários

• QUADRO DE PESSOAS: conjunto de cargos de provimento efetivo e em comissão e funcões gratificadas.                                                                   CLASSES SÃO: posição do servisor na respectiva carreira, segundo o seu enquadramento funcional em decorrência da progressão horizontal.               CARGO PÚBLICO:é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público.                                                                    CARREIRA: Conjuto de classes funcionais escalonadas que em seja a progressão do servidor a cargo superior na estrutura da carreira.                                   

• L E I Nº 1822 DE 10 DE JANEIRO DE 2013.

  Art. 10. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Questão 2248693

• Banca: IBEG
• Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro); Lei 1.822 de 2013

Assinale a opção que não corresponde a um dos documentos, listados pela Lei 1.822 de 2013, de apresentação obrigatória no momento da posse:

• A. Declaração de participação de gerência ou administração de empresa privada ou se é empresário.
• B. Histórico escolar que englobe todo o ensino exigido para o cargo ocupado.
• C. Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.
• D. Prova de aptidão física e mental para o exercício do cargo, constante de atestado médico oficial.
• E. Declaração de percepção de provento de aposentadoria decorrente de cargo ou emprego público.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 26. No ato da nomeação, o servidor apresentará, obrigatoriamente:

  I - prova de aptidão física e mental para o exercício do cargo, constante de atestado médico oficial;

  II - declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio;

  III - declaração de que a posse do cargo não implica acumulação proibida de cargo, emprego ou função

  pública nas esferas federal, estadual ou municipal;

  IV - outros documentos necessários ao ingresso no serviço público municipal não exigidos por ocasião da

  inscrição no concurso, se for o caso.

  V - declaração de participação de gerência ou administração de empresa privada ou se é empresário;

  VI - declaração de percepção de provento de aposentadoria decorrente de cargo ou emprego público.

Questão 2248696

• Banca: IBEG
• Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro); Lei 1.822 de 2013

Quanto às regras sobre estágio probatório constantes no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Bonito, assinale a alternativa correta:

• A. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 2 (dois) anos.
• B. Apenas na fase final da avaliação do estágio probatório poderá o servidor estagiário exercer seu direito de ampla defesa e contraditório.
• C. O resultado da avaliação e o respectivo ato de estabilização ou de exoneração serão informados ao interessado.
• D. A avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório, ocorrerá a cada 6 (seis) meses.
• E. O servidor estável que for nomeado, por meio de concurso público para outro cargo de provimento efetivo, é dispensado de cumprir novo estágio probatório.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C

• L E I Nº 1822 DE 10 DE JANEIRO DE 2013.

  Art. 36. O resultado da avaliação e o respectivo ato de estabilização ou de exoneração serão informados ao

  interessado.

Questão 2248699

• Banca: IBEG
• Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro); Lei 1.822 de 2013

A Lei 1.822 de 2013 prevê a possibilidade de remoção dos servidores do Município de Rio Bonito, assim sendo, analise os itens abaixo e assinale a alternativa que corresponde às formas de remoção listadas na citada lei

I. por incompatibilidade psíquica.

II. de ofício, no interesse da Administração.

III. por requisição do governo estadual.

IV. por permuta.

V. a pedido do servidor.

• A. Segundo a Lei 1.822 a remoção se dará nas hipóteses dos itens III, IV e V.
• B. Segundo a Lei 1.822 a remoção se dará nas hipóteses dos itens I, III e V.
• C. Segundo a Lei 1.822 a remoção se dará nas hipóteses dos itens II, III e IV.
• D. Segundo a Lei 1.822 a remoção se dará nas hipóteses dos itens II, IV e V.
• E. Segundo a Lei 1.822 a remoção se dará nas hipóteses dos itens I, II e IV.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 57. Remoção é o ato pelo qual o servidor estável passa a ter exercício em outro órgão ou entidade da

  Administração municipal.

  § 1º. Dar-se-á a remoção:

  I - de ofício, no interesse da Administração;

  II - por permuta;

  III - a pedido do servidor.