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Questões de Legislação do Município de São João de Meriti (Rio de Janeiro)

ID
3734476
Banca
FUNRIO
Órgão
Câmara de São João de Meriti - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Avalie se, de acordo com o Art. 3º da Lei Orgânica Municipal, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:

I. O Legislativo.
II. O Executivo.
III. O Judiciário.
IV. O Dominical.

Estão corretos:

Alternativas
ID
3734479
Banca
FUNRIO
Órgão
Câmara de São João de Meriti - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Art. 6º da Lei Orgânica Municipal, o Município de São João de Meriti compõe-se dos seguintes Distritos, EXCETO:

Alternativas
ID
3734482
Banca
FUNRIO
Órgão
Câmara de São João de Meriti - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Avalie, com base no Art. 26 da Lei Orgânica Municipal, se perde o mandato o Vereador:

I. Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.
II. Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à quinta parte das sessões ordinárias da Câmara.
III. Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
IV. Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

São de fato motivos para a perda do mandato:

Alternativas
ID
3734485
Banca
FUNRIO
Órgão
Câmara de São João de Meriti - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Avalie, com base em seu Art. 34, se as seguintes afirmações acerca de emendas à Lei Orgânica Municipal são falsas (F) ou verdadeiras (V):

✓ A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de no mínimo metade mais um dos membros da Câmara Municipal.
✓ A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-o aprovada se obtiver, em cada turno, dois terços dos membros da Câmara.
✓ A matéria constante de proposta de emenda, rejeitada ou havida por prejudicada, pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

As afirmações são respectivamente:

Alternativas
ID
3734488
Banca
FUNRIO
Órgão
Câmara de São João de Meriti - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Art. 62 da Lei Orgânica, a instituição que representa, como advocacia geral, o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos de Lei Complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo é:

Alternativas
ID
3734491
Banca
FUNRIO
Órgão
Câmara de São João de Meriti - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Avalie, com base no Art. 69 da Lei Orgânica, se, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

I. Exigir ou aumentar tributo sem que a Lei o estabeleça.
II. Instituir tratamento igualitário entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
III. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes de início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado.
IV. Utilizar tributo com efeito de confisco.

São de fato vedados ao Município apenas os itens:

Alternativas
ID
3734734
Banca
FUNRIO
Órgão
Câmara de São João de Meriti - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com seu Art. 34, a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada pelos membros da Câmara Municipal. Avalie se, nesse caso, as seguintes afirmativas são falsas (F) ou verdadeiras (V):

✓ A proposta será discutida e votada em turno único e considerada aprovada se obtiver maioria dos votos dos membros da Câmara.
✓ A Emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara , com o respectivo número de ordem.
✓ A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

As afirmativas são respectivamente:

Alternativas
ID
3734737
Banca
FUNRIO
Órgão
Câmara de São João de Meriti - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

“O Controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, bem como julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.”
(Art. 44 da Lei Orgânica Municipal)

Com base nesse artigo, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO:

Alternativas
ID
3734740
Banca
FUNRIO
Órgão
Câmara de São João de Meriti - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com os Art. 62 a 67 da Lei Orgânica Municipal, as seguintes afirmativas acerca da Procuradoria Geral do Município estão corretas, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E

    a Fazenda Municipal, na liquidação do que for devido pelo servidor público ou empregado público, não poderá optar pelo desconto em folha de pagamento.

ID
3734743
Banca
FUNRIO
Órgão
Câmara de São João de Meriti - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Avalie, com base no Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, se, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município instituir imposto sobre:

I. Patrimônio, renda ou serviço da União ou do Estado.
II. Templo de qualquer culto.
III. Patrimônio, renda ou serviços de Partidos Políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei.
IV. Livros, jornais e periódicos.

São de fato vedados:

Alternativas
ID
3734746
Banca
FUNRIO
Órgão
Câmara de São João de Meriti - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base no Art. 119 da Lei Orgânica, o dever do Município com a educação será efetivado, entre outras, mediante garantia de, EXCETO:

Alternativas
ID
3734776
Banca
FUNRIO
Órgão
Câmara de São João de Meriti - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O servidor T pretende gozar licença-prêmio como um direito reconhecido pela legislação do município de São João de Meriti. Nos termos das normas aplicáveis, o servidor municipal, preenchidos os demais requisitos previstos, terá direito a licença-prêmio de:

Alternativas