Questões de Legislação do Município de Tailândia (Pará)

Questão 3050632

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de Tailândia - PA
• Ano: 2015
• Provas: CETAP - 2015 - Prefeitura de Tailândia - PA - Professor de Educação Infantil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Tailândia (Pará); Lei nº 288 de 2013 - Estrutura e Organização Administrativa do Município

Responda a questão de acordo com a Lei Municipal n.° 288/2013 que dispõe sobre a nova estrutura e organização administrativa do Município de Tailândia, Estado do Pará, cria e extingue cargos, cria vagas no quadro de pessoal da Prefeitura e dá outras providências.

O art. 22 estabelece que o governo municipal será organizado em administração direta e indireta, que atendam aos seguintes princípios, exceto:

• A. de planejamento.
• B.  de execução.
• C. de coordenação.
• D. de acompanhamento.
• E. de descontrole e avaliação de Planos.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  ? de descontrole e avaliação de Planos.

  ? banca deu de bandeja a resposta: é CONTROLE e não DEScontrole.

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Questão 3050635

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de Tailândia - PA
• Ano: 2015
• Provas: CETAP - 2015 - Prefeitura de Tailândia - PA - Professor de Educação Infantil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Tailândia (Pará); Lei nº 288 de 2013 - Estrutura e Organização Administrativa do Município

Responda a questão de acordo com a Lei Municipal n.° 288/2013 que dispõe sobre a nova estrutura e organização administrativa do Município de Tailândia, Estado do Pará, cria e extingue cargos, cria vagas no quadro de pessoal da Prefeitura e dá outras providências.

A Administração Municipal é o instrumento de ação do governo local e suas atividades terão por objetivo o interesse público e o atendimento adequado ao cidadão, com vista a:

I- criar meios para o pleno exercício da cidadania.

II- garantira provisão de bens e serviços básicos e especiais.

III- promover e articular o desenvolvimento municipal.

IV- assegurar, regular e controlar o exercício dos direitos e garantias individuais.

Com base no que determina o §2°do art. 1°e após a análise das afirmações marque a alternativa correta.

• A. As afirmações I e III estão corretas.
• B. As afirmações II e IV estão corretas.
• C. Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
• D. Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.
• E. Todas as afirmações estão corretas.

Gabarito: A

Questão 3050638

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de Tailândia - PA
• Ano: 2015
• Provas: CETAP - 2015 - Prefeitura de Tailândia - PA - Professor de Educação Infantil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Tailândia (Pará); Lei nº 288 de 2013 - Estrutura e Organização Administrativa do Município

Responda a questão de acordo com a Lei Municipal n.° 288/2013 que dispõe sobre a nova estrutura e organização administrativa do Município de Tailândia, Estado do Pará, cria e extingue cargos, cria vagas no quadro de pessoal da Prefeitura e dá outras providências.

O Regimento Interno da Prefeitura será baixado por Decreto do Chefe do Executivo Municipal no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da vigência desta Lei, observando:

I- as atribuições gerais dos diferentes órgãos e unidades administrativas da Prefeitura.

II- a atribuição especial e comum dos servidores investidos nas funções de Direção, Chefia e Assessoramento.

III- as normas de trabalho que, por sua natureza, devem construir normas em separação.

IV- outras disposições julgadas necessárias.

De acordo com o art. 69 e incisos e analisando os itens apresentados, marque a alternativa correta:

• A.  Apenas os itens I e II estão corretos.
• B. O item III está errado.
• C. Os itens II e IV estão errados.
• D. Os itens III e IV estão errados.
• E. O único item errado é o IV.

Gabarito: B

Questão 3050644

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de Tailândia - PA
• Ano: 2015
• Provas: CETAP - 2015 - Prefeitura de Tailândia - PA - Professor de Educação Infantil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Tailândia (Pará); Lei nº 288 de 2013 - Estrutura e Organização Administrativa do Município

Responda a questão de acordo com a Lei Municipal n.° 288/2013 que dispõe sobre a nova estrutura e organização administrativa do Município de Tailândia, Estado do Pará, cria e extingue cargos, cria vagas no quadro de pessoal da Prefeitura e dá outras providências.

A Administração Distrital é composta de Agentes de Livre nomeação e exoneração do Prefeito nos termos fixados na Lei Orgânica do Município - LOM. Sobre os Agentes Distritais - “AGD” pode-se afirmar, exceto:

• A. São competentes para cumprir e fazer cumprir as leis, resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito e da Câmara no âmbito distrital.
• B. A competência dos Agentes Distritais limitar-se-á para o qual foi nomeado.
• C. São competentes para atender as reclamações dos cidadãos, encaminhando-as ao Prefeito quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições.
• D. O Agente Distrital, em caso de Licença ou impedimento será substituído por pessoa de livre nomeação do próprio Agente, conforme previsto pela Lei Orgânica do Município.
• E. Compete-lhes indicar ao Prefeito providências necessárias ao Distrito.

Gabarito: D

Questão 3050647

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de Tailândia - PA
• Ano: 2015
• Provas: CETAP - 2015 - Prefeitura de Tailândia - PA - Professor de Educação Infantil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Tailândia (Pará); Lei Orgânica do Município de Nova Tailândia

A questão deve ser respondida de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tailândia/PA:

Compete ao município, no exercício de sua autonomia, prover a tudo quanto respeite ao interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantir o bem estar de seus habitantes, cabendo-lhe, privativamente entre outras, as seguintes atribuições:

I- criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

II- zelar pela saúde, higiene e segurança pública.

III- estabelecer servidões administrativas necessárias aos seus serviços.

IV- estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis e regulamentos.

V- dar assistência, proteção e garantir às pessoas portadoras de deficiência.

Estão corretos apenas os itens:

• A. I, II e III.
• B. II, IV e V
• C. I, III e IV.
• D. III, IV e V.
• E. IV e V.

Gabarito: C

Comentários

• c-

  Compete ao Município, no exercício de sua autonomia:

  IV - criar, organizar e suprimir distritos observada a legislação estadual;

  XX - estabelecer servidões administrativas necessárias a realização de seus serviços;

  XXVI - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

  Cabe o Município, concorrentemente com a União ou Estado, ou supletivamente a eles:

  II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

  III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

  IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

  V - promover e proporcionar os meios de acesso ao ensino, à cultura, à educação e à ciência;

Questão 3050653

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de Tailândia - PA
• Ano: 2015
• Provas: CETAP - 2015 - Prefeitura de Tailândia - PA - Professor de Educação Infantil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Tailândia (Pará); Lei Orgânica do Município de Nova Tailândia

A questão deve ser respondida de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tailândia/PA:

Sobre os Conselhos Municipais previstos no art. 117, apenas não se pode afirmar:

• A. Os Conselhos Municipais constituem-se em organismos representativos, criados por lei específica, com a finalidade de auxiliar as ações e o planejamento das políticas a serem implementadas nas áreas de sua competência.
• B. Na composição dos Conselhos Municipais, fica assegurada a representatividade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e da sociedade civil organizada, limitada esta ao atendimento de concorrência e objetivos dos Conselhos.
• C. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal ficarão obrigados a prestar as informações necessárias ao funcionamento desses Conselhos e a fornecer os documentos administrativos que lhes forem solicitados.
• D. A participação nos Conselhos Municipais será gratuita e constituirá serviço público relevante.
• E. O disposto no artigo 117 não se aplica aos conselhos de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, cuja constituição e finalidade serão disciplinadas por lei federal.

Gabarito: B

Questão 3050656

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de Tailândia - PA
• Ano: 2015
• Provas: CETAP - 2015 - Prefeitura de Tailândia - PA - Professor de Educação Infantil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Tailândia (Pará); Lei Orgânica do Município de Nova Tailândia

A questão deve ser respondida de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tailândia/PA:

Compete ao Município instituir os seguintes tributos: □

I- imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

II- imposto sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

III- imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - não compreendidos no artigo 155, II, da Constituição Federal -, definidos em lei federal complementar.

IV- taxas em razão do exercício do poder de polícia.

Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:

• A. Estão corretos apenas os itens I e II.
• B. Estão corretos apenas os itens III e IV.
• C. Estão errados os itens I e III.
• D. Os itens II, III e IV estão corretos.
• E. Todos os itens estão errados.

Gabarito: D

Questão 3050659

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de Tailândia - PA
• Ano: 2015
• Provas: CETAP - 2015 - Prefeitura de Tailândia - PA - Professor de Educação Infantil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Tailândia (Pará); Lei Orgânica do Município de Nova Tailândia

A questão deve ser respondida de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tailândia/PA:

O saneamento básico, conforme preceitua o art. 290, é dever do Município, implicando, o seu direito, a garantia inalienável de:

I- abastecimento de água, em quantidade suficiente para assegurar a adequada higiene e o conforto, e com qualidade compatível com os padrões de potabilidade.

II- coleta e disposição dos esgotos sanitários, dos resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais, de forma a preservar o equilíbrio do ambiente e eliminar as ações danosas à saúde.

III- controle de vetores sob a óptica da proteção à saúde pública.

Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

• A. I.
• B. II.
• C. I e III.
• D. II e III.
• E. l, II e III.

Gabarito: E