Questões de Lei Complementar Municipal n° 37 de 2000 - Estatuto dos Servidores Públicos

Questão 2592091

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Assesssor de Imprensa
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Municipio de Porto Ferreira (São Paulo); Lei Complementar Municipal n° 37 de 2000 - Estatuto dos Servidores Públicos

Suponha que um engenheiro é nomeado para exercício de cargo em comissão na Prefeitura Municipal de Porto Ferreira, na Secretaria de Infraestrutura, Obras e Meio Ambiente, e que ele também é professor de uma instituição de ensino superior particular, ministrando aulas no período noturno, horário este completamente compatível com a jornada de trabalho do cargo na Municipalidade. Em uma noite, ocorre uma forte tempestade, que alaga vários pontos da cidade e prejudica o funcionamento dos semáforos, razão pela qual o referido engenheiro é convocado por seu superior hierárquico para organizar os serviços de conserto emergencial dos semáforos. Considerando o que prevê a Lei Complementar Municipal n° 37/2000, a conduta de convocar o ocupante de cargo comissionado está

• A. correta, pois o servidor está a serviço da Municipalidade e impedido de manter, mesmo que com horários compatíveis, quaisquer outros vínculos de trabalho, sejam eles públicos ou privados.
• B. incorreta, pois o servidor está a serviço da Municipalidade, mas isso não o impede de manter vínculos de trabalho privados, com horários compatíveis, não podendo ser exigidas horas extras.
• C. correta, pois ao ocupante de cargo em comissão são devidas as horas extras realizadas a pedido do superior hierárquico ou por necessidade de serviço, a critério do próprio servidor comissionado.
• D. incorreta, pois o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais proíbe a realização de horas extras por servidores comissionados, ainda que haja situações emergenciais que demandem atendimento imediato.
• E. correta, pois o exercício de cargo em comissão exige de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo o servidor ser convocado sempre que houver interesse da Administração, sem direito a qualquer vantagem, salvo as estipuladas em lei.

Gabarito: E

Questão 2592094

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Assesssor de Imprensa
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Municipio de Porto Ferreira (São Paulo); Lei Complementar Municipal n° 37 de 2000 - Estatuto dos Servidores Públicos

Considere a seguinte situação hipotética: servidor da Câmara Municipal de Porto Ferreira encarregado da fiscalização de um contrato de fornecimento de materiais de escritório ao Legislativo atesta que foram recebidas 100 (cem) resmas de papel, quando, na verdade, o fornecedor entregou apenas metade desse quantitativo. Em troca, a empresa fornecedora repassa 10% da vantagem econômica obtida ilicitamente ao servidor. Diante do que prevê o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira, das Autarquias, Fundações e Câmara Municipal, o fato narrado

• A. enseja sanções civis, penais e administrativas, sendo necessário, contudo, que primeiro seja encerrada a questão no âmbito criminal, fixando a existência do fato e a autoria dele.
• B. pode gerar pena administrativa de exoneração, mesmo que o servidor tenha sido absolvido criminalmente, por negativa da existência do fato ou de sua autoria.
• C. pode gerar sanções civis, penais e administrativas, cumulativamente, como, por exemplo, prisão no âmbito criminal e exoneração no âmbito administrativo.
• D. enseja apenas a obrigação de reparar o dano, extensível aos seus sucessores, contra quem poderá será executada, até o limite do valor da herança recebida.
• E. pode gerar somente o dever de indenizar pelo prejuízo dolosamente causado ao erário, que será efetivado por meio de retenção integral dos vencimentos do servidor.

Gabarito: C

Comentários

• I - Exoneração: Dar-se-á:

  1 - Pedido do servidor;

  2 - Critério da autoridade nomeante, quando se tratar de ocupante de cargo de provimento em comissão;

  3 - Servidor ñ entrar em exercício no prazo legal;

  4 - Quando servidor, durante o estágio probatório, ñ demonstrar que reúne as condições necessárias ao bom desempenho das atribuições do cargo.

  5- Será aplicada como penalidade, nos casos previstos nesta Lei.

  Retirei de um estatuto de servidores púb.

Questão 3532879

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Municipio de Porto Ferreira (São Paulo); Lei Complementar Municipal n° 37 de 2000 - Estatuto dos Servidores Públicos

Assinale a alternativa em que conste a descrição de atos praticados durante o Processo Disciplinar, regido pela Lei Complementar Municipal nº 377/2000, que estão eivados de vícios que causam nulidade ou anulabilidade.

• A. A Comissão permitiu que o procurador do acusado assistisse ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, mas vedou sua interferência nas perguntas e respostas, abrindo, todavia, oportunidade ao procurador para que este pudesse reinquiri-las.
• B. O processo disciplinar foi conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis designados pelo Prefeito, que indicou, dentre eles, o seu presidente, tendo as reuniões e as audiências da comissão ocorrido em caráter reservado.
• C. Como o relatório da sindicância feita pela Comissão concluiu que a infração também está capitulada como ilícito penal, a Comissão remeteu os autos à autoridade competente, no caso, o Prefeito Municipal, para que este encaminhasse cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
• D. Foi determinado o afastamento preventivo de servidor, para que ele não interferisse na apuração dos fatos, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias e, como se tratava de caso complexo, o processo não foi concluído em tal prazo, razão pela qual o afastamento foi prorrogado por mais duas vezes, pelo mesmo prazo.
• E. Durante o processo disciplinar, a Comissão suscitou dúvida a respeito da sanidade mental do acusado, razão pela qual foi proposto à autoridade competente, no caso, o Prefeito, que o acusado fosse submetido a exame por junta médica oficial, da qual participasse pelo menos um médico psiquiatra.

Gabarito: A

Questão 3680086

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP
• Ano: 2017
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Municipio de Porto Ferreira (São Paulo); Lei Complementar Municipal n° 37 de 2000 - Estatuto dos Servidores Públicos

Jair, que não é ocupante de cargo efetivo, foi nomeado em comissão para atuar como chefe do setor de proto- colo na sede da Prefeitura de Porto Ferreira e, desde então, vem revelando segredos dos quais se apropriou em razão do cargo que ocupa. Após ter sido instaurado processo administrativo em que tais fatos foram comprovados, conforme estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Ferreira, Jair deverá ser 

• A. advertido verbalmente pelo Prefeito. 
• B. transferido para outro setor administrativo da Pre- feitura. 
• C. destituído do cargo em comissão pela autoridade que o nomeou.
• D. demitido por justa causa pela autoridade administrativa de hierarquia superior. 
• E. suspenso das suas atividades por 40 (quarenta) dias. 

Gabarito: C