Questões de Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Questão 3155557

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Olímpia - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Analista de Recursos Humanos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Olímpia (São Paulo); Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

O tempo de afastamento do Servidor Municipal de Olímpia será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento, no caso de

• A. licença a servidor acidentado em serviço para tratamento de saúde.
• B. desempenho de mandato eletivo federal, estadual e municipal.
• C. participação em delegação esportiva oficial, devidamente autorizada pela autoridade competente.
• D. exercício de outro cargo municipal, de provimento em comissão.
• E. licença compulsória.

Gabarito: B

Questão 3155560

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Olímpia - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Analista de Recursos Humanos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Olímpia (São Paulo); Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Para o pagamento da remuneração das férias do servidor municipal de Olímpia, deve-se considerar que representa

• A. um abono de valor fixo e deve ser pago até dois dias antes do gozo das férias.
• B. valor idêntico à remuneração mensal, além desta, e deve ser pago até sete dias antes do gozo das férias.
• C. valor idêntico à remuneração mensal, além desta, e deve ser feito até dois dias antes do gozo das férias.
• D. três quartos a mais do que a remuneração mensal, e deve ser feito dois dias antes do gozo das férias.
• E. um terço a mais do que a remuneração mensal, e deve ser feito dois dias antes do gozo das férias.

Gabarito: E

Comentários

• e) CERTO (responde todas as demais)

  Art. 7, XVII da CRFB/88. gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

  Art. 129 da CLT. Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

  Art. 145 da CLT. O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 dias antes do início do respectivo período.

Questão 3155563

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Olímpia - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Analista de Recursos Humanos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Olímpia (São Paulo); Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Quanto às disposições relativas à licença-prêmio e que afetam os servidores municipais de Olímpia, assinale a alternativa que contém a afirmação correta.

• A. O servidor que tiver faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de dez dias, consecutivos ou alternados, não terá direito à licença-prêmio.
• B. A licença-prêmio, com as vantagens do cargo em comissão, somente será concedida ao servidor que o venha exercendo, no período aquisitivo, por mais de dois anos.
• C. O tempo de serviço público, prestado em qualquer órgão federal, estadual ou municipal, será contado para efeito de licença-prêmio.
• D. O fato de o servidor, dentro do período aquisitivo, ter sofrido pena de suspensão, não afetará seu direito de usufruir da licença-prêmio.
• E. A licença-prêmio somente será concedida pelo gestor imediato do servidor, que é a autoridade máxima para aprová-la.

Gabarito: B

Questão 3155566

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Olímpia - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Analista de Recursos Humanos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Olímpia (São Paulo); Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Se o servidor municipal de Olímpia comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início de sua jornada de trabalho, ou se retirar até uma hora antes do término dessa jornada, acontecerá o seguinte:

• A. vai perder um terço da remuneração daquele dia.
• B. o atraso poderá se transformar em falta injustificada.
• C. vai perder a remuneração do dia.
• D. o atraso poderá ser compensado durante o mês em que ocorreu.
• E. o atraso poderá ser compensado, desde que aconteça no dia seguinte à ocorrência.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 10.261/68:

  Art. 110: o funcionário perderá:

  II - 1/3 do vencimento ou remuneração diária, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início do expediente ou quando dele retirar-se dentro da última hora.

• Essa Lei é aplicada ao servidor municipal de Olímpia?

• Pessoal, vamos chegar no horário. Não adianta alegar que chegou apenas 1 depois. Os cabras vão descontar 1/3. Ou seja, se você ganha 12 reais por dia, receberá, naquele dia, apenas 8. Acho que é isso.

• Gabarito A.

  Se eu cheguei uma hora depois do início do expediente, então eu cheguei Tarde. Perderei um Terço do vencimento diário.

• Este artigo não cai para Escrevente TJSP. (Art. 110 da LEI 10.261/68)