Questões de Lei Municipal n.º 4.580-1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Igarapé-Miri

Questão 333013

• Banca: FADESP
• Órgão: Prefeitura de Igarapé-Miri - PA
• Ano: 2009
• Provas: FADESP - 2009 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Médico - Cardiologia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Igarapé-Miri (Pará); Lei Municipal n.º 4.580-1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Igarapé-Miri

No que concerne às formas de provimento em cargo público municipal, considere:

I. A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado da carreira, ou em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração, sendo que apenas a primeira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

II. A reversão consiste na reinvestidura do funcionário no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

III. A reintegração é o retorno à atividade do funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

IV. A readaptação é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

Estão corretos os itens:

• A. I, III e IV, somente.
• B. I e IV, somente.
• C. II e III, somente.
• D. I, II, III e IV.

Gabarito: B

Questão 333016

• Banca: FADESP
• Órgão: Prefeitura de Igarapé-Miri - PA
• Ano: 2009
• Provas: FADESP - 2009 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Médico - Cardiologia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Igarapé-Miri (Pará); Lei Municipal n.º 4.580-1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Igarapé-Miri

A Lei Municipal n.º 4.580/1991, do Município de Igarapé-Miri, PA, instituiu o Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos municipais. Acerca do mesmo, é correto asseverar:

• A. Não é aplicável àqueles que detêm cargo em comissão.
• B. É aplicável a todos os servidores públicos do Município de Igarapé-Miri, incluindo-se os de suas autarquias e os de suas fundações públicas.
• C. Além de ser aplicável a todos os servidores públicos do Município de Igarapé-Miri, é também aplicável, de forma subsidiária, aos servidores públicos dos municípios ao entorno de Igarapé-Miri, dada a importância local do mesmo.
• D. É apenas aplicável de forma complementar ao Regime Jurídico Único dos servidores do Estado do Pará, uma vez que o Município de Igarapé-Miri está subordinado ao Governo estadual paraense.

Gabarito: B

Questão 333019

• Banca: FADESP
• Órgão: Prefeitura de Igarapé-Miri - PA
• Ano: 2009
• Provas: FADESP - 2009 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Médico - Cardiologia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Igarapé-Miri (Pará); Lei Municipal n.º 4.580-1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Igarapé-Miri

No que concerne aos direitos e vantagens do servidor municipal de Igarapé-Miri, considere:

I. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação, ressalvado o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil.

II. Remuneração é o vencimento no cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

III. Subsídio é o tipo de sistema remuneratório devido exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo já aposentados.

Estão corretos os itens:

• A. I e II, somente.
• B. I e III, somente.
• C. II e III, somente.
• D. I, II e III.

Gabarito: A

Questão 333022

• Banca: FADESP
• Órgão: Prefeitura de Igarapé-Miri - PA
• Ano: 2009
• Provas: FADESP - 2009 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Médico - Cardiologia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Igarapé-Miri (Pará); Lei Municipal n.º 4.580-1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Igarapé-Miri

Sobre os deveres do servidor público municipal, considere:

I. Cumprir as ordens superiores, em qualquer circunstância, é dever do servidor público municipal.

II. Ao servidor lhe é atribuído o dever de atender ao público em geral, prestando as informações requeridas, posto que protegidas por sigilo.

III. O servidor não deve guardar sigilo sobre assunto da repartição, já que a Administração Municipal é pública, e seus assuntos são pertinentes à coletividade.

IV. Deve o servidor tratar com urbanidade apenas àqueles que lhe despenderem tratamento recíproco.

Estão incorretos os itens:

• A. I, III e IV, somente.
• B. I e IV, somente.
• C. II e III, somente.
• D. I, II, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

  Todas as alternativas estão erradas:

  I) O servidor deve cumprir as ordens dos seus superiores, no entanto isso não deve ser considerado quando manifestante impraticáveis, abusivas ou ilegais;

  II) O servidor deve manter sigilo profissional;

  III) Mesma coisa da alternativa acima;

  IV) É dever do servidor tratar a todos com urbanidade.

Questão 333025

• Banca: FADESP
• Órgão: Prefeitura de Igarapé-Miri - PA
• Ano: 2009
• Provas: FADESP - 2009 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Médico - Cardiologia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Igarapé-Miri (Pará); Lei Municipal n.º 4.580-1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Igarapé-Miri

Ao servidor público municipal é vedado:

• A. Cometer a outro funcionário atribuições estranhas às do cargo que ocupa, mesmo em situações transitórias de emergência.
• B. Ausentar-se do serviço durante o expediente com prévia autorização do chefe imediato.
• C. Promover manifestações de apreço no recinto da repartição.
• D. Exercer qualquer outra atividade profissional, posto que seja compatível com o cargo ou função e com o horário de trabalho.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: C

  8.112/90

  Art. 117. Ao servidor é proibido:

  V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

  Comentário:

  Pelo princípio constitucional da isonomia segundo o qual "todos são iguais perante a lei" (art. 5o), merecendo idêntico tratamento, sem distinção, seja ela positiva ou negativa, que, de uma forma ou de outra é discriminatória.

  Assim, não é compatível a manifestação ou considerações de apreço ou desapreço em relação a superior ou colega no recinto da repartição. Em outras palavras, é condenável tanto a bajulação quanto a detração, insistimos, no âmbito da repartição pública. Tal receita não impede, por exemplo, que seja comemorado o aniversário do chefe num local neutro: churrascaria, pizzaria, chácara, etc, visando à manutenção do espírito de equipe.

Questão 333028

• Banca: FADESP
• Órgão: Prefeitura de Igarapé-Miri - PA
• Ano: 2009
• Provas: FADESP - 2009 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Médico - Cardiologia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Igarapé-Miri (Pará); Lei Municipal n.º 4.580-1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Igarapé-Miri

Acerca da acumulação de cargos públicos, assinale a alternativa correta:

• A. Em regra, o Regime Jurídico Único dos servidores municipais de Igarapé-Miri permite a acumulação remunerada de cargos públicos.
• B. A vedação de acumular é extensiva a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de econômica mista pertencentes apenas ao Município de Igarapé- Miri.
• C. No âmbito da Administração Pública Municipal de Igarapé-Miri, a acumulação é excepcionalmente permitida, desde que haja compatibilidade de horários e haja observância ao disposto na Constituição da República Federativa do Brasil.
• D. O servidor municipal poderá exercer, no máximo, até dois cargos em comissão, desde que não seja remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

Gabarito: C

Questão 333031

• Banca: FADESP
• Órgão: Prefeitura de Igarapé-Miri - PA
• Ano: 2009
• Provas: FADESP - 2009 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Médico - Cardiologia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Igarapé-Miri (Pará); Lei Municipal n.º 4.580-1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Igarapé-Miri

Não é considerada penalidade aplicável a servidores municipais de Igarapé-Miri:

• A. Remoção.
• B. Advertência.
• C. Extinção de aposentadoria ou disponibilidade.
• D. Destituição de cargo em comissão.

Gabarito: A

Questão 333034

• Banca: FADESP
• Órgão: Prefeitura de Igarapé-Miri - PA
• Ano: 2009
• Provas: FADESP - 2009 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Médico - Cardiologia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Igarapé-Miri (Pará); Lei Municipal n.º 4.580-1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Igarapé-Miri

Quanto à estabilidade no serviço público municipal, e aspectos a ela atinentes, assinale a alternativa incorreta:

• A. A estabilidade é o direito de permanência no serviço público outorgado a servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em razão de concurso público que tenha transposto o estágio probatório e alcançado aprovação em avaliação de desempenho do órgão de pessoal do Município.
• B. Estágio probatório é o período em que o servidor será observado pela Administração, com o objetivo de apurar sua aptidão para o exercício do cargo, mediante a verificação de certos requisitos legalmente definidos.
• C. Caso não satisfaça as condições do estágio probatório, o servidor, além de não obter a estabilidade, será demitido de ofício.
• D. Os requisitos para a obtenção da estabilidade são: provimento efetivo em razão de concurso público; decurso do estágio probatório; e emissão de parecer concluindo a favor da confirmação do servidor em estágio.

Gabarito: C

Comentários

• a exoneração, se revela como ato administrativo, que determina, do mesmo modo a quebra do vínculo entre o Poder Público e o agente, mas sem o caráter punitivo, podendo se dar por iniciativa do Poder Público ou do agente, que também é apto a pedir a sua exoneração. 
  http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/993744/qual-a-diferenca-entre-demissao-e-exoneracao-ariane-fucci-wady

• Será exonerado não demitido.