Questões de Lei nº 2.849 de 2005 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município

ID

3557350

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Tapejara - RS

Ano

2019

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Conforme o Art. 12, são fontes de custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Tapejara:

I. A contribuição previdenciária do Município.

II. Doações, subvenções e legados.

III. Receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais.

Quais estão corretas?

Alternativas

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

ID

3968002

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Tapejara - RS

Ano

2015

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Para responder à questão, considere o Regime de Previdência, Lei nº 2.849/2005.

Analise as assertivas abaixo quanto às competências do Conselho Municipal de Previdência (CMP):

I. Opinar sobre a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros.

II. Examinar e emitir parecer sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município.

III. Solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência.

Quais estão corretas?

Alternativas

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

ID

3968005

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Tapejara - RS

Ano

2015

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Para responder à questão, considere o Regime de Previdência, Lei nº 2.849/2005.

Bibiana é assegurada do RPPS no município de Tapejara e, após inspeção médica, está comprovada sua incapacidade para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos. No que se refere ao auxílio-doença, considerando a referida Lei, analise as assertivas abaixo:

I. Consistirá no valor da sua última remuneração.

II. A solicitação deverá ocorrer por meio de um processo judicial no fórum indicado no regimento.

III. Findo o prazo do benefício, ela poderá ser submetida a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela necessidade de avaliação por junta médica oficial, nos casos de aposentadoria por invalidez.

Quais estão INCORRETAS?

Alternativas

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

ID

3980827

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Tapejara - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

O Art. 12 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais estabelece que o ato de investidura em cargo público é denominado:

Alternativas

Condução.

Nomeação.

Efetivação.

Comissionamento.

Integração.

ID

3980830

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Tapejara - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Tapejara, o servidor estável só perderá o cargo:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Quais estão corretas?

Alternativas

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

ID

3980833

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Tapejara - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Dentre os deveres dos servidores estabelecidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Tapejara estão:

I. Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público.

II. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

III. Representar contra ilegalidade ou abuso de poder.

IV. Promover o espírito competitivo entre os colegas de trabalho.

Quais estão corretos?

Alternativas

Apenas I e II.

Apenas III e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas II, III e IV.

I, II, III e IV.

ID

3980842

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Tapejara - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Conforme o Art. 12, são fontes de custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Tapejara:

I. A contribuição previdenciária do Município.

II. Doações, subvenções e legados.

III. Receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais.

Quais estão corretas?

Alternativas

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

ID

3981055

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Tapejara - RS

Ano

2019

Provas

FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Tapejara - RS - Fiscal

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Lena irá prestar concurso para o serviço público municipal. Dentre as alternativas a seguir, qual descreve uma situação que NÃO atende aos requisitos básicos para ingresso nesse serviço, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tapejara?

Alternativas

É filha de imigrantes haitianos, nascida no Brasil.

Completará 21 anos em dois meses.

Pagou multa por deixar de votar e justificar sua ausência no segundo turno da última eleição.

Tem miopia e precisa usar óculos de grau ou lentes de contato.

Não possui alguns dos pré-requisitos exigidos para o cargo.

ID

3981058

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Tapejara - RS

Ano

2019

Provas

FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Tapejara - RS - Fiscal

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Amigos conversam, muito empolgados, sobre suas aprovações no concurso do Município. Mário está preocupado em manter-se no cargo até o momento de se aposentar, ao que Dilson retruca: “Quero ver tu passares do estágio probatório!”. Como Mário desconhece o que poderá levá-lo a perder a estabilidade, os outros amigos explicaram, porém, um deles forneceu informação INCORRETA de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tapejara. Assinale-a.

Alternativas

“Ô Mário, tu precisas ter 30 (trinta) meses de efetivo serviço para adquirir estabilidade” .

“Cara, tu poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado”.

“Também mediante processo administrativo em que te seja assegurada ampla defesa”.

“E tem ainda o procedimento de avaliação periódica de desempenho, conforme aquela lei complementar, onde também tu deves ter assegurada ampla defesa”.

“Meu amigo, a solução é ficar calmo e garantir boa avaliação no estágio probatório de 36 (trinta e seis) meses. Daí por diante é só continuar fazendo um bom trabalho”.

ID

3981061

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Tapejara - RS

Ano

2019

Provas

FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Tapejara - RS - Fiscal

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Lei nº 2.849 de 2005 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município

Considerando somente as informações a seguir sob a luz do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tapejara, qual dos servidores abaixo perdeu a remuneração do repouso por duas vezes no mesmo mês?

Alternativas

Na semana seguinte em que esteve no dentista, Frederico foi a uma consulta com um médico gastroenterologista.

Ao despedir-se do marido, sair de casa e trancar a porta, a esposa de Teodoro não percebeu que guardou em sua bolsa as chaves dela e dele, motivo pelo qual ele chegou para trabalhar somente no período da tarde.

Ramón faltou ao trabalho para acompanhar seu padrinho em uma consulta médica na sexta-feira e, na segunda-feira da semana seguinte, foi trabalhar somente no turno da tarde.

Logo no início do expediente da tarde, Heitor recebeu uma ligação de seu vizinho avisando sobre um problema em sua casa e precisou ausentar-se mais cedo da repartição para ir até o local e verificar do que se tratava.

Alice, gestante de quase três meses, perdeu o bebê e ficou duas semanas em casa.

ID

3981064

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Tapejara - RS

Ano

2019

Provas

FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Tapejara - RS - Fiscal

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

As pessoas a seguir relacionadas são servidoras públicas municipais em cargo de provimento efetivo:

Carlos faleceu em decorrência de acidente de trânsito.
Martina foi exonerada, a pedido.
Leandro teve sua aposentadoria cassada e retornou às atividades como titular de cargo de provimento efetivo.

De acordo com a Lei nº 2849/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Tapejara e dá outras providências, qual dessas pessoas perdeu sua condição de segurado do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Tapejara – RPPS?

Alternativas

Somente Carlos.

Somente Martina.

Somente Leandro.

Somente Carlos e Martina.

Carlos, Martina e Leandro.

ID

3981070

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Tapejara - RS

Ano

2019

Provas

FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Tapejara - RS - Fiscal

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Milena, antiga servidora pública, explica para a recém-chegada Raquel o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Tapejara – RPPS e sobre o Fundo de Previdência Social do Município – FPSM. Segundo Milena:

I. O FPSM está vinculado à Secretaria de Administração, responsável por gerir o Fundo.

II. É competência da Secretaria de Administração a emissão dos atos necessários à concessão dos benefícios cobertos pelo RPPS.

III. O RPPS compreende um conjunto de benefícios que atende, dentre outras finalidades, a cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

Quais estão corretas?

Alternativas

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

ID

3984736

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Tapejara - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Entre os exemplos a seguir, sobre avaliação de desempenho/estágio probatório, qual deles está em DESACORDO com o preconizado no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tapejara?

Alternativas

Desde que tomou posse no cargo que ocupa há 10 (dez) meses, Cecília já leu e assinou três boletins de estágio e nunca quis se manifestar sobre os itens avaliados.

Giovana é pontual e, desde que entrou em exercício, há seis meses, compareceu ao trabalho todos os dias. No entanto, ela não executa bem algumas tarefas e, por isso, recebeu avaliação de ineficiência no boletim de desempenho, razão pela qual a chefia a chamou para conversar e orientar sobre o assunto.

Enzo discordou da sua avaliação e apresentou sua defesa, ciente de que ela será apreciada em relatório conclusivo por comissão especialmente designada pelo Prefeito e de que poderá, também, serem determinadas diligências e ouvidas testemunhas.

Vicente, servidor estável, trabalhava no cargo “A” há cinco anos quando recebeu e aceitou a oportunidade de trabalhar no cargo “B”, obtendo resultado insatisfatório na avaliação de desempenho dos dois últimos trimestres de 2018 e do primeiro trimestre de 2019. Assim, após cumpridos os ritos legais, retornou ao cargo “A”.

Ângela completou seu primeiro ano como servidora do Município e assinou a notificação de férias. Como ainda está no período de estágio, foi avisada que esse afastamento prejudicará sua avaliação do trimestre.

ID

3984739

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Tapejara - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Martin ocupa cargo de provimento efetivo e está ciente de que, após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, contados da investidura, ele fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a um mês de vencimento do seu cargo efetivo, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada, conforme consta no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tapejara. Qual situação mantém o quinquênio ininterrupto?

Alternativas

Licença para tratar de interesses particulares.

Desempenho de mandato classista.

Licença para tratamento de saúde por 40 dias.

Condenação à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

Licença não remunerada para tratamento de pessoa da família.

ID

3984742

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Tapejara - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tapejara, associe a Coluna 1 à Coluna 2, relacionando a forma de provimento do cargo público ao respectivo exemplo.

Coluna 1

1. Readaptação.

2. Reversão.

3. Reintegração.

4. Aproveitamento.

Coluna 2

( ) Mileide sofreu um acidente automobilístico que resultou em amputação de parte da sua perna direita. Seu processo de recuperação demandou bastante tempo e, dadas as circunstâncias do caso, ela foi aposentada por invalidez. Porém, assim que se recuperou e se habituou com a prótese, ela conseguiu – a pedido e cumpridos os ritos legais – retornar ao trabalho, na repartição, já que ainda existia vaga.

( ) Decorridos 04 (quatro) meses da extinção do cargo ocupado por Valéria, ela foi chamada para ocupar cargo de natureza e retribuição equivalente àquele de que era titular.

( ) Claudemir ingressou com ação judicial para invalidar sua demissão do cargo público e ganhou a causa, voltando para o cargo anteriormente ocupado e obtendo ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença.

( ) Após uma cirurgia na coluna, Benício passou a ocupar um cargo que lhe permitia maior mobilidade durante o expediente, visto que o anterior lhe exigia muitas horas sentado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas

1 – 2 – 4 – 3.

3 – 1 – 2 – 4.

2 – 4 – 3 – 1.

4 – 3 – 1 – 2.

3 – 4 – 2 – 1.

ID

3984748

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Tapejara - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

A remuneração de contribuição, para efeitos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Tapejara – RPPS, engloba o vencimento básico do cargo efetivo acrescido de todas as parcelas de caráter remuneratório e outras vantagens percebidas pelo servidor, incluído:

Alternativas

Os jetons.

A gratificação por serviço extraordinário.

O abono de permanência.

O abono de férias.

Os adicionais de insalubridade e periculosidade.

ID

3984757

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Tapejara - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Analise as situações a seguir, todas sobre a aposentadoria por invalidez, e assinale qual delas NÃO pode receber esse tipo de provento por estar em desacordo com o preconizado no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Tapejara – RPPS.

Alternativas

Saul foi considerado incapaz de readaptação.

Mariana continuará recebendo os proventos enquanto estiver na condição de invalidez.

Lisandro recebeu auxílio-doença antes de começar a receber valores referentes a esse tipo de aposentadoria.

A aposentadoria de Carla tem proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Devido a um acidente em serviço, Cleber aposentou-se e, assim como Carla, recebe proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

ID

3984760

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Tapejara - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Qualquer dos benefícios previstos no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Tapejara – RPPS será pago diretamente ao beneficiário. Em algumas hipóteses devidamente comprovadas, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda seis meses. São elas:

I. Ausência, na forma da lei civil.

II. Mal-estar momentâneo.

III. Moléstia contagiosa.

IV. Impossibilidade de locomoção.

Quais estão corretas?

Alternativas

Apenas I e II.

Apenas II e III.

Apenas I, III e IV.

Apenas II, III e IV.

I, II, III e IV.

ID

3987676

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Tapejara - RS

Ano

2019

Provas

FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Tapejara - RS - Técnico em Enfermagem

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Após um período afastado, Matheo voltou a ocupar seu cargo, fazendo com que Valentina, servidora que o substituiu nesse período, retornasse ao cargo dela. Considerando o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tapejara, qual a forma de provimento de Matheo e Valentina, respectivamente?

Alternativas

Nomeação e readaptação.

Reintegração e recondução.

Reversão e aproveitamento.

Readaptação e reintegração.

Aproveitamento e reversão.

ID

3987679

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Tapejara - RS

Ano

2019

Provas

FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Tapejara - RS - Técnico em Enfermagem

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Analise os exemplos a seguir, considerando o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tapejara sobre o Exercício de Função de Confiança:

I. Rafael presta serviços ao Município através de uma empresa terceirizada e foi convidado para desempenhar função de confiança.

II. Foi com alegria que Daiana, servidora efetiva do Município há oito anos, aceitou a incumbência de chefiar o departamento através da função de confiança.

III. Através de ato expresso da autoridade competente, Marcelo foi designado para o exercício da função gratificada cumulativamente com seu cargo em comissão.

Quais estão corretos?

Alternativas

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

ID

3987682

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Tapejara - RS

Ano

2019

Provas

FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Tapejara - RS - Técnico em Enfermagem

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Sobre vencimento e remuneração, dispostos no Regime Jurídico, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Remuneração é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei.

Vencimento é a remuneração acrescida das vantagens permanentes, estabelecidas em lei.

É facultado aos servidores que mais se destacam no desenvolvimento de suas atividades perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância maior do que a fixada como limite pela Constituição Federal, por se tratar de reconhecimento pelo bom desempenho das funções.

Exclui-se do teto de remuneração as diárias de viagem, o prêmio por assiduidade, o auxílio para diferença de caixa e o acréscimo constitucional de 1/3 de férias.

O Prefeito fixará, através de atos administrativos, a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores municipais.

ID

3987694

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Tapejara - RS

Ano

2019

Provas