Questões de Lei nº 3.080 de 2010 - Código Tributário do Município

Questão 3635581

• Banca: FUNDEPES
• Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG
• Ano: 2018
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Lagoa Santa (Minas Gerais); Lei nº 3.080 de 2010 - Código Tributário do Município

No que diz respeito ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) no município de Lagoa Santa, assinale a alternativa incorreta.

• A. Se equiparam ao contribuinte do IPTU o promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e o fideicomissário.
• B. O fato gerador do IPTU ocorre no dia 1º de janeiro de cada exercício.
• C. O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
• D. A alíquota máxima do IPTU não excederá a 12% (doze por cento).

Gabarito: D

Questão 3636298

• Banca: FUNDEPES
• Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG
• Ano: 2018
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Lagoa Santa (Minas Gerais); Lei nº 3.080 de 2010 - Código Tributário do Município

Nos termos da legislação tributária municipal, é correto afirmar que a notificação do lançamento deve conter obrigatoriamente a

• A. assinatura da autoridade administrativa competente e do contribuinte notificado.
• B. indicação do processo administrativo anterior
• C. data de início do ação fiscal.
• D. identificação do imóvel a que se refere o lançamento, se for o caso.

Gabarito: D

Questão 3636349

• Banca: FUNDEPES
• Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG
• Ano: 2018
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Lagoa Santa (Minas Gerais); Lei nº 3.080 de 2010 - Código Tributário do Município

Em relação ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) instituído no município de Lagoa Santa / MG, são fatos geradores desse imposto, exceto:

• A. A transmissão gratuita de direitos reais, exceto os de garantia, sobre imóveis situados, no território do município.
• B. A dação em pagamento.
• C. A permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos.
• D. compra e a venda, pura ou condicional, de imóveis e de atos equivalentes

Gabarito: A

Questão 3636481

• Banca: FUNDEPES
• Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG
• Ano: 2018
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Lagoa Santa (Minas Gerais); Lei nº 3.080 de 2010 - Código Tributário do Município

Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), são hipóteses em que não há a incidência do imposto previstas no Código Tributário do Município de Lagoa Santa, exceto:

• A. Sobre os serviços de qualquer natureza compreendidos no art. 155, II da Constituição da República Federativa do Brasil, especificamente, prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal. 
• B. Sobre as importações de serviços do exterior do país.
• C. Sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. 
• D. Sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes delegados.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  Art. 40 § 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. 

  Demais:

  ❐ Art. 41. O imposto não incide sobre:

  I - as exportações de serviços para o exterior do país;

  II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

  III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras;

  IV - sobre os serviços de qualquer natureza compreendidos nos art. 155, II da Constituição da República Federativa do Brasil.

  ❐ Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. 

  Fonte: CTM