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Questões de Lei nº 3.800 de 2007 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de São Borja


ID
4071781
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de São Borja - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Art. 3º do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Borja define que o serviço público do Poder Executivo Municipal é integrado pelos Quadros de:

I. Cargos de Provimento Efetivo.
II. Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
III. Funções Especializadas Extraquadro.

Quais estão corretas?

Alternativas

ID
4071784
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de São Borja - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em relação à Comissão Especial que processará a avaliação para fins de promoção de servidor, de que trata a Seção VII, do Capítulo II, do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Borja, analise as assertivas que seguem, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) A avaliação a que se refere o referido Plano será realizada anualmente até o mês de outubro através de Comissão Especial formada em cada Secretaria, Consultoria, Assessoria ou Gabinete.
( ) A Comissão Especial formada em cada Secretaria, Consultoria, Assessoria ou Gabinete será composta pelo titular da pasta, pela chefia imediata e por, no mínimo, dois servidores estatutários não investidos em cargos em comissão, com respectivos suplentes.
( ) Os servidores integrantes da comissão de avaliação serão substituídos por seus suplentes, e vice-versa, quando avaliados.
( ) Nas Secretarias, Consultorias, Assessorias ou Gabinetes, que possuírem menos de 10 (dez) servidores estatutários, será constituída uma única comissão entre si, composta pelos titulares das pastas e mais um servidor de cada uma delas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas

ID
4071787
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de São Borja - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo as disposições do Art. 38 do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Borja, o regime de dedicação exclusiva é privativo das funções técnicas de nível médio e superior, constantes dos cargos dos níveis 8 a 12, e outros definidos no mencionado artigo. Sendo assim, assinale a alternativa que contém o cargo NÃO abrangido por essa norma:

Alternativas
Comentários
  • Prof, Ivan. Mesmo a ordem não importando eu posso fazer por arranjo?

  • Prof, Ivan. Mesmo a ordem não importando eu posso fazer por arranjo?


ID
4072273
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de São Borja - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o Plano de Carreira do Magistério do Município de São Borja, o profissional da educação gozará, anualmente de:

Alternativas

ID
4072375
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de São Borja - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo as disposições do Art. 39 do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Borja, o servidor convocado para trabalhar em regime de dedicação exclusiva de 40 horas semanais, que não possua incorporação a mesmo título por força de lei e cujo regime de trabalho seja de 30 horas semanais, perceberá sobre o vencimento básico do cargo que estiver investido, uma gratificação de:

Alternativas

ID
4072576
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de São Borja - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Borja, as(os)_______________ são os diversos estágios em que se encontra o servidor durante o desenvolvimento de sua carreira profissional, nos termos definidos no referido Plano, e serão designadas(os) pelas(os) ______________________________________.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas

ID
4072579
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de São Borja - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em relação à promoção de servidor, o Art. 20 do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Borja define que o merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo, evidenciado pelo desempenho eficiente, dedicado e leal das suas atribuições, avaliados, anualmente, os seguintes quesitos, entre outros:

I. Produtividade.
II. Relacionamento interpessoal.
III. Iniciativa e criatividade.
IV. Zelo pelos recursos públicos.


Quais estão corretas?

Alternativas

ID
4072582
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de São Borja - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em relação à Gratificação de Natal, de que trata o Art. 36 do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Borja, analise as assertivas que seguem, assinalando C, se corretas e I, se incorretas.

( ) Aos servidores ativos, inativos e pensionistas, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro de Provimento Efetivo, será pago Gratificação de Natal.
( ) A Gratificação de Natal paga será equivalente a 100%(cem por cento) do valor da remuneração fixa do mês de dezembro de cada ano, acrescida da remuneração variável conforme a média percebida nos últimos 12(doze) meses.
( ) A Gratificação de Natal prevista no referido artigo será paga 50% (cinquenta por cento) no mês de maio, e o restante até o dia 10 de dezembro de cada ano.
( ) Ao servidor que entrar em exercício após o início do ano, ou que se retirar antes do seu término, a gratificação de Natal será paga proporcionalmente na fração de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, considerando-se como fração integral os períodos iguais ou superior a 15 (quinze) dias.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas

ID
4073086
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de São Borja - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base no Capítulo II do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Borja, analise as assertivas que seguem relativas à carreira do servidor:

I. A progressão na carreira mediante promoções alternadas por tempo e merecimento, realizadas anualmente, é um dos princípios básicos da carreira do servidor.
II. A carreira do Funcionalismo Público Municipal da Administração Direta do Poder Executivo é estruturada em 07 (sete) faixas, dispostas gradualmente.
III. Os níveis que correspondem ao conjunto de responsabilidades, atribuições e exigências, conforme natureza e complexidade do cargo ao qual o servidor estiver investido, de acordo com carga horária exigida, são designados pelos algarismos de “1” a “12”.

Quais estão corretas?

Alternativas

ID
4073089
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de São Borja - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Borja, para fins de apuração do mérito do servidor na avaliação de desempenho anual, de que trata o Art. 20 do referido Plano, serão observados os seguintes quesitos, entre outros, EXCETO:

Alternativas

ID
4073092
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de São Borja - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Art. 26 do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Borja estabelece que aos candidatos portadores de deficiência, aprovados em concurso público, serão reservados _______________ do número de vagas para cada cargo, na forma da lei.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas

ID
4102768
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de São Borja - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Código Tributário do Município de São Borja, Lei Complementar nº 099/2017, dispõe sobre funções e competências da Administração Tributária Municipal, que será exercida pela Secretaria Municipal da Fazenda. Com base no disposto na norma anteriormente citada, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas