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Questões de Lei nº 960 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barão de Cocais

ID
3415687
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Barão de Cocais - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos do Art. 186 da Lei nº 960, de 4 de abril de 1995, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Barão de Cocais–MG e dá outras providências, a pena de demissão do servidor não será aplicada no seguinte caso:

Alternativas
Comentários

  • GAB. A

    Não sei o que diz a lei Municipal, mas...

    Lei n. 8.112, de 1990

    Artigo 138

    Ausentar-se do serviço público, intencionalmente e por mais de trinta dias consecutivos, sem justificativa, configura-se abandono de cargo do servidor público federal.

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

ID
3415690
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Barão de Cocais - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise o trecho a seguir.


Após _________ meses consecutivos de licença por motivo de doença e / ou acidente de trabalho, o servidor faz jus a auxílio-doença de valor equivalente a ______ de remuneração, a ser pago pelos cofres públicos municipais.


Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente essas lacunas.

Alternativas
Comentários

  • GAB. A

    p/ os não assinantes

ID
3415693
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Barão de Cocais - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre as regras referentes aos vencimentos, previstas no Estatuto dos Servidores do município de Barão de Cocais, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.


( ) O servidor perderá o vencimento do dia se não comparecer ao serviço, salvo motivo legal ou moléstia comprovada.


( ) O servidor perderá um terço do vencimento diário quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para início dos trabalhos ou quando se retirar dentro da hora anterior à marcada para o término do período de trabalho.


( ) O servidor perderá dois terços do vencimento durante o afastamento por motivo de prisão administrativa.


( ) O servidor perderá dois terços do vencimento durante o período de afastamento em virtude de condenação judicial por sentença definitiva a pena que não determine demissão.



Assinale a sequência correta.

Alternativas
Comentários

  • GAB. D

ID
3415696
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Barão de Cocais - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre a estabilidade do servidor público do município de Barão de Cocais, analise os seguintes itens.



I. O servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade depois de decorridos 3 (três) anos de efetivo exercício, quando nomeado em função de concurso público.


II. O servidor público municipal estável somente poderá ser demitido em virtude de sentença judicial transitada em julgado.


III. A estabilidade do servidor público diz respeito ao cargo, impossibilitando-se à administração o direito de readaptar o funcionário em outro cargo, removê-lo ou transferi-lo.



Pode-se afirmar que está(ão) corretamente disposto(s) no Estatuto dos Servidores o(s) item(ns)

Alternativas
Comentários

  • Em que situações o servidor público estável perderá o cargo?

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

ID
3415699
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Barão de Cocais - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

São tipos de gratificações previstas no Art. 138 da Lei nº 960, de 4 de abril de 1995, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Barão de Cocais–MG e dá outras providências, exceto:

Alternativas