Questão 3415687

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Barão de Cocais - MG
• Ano: 2020
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Advogado - CRAS/CREAS; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Advogado - Procuradoria do Município; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Analista de Políticas Públicas; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Arquiteto; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Assistente Social - CRAS/CREAS; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Assistente Social - ESF/NASF; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Coordenador - CRAS/CREAS; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Dentista - ESF/NASF; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Enfermeiro ESF; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Engenheiro Ci
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barão de Cocais (Minas Gerais); Lei nº 960 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barão de Cocais

Nos termos do Art. 186 da Lei nº 960, de 4 de abril de 1995, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Barão de Cocais–MG e dá outras providências, a pena de demissão do servidor não será aplicada no seguinte caso:

• A. Abandono de cargo, ou seja, ausência do serviço sem justa causa por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
  
• B. Ofensa física em serviço contra servidor ou particular, salvo os casos de legitima defesa.
• C. Revelação de segredo que o servidor conheça em razão do cargo ou função.
• D. Pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de percepções de vencimento e vantagens de parentes até o 2º grau.

Gabarito: A

Comentários

• GAB. A

  Não sei o que diz a lei Municipal, mas...

  Lei n. 8.112, de 1990

  Artigo 138

  Ausentar-se do serviço público, intencionalmente e por mais de trinta dias consecutivos, sem justificativa, configura-se abandono de cargo do servidor público federal.

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB